TJSP - 0000844-33.2017.8.26.0493
1ª instância - Vara Unica de Regente Feijo
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Testemunhas
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0000844-33.2017.8.26.0493 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - Luiz Paulo de Assis Batista - - José Martins - - Sibele Luzia Pissinin - Assim, ante a ausência de justa causa e a hipossuficiência do(a) executado(a) JULGO EXTINTA a pena de multa imposta a SIBELE LUZIA PISSININ e LUIZ PAULO DE ASSIS BATISTA, nos termos do artigo 107, caput, do Código Penal e artigo 66, inciso II da Lei de Execução Penal, devendo a Serventia efetuar, as comunicações e anotações de praxe, por analogia ao disposto no § 5º do artigo 538-A das NSCGJ.
Diante da ausência de interesse em recorrer, anote-se desde já o trânsito em julgado desta sentença, certificando-se.
No mais, arquivem-se os presentes autos, procedendo a z.
Serventia às devidas comunicações ao TRE, IIRGD e DEL.
POL., inclusive Juízo da Execução; após as anotações de praxe, arquivem-se os autos.
Ciência ao Ministério Público e à d.
Defesa. - ADV: ELDER BATISTA DE OLIVEIRA (OAB 286113/SP), ODETE LUIZA DE SOUZA (OAB 131151/SP), JOSSIMARA PANISSO DA CRUZ (OAB 24362/MS), ELDER BATISTA DE OLIVEIRA (OAB 286113/SP), DANIELA BONADIMAN (OAB 308133/SP) -
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0000844-33.2017.8.26.0493 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - Luiz Paulo de Assis Batista - - José Martins - - Sibele Luzia Pissinin - V i s t o s.
CUMPRA-SE O V.
ACÓRDÃO datado de 27/02/2024 (ACORDAM, em 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento aos recursos, observado o teor da Súmula 643 do Superior Tribunal de Justiça.
V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.).
Conforme de verifica dos autos, ainda no Eg.
Tribunal de Justiça de São Paulo, em face do acórdão que negou provimento ao recurso, os réus Sibele e Luiz Paulo interpuseram recurso especial (fls. 1126/1147 e 1151/1166), tendo a ainda a ré Sibele interposto recurso extraordinário às fls. 1168/1181.
No que se refere aos embargos, consoante decisão datada de 26/03/2024, foram rejeitados (fls. 1210/1215); quanto aos recursos, não foram admitidos (fls. 1258/1268.
Os réu apresentaram agravo de instrumento às fls. 1271/1291, 1293/1305 e 1307/1313 visando impugnar as decisões proferidas pela Presidência do Eg.
Tribunal de Justiça que não admitiram os recursos especiais, sendo determinada a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal (fl. 1337).
Nessas Colendas Cortes, todos os inconformismos dos réus foram negados, nos termos das decisões de fls. 1359/1363 e 1378/1379.
O trânsito em julgado ocorreu em 02/07/2025 (fl. 1365 - STJ - réus Luiz Paulo e Sisbele) e em 09/08/2025 (fl 1380 - STF - ré Sisbele).
De rigor, pois, o início da execução da(s) pena(s) imposta(s) ao(à) réu(ré).
Expeça-se guia de recolhimento definitiva dos sentenciados e a encaminhe ao Juízo da Execução.
Para a expedição da guia de recolhimento, inicialmente deverá a z.
Serventia verificar a existência de mais de um RJI; em caso positivo, se o caso, deverá se desvinculado o mais novo e proceder imediatamente à vinculação do RJI mais antigo.
Deverá ainda a z.
Serventia junto ao BNMP, em caso de possuir mais de um RJI, providenciar a unificação.
Nos termos do Comunicado CG 328/2023 deverá a z. serventia, após tomar conhecimento de que a guia de recolhimento foi cadastrada no Juízo da Execução, proceder à alteração de competência da peça.
Se o caso, encaminhe-se cópia da guia ao local de prisão do réu para instrução de seu prontuário penitenciário.
