21/08/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004438-49.2025.8.26.0625 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Maria do Rosario Caralho Magalhães -

Vistos.

Fls. 44/45: recebo como emenda à petição inicial e anoto a perda superveniente do objeto com relação ao pedido de despejo, ante a informação prestada pela autora de que o imóvel foi desocupado.

Assim, o processo prosseguirá apenas em relação à cobrança dos aluguéis e demais encargos decorrentes da locação.

Não obstante a previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação contida na Lei 13.105, de 11 de janeiro de 2015 (Código de Processo Civil), verifica-se desde logo que tal expediente (art. 334 do Código de Processo Civil), aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará em grave e preocupante colapso do setor de conciliação ou do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais.

Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição entregue ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, inciso VI do Código de Processo Civil), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual, relegar a solenidade para momento posterior.

E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, incisos II e V, do Código de Processo Civil).

De modo a adequar, portanto, o rito processual às necessidades da demanda, reservo a momento oportuno ulterior a análise da conveniência da eventual designação de audiência de conciliação (art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM), a qual também poderá ser eventualmente designada para fins de saneamento e demais deliberações acerca do processamento, com a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso.

Comprovado o recolhimento da taxa postal, cite-se e intime-se a parte ré, observando-se o endereço indicado a fls. 44, para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do mesmo Código.

Int. - ADV: FRANCISCO HELIO DO PRADO FILHO (OAB 112910/SP)
20/08/2025 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 12:38

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 11:43

Conclusos para despacho
19/08/2025 02:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 15:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2025 22:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 14:04

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 16:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 15:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2025 05:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 21:05

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:02

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 07:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 12:09

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 12:05

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 09:50

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 14:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2025 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 06:02

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 10:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/04/2025 08:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/04/2025 09:19

Juntada de Certidão
02/04/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 17:06

Expedição de Carta.
02/04/2025 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 16:03

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
28/03/2025 10:36

Conclusos para decisão
27/03/2025 20:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1015055-38.2025.8.26.0053

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

Ercilia Vieira de Souza

Advogado: Welesson Jose Reuters de Freitas

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/02/2025 14:07

Exibir Processo

Processo nº 1006232-61.2023.8.26.0533

Andrea Soares da Silva

Banco Bradesco S/A

Advogado: Maria das Gracas Melo Campos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/08/2023 09:30

Exibir Processo

Processo nº 0000307-80.2025.8.26.0097

Getulio Fernandes dos Santos

Banco Santander

Advogado: Roberta Oliveira Pedrosa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/06/2023 17:23

Exibir Processo

Processo nº 1001057-22.2015.8.26.0451

Cimento Rio de Piracicaba Comercio de Ma...

Vaninho Aparecido da Rocha

Advogado: Marcelo Tadeu Pajola

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/01/2015 15:48

Exibir Processo

Processo nº 0010692-37.2020.8.26.0041

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Evandro de Souza Cruz

Advogado: Lisvaldo Amancio Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/09/2021 13:17

Exibir Processo