TJSP - 0017491-62.2021.8.26.0041

1ª instância - 04 Execucoes Criminais de Central

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Polo Ativo

Partes

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Advogados

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Polo Passivo

Partes

CESAR AUGUSTO SILVA DOS REIS CONCEICAO

Advogados

MARLON HEGHYS GIORGY MILAMETTO

OAB: 173054/SP

CPF *76.***.*05-35

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 01:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0017491-62.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Aberto - CESAR AUGUSTO SILVA DOS REIS CONCEIÇÃO - JULGO extinta a pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado, relativa ao processo em apenso nº 1505991-77.2020.8.26.0228, da 19ª Vara Criminal (PEC nº 0008810-51.2021), em virtude de seu cumprimento.

    Observo estarem presentes os requisitos legais para a concessão do indulto da pena de multa cumulativamente imposta (valor da multa inferior ao mínimo fixado pelo Ministério da Fazenda para inscrição de débitos em Dívida Ativa da União - R$ 20.000,00 - Art. 1º, II, da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012), razão pela qual concedo o indulto da pena de multa, de ofício, com apoio no art. 12, inciso I, do Decreto Presidencial nº 12.338/24, e, por consequência, JULGO extinta a punibilidade do sentenciado referente ao processo acima mencionado. - ADV: MARLON HEGHYS GIORGY MILAMETTO (OAB 173054/SP)

  • 09/09/2025 02:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/09/2025 15:49

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2025 15:49

    Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

  • 08/09/2025 14:43

    Conclusos para julgamento

  • 12/08/2025 11:22

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2025 15:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2025 01:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/08/2025 01:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/08/2025 16:58

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2025 16:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2025 12:20

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2025 11:39

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2025 11:38

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2025 11:07

    Juntada de Outros documentos

  • 06/08/2025 11:05

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2024 00:19

    Mudança de Magistrado

  • 25/07/2024 22:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/07/2024 06:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/07/2024 14:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2024 17:55

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2024 17:49

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2024 17:48

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2024 17:47

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2024 15:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2024 17:11

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2024 17:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/04/2024 14:27

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2024 14:25

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2024 16:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2024 14:13

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2024 14:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/01/2024 14:11

    Juntada de Outros documentos

  • 04/01/2024 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2023 17:42

    Mudança de Magistrado

  • 22/06/2023 12:57

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 13/12/2022 23:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/12/2022 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/12/2022 17:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/12/2022 12:49

    Conclusos para decisão

  • 08/12/2022 12:48

    Mudança de Magistrado

  • 27/10/2022 13:47

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2022 14:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2022 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2022 14:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/09/2022 14:21

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2022 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2022 16:55

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 24/08/2022 16:55

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 24/08/2022 16:55

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 11/08/2022 16:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 11/08/2022 16:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 14/07/2022 12:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2022 11:19

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2022 11:09

    Juntada de Outros documentos

  • 29/06/2022 01:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/06/2022 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/06/2022 10:32

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 28/06/2022 09:19

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2022 08:46

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2022 02:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/06/2022 18:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2022 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/06/2022 15:20

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2022 15:17

    Concessão

  • 24/06/2022 14:18

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2022 14:02

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2022 14:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2022 14:55

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2022 14:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/06/2022 11:45

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2022 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2022 22:23

    Mudança de Classe Processual

  • 02/02/2022 01:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/02/2022 08:48

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2022 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/01/2022 17:53

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2022 17:53

    Decisão

  • 31/01/2022 15:48

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2022 15:34

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2022 15:33

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2022 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/01/2022 01:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/01/2022 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/01/2022 13:30

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2022 13:29

    Ato ordinatório

  • 10/01/2022 13:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/01/2022 13:20

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2022 12:55

    Apensado ao processo

  • 15/12/2021 01:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/12/2021 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/12/2021 12:22

    Proferido Despacho

  • 14/12/2021 12:03

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2021 15:06

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2021 18:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2021 11:01

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2021 11:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/12/2021 06:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2021 01:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/12/2021 15:51

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2021 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/12/2021 12:25

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2021 12:25

    Decisão

  • 06/12/2021 10:51

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2021 18:05

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2021 19:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2021 18:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2021 01:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/11/2021 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/11/2021 15:10

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2021 15:09

    Ato ordinatório

  • 12/11/2021 14:43

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 12/11/2021 14:43

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 12/11/2021 14:43

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 12/11/2021 11:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 12/11/2021 11:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/11/2021 01:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/11/2021 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/11/2021 17:28

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 10/11/2021 13:30

    Expedição de Ofício.

  • 10/11/2021 13:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/11/2021 13:04

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2021 13:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/11/2021 12:59

    Juntada de Outros documentos

  • 10/11/2021 12:57

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2021 17:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2021 17:45

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2022

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão - Habeas Corpus • Arquivo

Acórdão - Habeas Corpus • Arquivo

Acórdão - Habeas Corpus • Arquivo

Acórdão - Habeas Corpus • Arquivo

Acórdão - Habeas Corpus • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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