Não constando dos autos o número do CPF do réu, desde já determino a juntada de pesquisa a ser obtida junto ao INFOJUD, pois imprescindível para cadastro da pessoa no BNMP 3.0.
Encaminhe-se cópia da sentença à vítima (provimento 506/199), se for o caso.
Proceda a serventia às devidas comunicações de praxe ao TRE, IIRGD e DEL.
POL., arquivando-se os autos oportunamente.
Não sendo os réus beneficiários da assistência judiciária gratuita, intimem-se os réus para pagamento da taxa judiciária no importe de 100 UFESP's no prazo de sessenta dias, sob pena de inscrição na dívida ativa.
Com relação à pena de multa, providencie sua atualização; após, considerando que o Provimento CG 5/2022 deu nova redação aos artigos 479, 479-A e 480 e parágrafos e primeiro e terceiro de artigo 538, das NSCGJ, expeça-se certidão de sentença para fins de execução da pena de multa imposta ao(à)s) réu(ré(s).
Não constando dos autos o número do CPF do réu, desde já determino a juntada de pesquisa a ser obtida junto ao INFOJUD, pois imprescindível para cadastro da pessoa no BNMP 3.0.
Não localizada inscrição de CPF do averiguado, oficie-se à Receita Federal do Brasil ([email protected]) para que promova a emissão da documentação civil do averiguado, conforme disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 554/2024; gerada a inscrição, atualize a z.
Serventia o cadastro junto aos sistemas (BNMP e SAJ).
Estando o réu preso, deverá constar da certidão o atual local de sua prisão.
Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, aguardando-se a comunicação do ajuizamento da execução da pena de multa.
Ciência ao Ministério Público e à defesa. - ADV: ODETE LUIZA DE SOUZA (OAB 131151/SP), JOSSIMARA PANISSO DA CRUZ (OAB 24362/MS), ELDER BATISTA DE OLIVEIRA (OAB 286113/SP), ELDER BATISTA DE OLIVEIRA (OAB 286113/SP), DANIELA BONADIMAN (OAB 308133/SP) -
18/07/2024 01:48
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/07/2024 13:12
Expedição de Certidão.
-
17/07/2024 05:47
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
16/07/2024 14:07
Proferido despacho de mero expediente
-
15/07/2024 10:00
Conclusos para despacho
-
12/07/2024 18:43
Recebidos os autos
-
02/03/2024 11:32
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
29/01/2024 15:47
Juntada de Outros documentos
-
29/01/2024 15:37
Expedição de Certidão.
-
29/01/2024 14:06
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2024 14:02
Juntada de Outros documentos
-
29/01/2024 14:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2022 15:03
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/11/2022 15:02
Juntada de Mandado
-
29/11/2022 15:01
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/11/2022 15:00
Juntada de Mandado
-
22/11/2022 08:27
Expedição de Certidão.
-
22/11/2022 08:25
Expedição de Certidão.
-
22/11/2022 07:20
Juntada de Petição de Contra-razões
-
18/11/2022 13:20
Expedição de Certidão.
-
18/11/2022 13:20
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2022 09:19
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2022 09:18
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2022 01:49
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/10/2022 14:47
Expedição de Ofício.
-
19/10/2022 14:46
Expedição de Ofício.
-
19/10/2022 10:49
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
-
19/10/2022 10:36
Expedição de Certidão.
-
19/10/2022 10:30
Transitado em Julgado em #{data}
-
19/10/2022 05:45
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
18/10/2022 17:00
Proferido despacho de mero expediente
-
18/10/2022 15:12
Conclusos para despacho
-
18/10/2022 11:52
Juntada de Petição de Contra-razões
-
14/10/2022 08:30
Expedição de Certidão.
-
04/10/2022 01:47
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/10/2022 16:25
Expedição de Certidão.
-
03/10/2022 16:25
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2022 00:15
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
30/09/2022 14:28
Proferido despacho de mero expediente
-
30/09/2022 08:56
Expedição de Certidão.
