02/09/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1032863-68.2019.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo- Cdhu - Margarida Maria de Santana e outros -

Vistos.

Fls. 299/302: Retire-se a tarja de intervenção do Ministério Público.

Anote-se a constituição dos novos procuradores pela parte autora.

Em que pese o pedido formulado a fls. 217 e reiterado a fls. 307, mostra-se inviável o oficiamento à Secretaria da Saúde, visando à busca de endereço da parte ré junto aos cadastros de vacinação contra a Covid-19.

Com efeito, a campanha pública de vacinação tem finalidade muito específica, qual seja, a imunização da população, tendo por objetivo maior a saúde pública, sendo a coleta de dados uma necessidade diretamente relacionada à campanha.

Nesse contexto, a coleta de dados pessoais deve ser preservada, porquanto fornecidos para atender a uma necessidade de interesse público, razão pela qual o interesse individual e patrimonial do credor não justifica sua exposição.

Por tais fundamentos, verifica-se que os dados pessoais estão sob a proteção constitucional do direito à inviolabilidade, não se verificando ainda nenhuma das exceções previstas na Lei 13.709/18, razão pela qual indefiro o pedido formulado.

Manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias em termos de prosseguimento, postulando o que de direito.

Intimem-se. - ADV: LEONARDO FURQUIM DE FARIA (OAB 307731/SP), BRUNA NICOLI FURTADO CÉSAR (OAB 432971/SP), RICARDO DESIDERIO JUNQUEIRA FILHO (OAB 385833/SP)
29/08/2025 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 15:19

Conclusos para despacho
19/03/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 00:20

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 11:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/02/2025 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 18:00

Expedição de Certidão.
13/02/2025 17:59

Proferidas outras decisões não especificadas
07/10/2024 13:58

Conclusos para despacho
05/10/2024 08:47

Expedição de Certidão.
04/10/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 15:19

Expedição de Certidão.
02/10/2024 15:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/10/2024 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 20:59

Expedição de Certidão.
21/09/2024 03:04

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 11:40

Expedição de Certidão.
20/09/2024 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 16:46

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2024 16:34

Conclusos para despacho
18/09/2024 22:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 01:24

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 14:16

Expedição de Certidão.
09/09/2024 14:15

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2024 12:14

Conclusos para despacho
02/09/2024 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 22:51

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2024 10:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/02/2024 06:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/01/2024 17:33

Juntada de Certidão
31/01/2024 07:42

Expedição de Carta.
30/01/2024 18:25

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
18/12/2023 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 21:20

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2023 09:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/10/2023 06:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/09/2023 00:05

Expedição de Carta.
06/09/2023 14:40

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
05/09/2023 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 09:53

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2023 14:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/08/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 09:06

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2023 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2023 10:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/03/2023 22:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 10:00

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2023 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2023 11:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/03/2023 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 07:56

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2023 06:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2023 16:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/03/2023 13:40

Juntada de Outros documentos
19/01/2023 06:47

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2023 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2023 14:34

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2022 09:39

Conclusos para despacho
13/05/2022 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2022 03:11

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2022 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2022 09:49

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2022 08:36

Conclusos para decisão
19/11/2021 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2021 04:25

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2021 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2021 10:39

Decisão
28/10/2021 18:10

Conclusos para despacho
02/08/2021 21:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2021 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2021 18:12

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2021 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2021 17:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2021 14:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/07/2021 14:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/06/2021 01:28

Expedição de Mandado.
27/06/2021 01:28

Expedição de Mandado.
26/04/2021 21:46

Juntada de Petição de contestação
16/04/2021 20:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2021 16:29

Certidão de Publicação Expedida
06/04/2021 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/04/2021 12:16

Decisão
05/04/2021 15:57

Conclusos para despacho
05/04/2021 15:55

Juntada de Ofício
01/04/2021 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2021 15:52

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2021 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2021 18:26

Decisão
17/03/2021 12:58

Conclusos para despacho
17/03/2021 12:56

Juntada de Ofício
17/03/2021 12:56

Juntada de Ofício
21/02/2021 14:19

Suspensão do Prazo
09/02/2021 20:04

Juntada de Outros documentos
09/02/2021 20:04

Juntada de Outros documentos
09/02/2021 20:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2021 10:05

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2021 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2021 11:15

Decisão
15/12/2020 11:37

Conclusos para despacho
16/09/2020 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2020 10:56

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2020 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2020 13:15

Decisão
04/09/2020 12:05

Conclusos para despacho
04/09/2020 12:04

Expedição de Certidão.
16/06/2020 21:15

Suspensão do Prazo
09/05/2020 00:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/05/2020 00:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/05/2020 00:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/04/2020 23:43

Expedição de Carta.
24/04/2020 23:42

Expedição de Carta.
24/04/2020 23:42

Expedição de Carta.
10/12/2019 09:50

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2019 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2019 16:18

Proferido Despacho
01/10/2019 15:21

Conclusos para despacho
13/09/2019 22:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2019 10:01

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2019 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2019 18:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2019 18:37

Mudança de Classe Processual
03/09/2019 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2019

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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