-
29/09/2022 14:52
Conclusos para despacho
-
29/09/2022 14:31
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
29/09/2022 01:46
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/09/2022 05:46
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
27/09/2022 17:00
Proferido despacho de mero expediente
-
27/09/2022 09:32
Conclusos para despacho
-
26/09/2022 19:30
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
20/09/2022 01:54
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/09/2022 16:33
Expedição de Mandado.
-
19/09/2022 16:32
Expedição de Mandado.
-
19/09/2022 12:15
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
19/09/2022 11:51
Expedição de Certidão.
-
15/09/2022 14:31
Expedição de Certidão.
-
15/09/2022 14:28
Julgado procedente em parte o pedido
-
16/05/2022 09:08
Conclusos para julgamento
-
13/05/2022 19:10
Juntada de Petição de Alegações finais
-
13/05/2022 09:47
Juntada de Outros documentos
-
18/04/2022 20:30
Juntada de Petição de Alegações finais
-
12/04/2022 01:54
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/04/2022 10:45
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
11/04/2022 10:20
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2022 18:01
Juntada de Petição de Alegações finais
-
04/04/2022 08:34
Expedição de Certidão.
-
25/03/2022 10:48
Juntada de Outros documentos
-
25/03/2022 08:30
Expedição de Certidão.
-
24/03/2022 20:34
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/03/2022 11:49
Expedição de Certidão.
-
24/03/2022 05:45
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/03/2022 18:03
Proferido despacho de mero expediente
-
22/03/2022 10:37
Conclusos para despacho
-
22/03/2022 09:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2022 20:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2022 16:50
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
07/02/2022 16:50
Juntada de Outros documentos
-
07/02/2022 16:49
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
07/02/2022 16:43
Juntada de Outros documentos
-
07/02/2022 16:39
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
07/02/2022 16:38
Juntada de Outros documentos
-
13/01/2022 15:51
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
13/01/2022 15:51
Juntada de Outros documentos
-
13/01/2022 15:51
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
13/01/2022 15:51
Juntada de Outros documentos
-
13/01/2022 15:50
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
13/01/2022 15:50
Juntada de Outros documentos
-
13/01/2022 15:49
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
13/01/2022 15:49
Juntada de Outros documentos
-
13/01/2022 15:49
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
13/01/2022 15:48
Juntada de Outros documentos
-
23/11/2021 18:49
Juntada de Outros documentos
-
18/11/2021 19:10
Juntada de Outros documentos
-
03/11/2021 10:25
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
03/11/2021 10:25
Juntada de Outros documentos
-
28/10/2021 16:07
Juntada de Outros documentos
-
28/10/2021 14:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/10/2021 01:50
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/10/2021 16:34
Juntada de Outros documentos
-
18/10/2021 13:37
Juntada de Outros documentos
-
18/10/2021 05:50
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
15/10/2021 14:49
Juntada de Outros documentos
-
15/10/2021 11:47
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2021 11:39
Juntada de Outros documentos
-
15/10/2021 11:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/10/2021 03:45
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/10/2021 18:22
Expedição de Carta precatória.
-
14/10/2021 18:21
Expedição de Carta precatória.
-
14/10/2021 13:14
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
13/10/2021 18:27
Expedição de Carta precatória.
-
13/10/2021 18:27
Expedição de Carta precatória.
-
08/10/2021 18:41
Expedição de Mandado.
-
08/10/2021 18:41
Expedição de Mandado.
-
08/10/2021 18:41
Expedição de Mandado.
-
08/10/2021 18:40
Expedição de Mandado.
-
08/10/2021 18:40
Expedição de Mandado.
-
08/10/2021 18:40
Expedição de Mandado.
-
08/10/2021 18:40
Expedição de Mandado.
-
08/10/2021 18:39
Expedição de Mandado.
-
08/10/2021 18:39
Expedição de Mandado.
-
08/10/2021 10:34
Expedição de Certidão.
-
07/10/2021 14:14
Proferido despacho de mero expediente
-
06/10/2021 17:52
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 22/03/2022 02:10:00, Vara Única.
-
14/06/2021 07:14
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
14/06/2021 07:14
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2021 07:13
Juntada de Outros documentos
-
08/06/2021 17:24
Conclusos para despacho
-
08/06/2021 17:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2021 18:49
Expedição de Certidão.
-
07/06/2021 18:49
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2021 16:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/04/2021 18:48
Juntada de Outros documentos
-
11/03/2021 15:57
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2021 08:34
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/03/2021 08:34
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/03/2021 08:38
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
08/03/2021 08:38
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
05/03/2021 17:10
Expedição de Mandado.
-
05/03/2021 10:51
Juntada de Ofício
-
04/03/2021 18:14
Proferido despacho de mero expediente
-
04/03/2021 16:57
Conclusos para despacho
-
04/03/2021 16:04
Juntada de Petição de resposta à acusação
-
10/02/2021 09:40
Juntada de Outros documentos
-
09/02/2021 17:17
Proferido despacho de mero expediente
-
09/02/2021 08:58
Conclusos para despacho
-
08/02/2021 18:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/02/2021 17:38
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
08/02/2021 17:38
Juntada de Mandado
-
07/02/2021 09:22
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
07/02/2021 09:22
Juntada de Outros documentos
-
05/02/2021 07:44
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/02/2021 10:14
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
01/02/2021 17:33
Proferido despacho de mero expediente
-
29/01/2021 17:34
Conclusos para despacho
-
29/01/2021 17:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/01/2021 09:10
Juntada de Outros documentos
-
22/01/2021 09:10
Juntada de Outros documentos
-
18/01/2021 17:45
Juntada de Certidão
-
18/01/2021 10:35
Juntada de Outros documentos
-
18/01/2021 10:20
Juntada de Outros documentos
-
18/01/2021 08:34
Juntada de Certidão
-
18/01/2021 08:34
Juntada de Certidão
-
18/01/2021 08:33
Juntada de Certidão
-
18/01/2021 08:06
Juntada de Certidão
-
15/01/2021 18:22
Expedição de Mandado.
-
15/01/2021 18:22
Expedição de Mandado.
-
15/01/2021 18:15
Expedição de Carta precatória.
-
15/01/2021 18:07
Expedição de Ofício.
-
15/01/2021 18:07
Expedição de Ofício.
-
15/01/2021 18:07
Expedição de Ofício.
-
15/01/2021 18:02
Expedição de Ofício.
-
15/01/2021 18:01
Expedição de Ofício.
-
15/01/2021 18:01
Expedição de Ofício.
-
15/01/2021 18:01
Expedição de Ofício.
-
15/01/2021 18:01
Expedição de Ofício.
-
15/01/2021 18:01
Expedição de Ofício.
-
15/01/2021 17:45
Expedição de Ofício.
-
15/01/2021 17:10
Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283
-
15/01/2021 17:08
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
15/01/2021 16:21
Expedição de Ofício.
-
15/01/2021 16:21
Expedição de Ofício.
-
15/01/2021 16:21
Expedição de Ofício.
-
15/01/2021 16:21
Expedição de Ofício.
-
15/01/2021 16:21
Expedição de Ofício.
-
15/01/2021 15:48
Expedição de Certidão.
-
14/01/2021 18:55
Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
-
12/01/2021 08:27
Conclusos para despacho
-
11/01/2021 19:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/01/2021 10:21
Expedição de Certidão.
-
17/12/2020 18:49
Proferido despacho de mero expediente
-
11/12/2020 08:12
Conclusos para despacho
-
10/12/2020 19:08
Juntada de Petição de Denúncia
-
27/11/2020 16:53
Expedição de Certidão.
-
27/11/2020 16:53
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
27/11/2020 16:50
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2020 16:50
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2020 16:50
Juntada de Certidão
-
27/11/2020 16:50
Juntada de Certidão
-
27/11/2020 16:50
Juntada de Certidão
-
27/11/2020 16:50
Juntada de Certidão
-
27/11/2020 16:50
Juntada de Certidão
-
27/11/2020 16:50
Juntada de Mandado
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27/11/2020 16:50
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2020 16:50
Juntada de Outros documentos
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27/11/2020 16:50
Juntada de Outros documentos
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27/11/2020 16:50
Juntada de Outros documentos
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27/11/2020 16:50
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2020 16:50
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2020 16:50
Juntada de Ofício
-
27/11/2020 16:50
Juntada de Ofício
-
27/11/2020 16:50
Juntada de Ofício
-
27/11/2020 16:50
Juntada de Ofício
-
27/11/2020 16:50
Juntada de Ofício
-
27/11/2020 16:50
Juntada de Outros documentos
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27/11/2020 16:50
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2020 16:50
Juntada de Certidão
-
27/11/2020 16:50
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2020 16:50
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2020 16:50
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2020 16:50
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2020 16:48
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2020 16:48
Juntada de Outros documentos
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27/11/2020 16:48
Juntada de Outros documentos
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27/11/2020 16:48
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2020 16:48
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2020 16:48
Juntada de Outros documentos
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27/11/2020 16:48
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2020 16:47
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2020 16:47
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2020 16:47
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2020 16:47
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2020 16:47
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2020 16:47
Juntada de Certidão
-
27/11/2020 16:47
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2020 16:47
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2020 16:47
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2020 16:47
Juntada de Ofício
-
27/11/2020 16:47
Juntada de Ofício
-
27/11/2020 16:47
Juntada de Ofício
-
27/11/2020 16:47
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2020 16:47
Juntada de Ofício
-
27/11/2020 16:47
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2020 16:47
Juntada de Certidão
-
27/11/2020 16:47
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2020 16:47
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2020 16:47
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2020 16:47
Juntada de Carta precatória
-
27/11/2020 16:47
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2020 16:46
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2020 16:45
Juntada de Ofício
-
27/11/2020 16:45
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2020 16:45
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2020 16:45
Juntada de Carta precatória
-
27/11/2020 16:45
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2020 16:45
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2020 16:45
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2020 16:45
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2020 16:45
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2020 16:45
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2020 16:45
Juntada de Carta precatória
-
27/11/2020 16:45
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2020 16:44
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2020 16:44
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2020 16:44
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2020 16:44
Juntada de Carta precatória
-
27/11/2020 16:44
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2020 16:44
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2020 16:44
Juntada de Carta precatória
-
27/11/2020 16:44
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2020 16:44
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2020 16:43
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2020 16:43
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2020 16:43
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2020 16:43
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2020 16:43
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2020 16:43
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2020 16:42
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2020 16:42
Juntada de Ofício
-
27/11/2020 16:42
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2020 16:42
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2020 16:42
Juntada de Certidão
-
27/11/2020 16:42
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2020 16:42
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2020 16:42
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2020 16:42
Juntada de Ofício
-
27/11/2020 16:42
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2020 16:42
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2020 16:42
Juntada de Certidão
-
27/11/2020 16:42
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2020 16:42
Juntada de Ofício
-
27/11/2020 16:42
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2020 16:42
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2020 16:42
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2020 16:42
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2020 16:42
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2020 16:40
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2020 16:40
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2020 16:40
Juntada de Carta precatória
-
27/11/2020 16:40
Juntada de Ofício
-
27/11/2020 16:40
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2020 16:40
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2020 16:40
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2020 16:40
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2020 16:40
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2020 16:40
Juntada de Carta precatória
-
27/11/2020 16:40
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2020 16:40
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2020 16:40
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2020 16:40
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2020 16:40
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2020 16:38
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2020 16:38
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2020 16:38
Juntada de Carta precatória
-
27/11/2020 16:38
Juntada de Ofício
-
27/11/2020 16:38
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2020 16:38
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2020 16:38
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2020 16:38
Juntada de Carta precatória
-
27/11/2020 16:38
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2020 16:38
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2020 16:38
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2020 16:38
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2020 16:37
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2020 16:37
Juntada de Carta precatória
-
27/11/2020 16:37
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2020 16:37
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2020 16:36
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2020 16:36
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2020 16:36
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2020 16:36
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2020 16:36
Juntada de Carta precatória
-
27/11/2020 16:36
Juntada de Carta precatória
-
27/11/2020 16:36
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2020 16:36
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2020 16:36
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2020 16:36
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2020 16:36
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2020 16:36
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2020 16:35
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2020 16:35
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2020 16:35
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2020 16:35
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2020 16:35
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2020 16:35
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2020 16:35
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2020 16:35
Juntada de Ofício
-
27/11/2020 16:35
Juntada de Ofício
-
27/11/2020 16:35
Juntada de Outros documentos
-
26/11/2020 16:44
Recebidos os autos
-
26/11/2020 16:44
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
-
26/11/2020 16:43
Recebidos os autos
-
20/11/2020 13:46
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
09/09/2020 16:50
Juntada de Outros documentos
-
17/08/2020 15:20
Proferido despacho de mero expediente
-
20/03/2020 16:20
Recebidos os autos
-
20/01/2020 09:40
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
20/01/2020 09:32
Recebidos os autos
-
09/12/2019 15:06
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
28/11/2019 15:13
Recebidos os autos
-
28/11/2019 09:24
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
26/11/2019 17:33
Recebidos os autos
-
24/09/2019 15:21
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
19/09/2019 09:25
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/09/2019 09:25
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/09/2019 15:43
Recebidos os autos
-
02/09/2019 09:37
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
28/08/2019 11:03
Juntada de Ofício
-
06/08/2019 15:50
Expedição de Ofício.
-
09/05/2019 18:36
Proferido despacho de mero expediente
-
06/05/2019 16:16
Recebidos os autos
-
30/04/2019 09:32
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
26/04/2019 16:28
Recebidos os autos
-
11/04/2019 11:20
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
04/04/2019 11:09
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/04/2019 14:54
Recebidos os autos
-
01/04/2019 09:22
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
01/04/2019 09:11
Recebidos os autos
-
03/03/2019 01:36
Ato ordinatório praticado
-
28/01/2019 09:47
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
23/01/2019 09:50
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/01/2019 10:15
Recebidos os autos
-
16/01/2019 09:22
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
15/01/2019 13:20
Recebidos os autos
-
07/11/2018 15:38
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
29/10/2018 10:13
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
24/10/2018 12:02
Juntada de Ofício
-
01/10/2018 09:48
Proferido despacho de mero expediente
-
28/09/2018 10:14
Recebidos os autos
-
19/09/2018 09:56
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
18/09/2018 17:05
Recebidos os autos
-
31/08/2018 15:17
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
27/08/2018 08:57
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/08/2018 18:28
Recebidos os autos
-
14/08/2018 09:14
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
10/08/2018 18:00
Recebidos os autos
-
11/07/2018 16:54
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
18/06/2018 09:04
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/06/2018 10:20
Recebidos os autos
-
14/06/2018 09:17
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
13/06/2018 15:54
Recebidos os autos
-
07/06/2018 21:27
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2018 05:44
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2018 18:26
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
23/03/2018 16:18
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/03/2018 15:17
Recebidos os autos
-
21/03/2018 09:48
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
19/03/2018 18:42
Recebidos os autos
-
17/01/2018 18:30
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
15/01/2018 09:06
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/01/2018 18:09
Recebidos os autos
-
11/01/2018 09:20
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
10/01/2018 13:59
Recebidos os autos
-
08/11/2017 10:20
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
24/10/2017 09:00
Proferido despacho de mero expediente
-
20/10/2017 16:42
Recebidos os autos
-
19/10/2017 10:32
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
19/10/2017 10:31
Recebidos os autos
-
03/08/2017 16:28
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
26/07/2017 19:10
Proferido despacho de mero expediente
-
26/07/2017 14:51
Recebidos os autos
-
26/07/2017 10:10
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
25/07/2017 14:59
Recebidos os autos
-
23/05/2017 16:17
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
05/05/2017 18:44
Proferido despacho de mero expediente
-
04/05/2017 18:26
Recebidos os autos
-
04/05/2017 09:31
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
26/04/2017 15:44
Recebidos os autos
-
26/04/2017 15:44
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
-
26/04/2017 15:42
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2017 11:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/04/2017
Ultima Atualização
16/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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