29/08/2025 15:56

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 10:52

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 10:47

Expedição de Ofício.
29/08/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000487-10.2017.8.26.0534 - Demarcação / Divisão - Divisão e Demarcação - João Luiz Nogueira de Macedo - Maria Cecília Gomes de Oliveira - - Banco do Brasil S/A -

Vistos.

Conforme decisão anterior, os honorários periciais serão suportados na proporção de 33,33% pela Defensoria Pública/Secretaria da Justiça e Cidadania e 66,66% pela parte ex adversa (metade dessa porcentagem para cada requerido).

Ciente do oficio devolvido pela Defensoria requerendo a sua complementação.

Com efeito o despacho de fls. 677/678 que rejeitou a impugnação e fixou os honorários periciais não fez referência a tabela da Defensoria Pública, o que se faz agora a fim possibilitar o preenchimento do oficio para reserva de honorários.

Por força da Resolução 910/2023, cabe ao magistrado o arbitramento dos honorários de incumbência da Defensoria Pública que ficam limitados à respectiva tabela, in verbis: 2.

ENGENHARIA/ ARQUITETURA 1.

Avaliação de imóvel urbano Grau I (por exemplo, sem benfeitorias) 44 UFESPs 2.

Avaliação de imóvel urbano Grau II (por exemplo, com benfeitorias/apartamento) 58 UFESPs 3.

Avaliação de imóvel rural Grau I (por exemplo, até 20 ha) 58 UFESPs 4.

Avaliação de imóvel rural Grau II (por exemplo, acima de 20 ha) 64 UFESPs 5.

Avaliação de bens móveis/máquinas Grau I29 UFESPs 6.

Avaliação de Bens móveis/ máquinas Grau II 58 UFESPs 7.

Vistorias e perícias técnicas (condições estruturais de segurança e solidez de imóvel, segurança do trabalho / insalubridade, demolitória, nunciação de obra nova) Grau I 58 UFESPs 8.

Vistorias e perícias técnicas (condições estruturais de segurança e solidez de imóvel, segurança do trabalho / insalubridade, demolitória, nunciação de obra nova) Grau II 88 UFESPs 9.

Possessórias/reais (reintegração e manutenção de posse, interdito proibitório, usucapião / reivindicatória, demarcatória, divisória, extinção de condomínio, retificação de registro) Grau I58 UFESPs 10.

Possessórias/reais (reintegração e manutenção de posse, interdito proibitório, usucapião / reivindicatória, demarcatória, divisória, extinção de condomínio, retificação de registro) Grau II88 UFESPs 11.

Topográficas Grau I (por exemplo, até 2.500 m2)29 UFESPs 12.

Topográficas Grau II (por exemplo, acima de 2.500 m2)58 UFESPs 13.

Outras18 UFESPs Assim, em complementação a decisão de fls. 677/676, no tocante à cota dos honorários devida pela Defensoria Pública (33%), considerando o enquadramento da perícia na especialidade/natureza do item 10 da tabela anexa à resolução (10.

Possessórias/reais (reintegração e manutenção de posse, interdito proibitório, usucapião / reivindicatória, demarcatória, divisória, extinção de condomínio, retificação de registro) Grau II), o objeto da perícia, a complexidade do trabalho técnico (conforme manifestação do perito nomeado), o grau de zelo e especialização do perito, o tempo de trabalho exigido e as peculiaridades da Comarca (incluindo-se a dificuldade de se encontrar perito que aceite realizar trabalho técnico custeado pela Defensoria Pública), arbitro os honorários periciais em 88 UFESPs vigentes na data da nomeação (art. 2º, §5º da Resolução nº. 910/23).

De imediato, expeça-se ofício para a Defensoria Pública solicitando a reserva do valor destinado ao pagamento dos honorários periciais nos moldes indicados acima. - para solicitação de reserva dos honorários arbitrado até 27/02/2024 deverá ser usado o modelo 303 - Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários do Perito - Deliberação CSDP 92-2008"; já para os arbitrados a partir de 28/02/2024 com base na tabela do Anexo I da Resolução nº. 910/2023, do Órgão Especial, utilizar o modelo 507199 - Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários do Perito - Resolução 910-2023"; - a parte sucumbente (total ou parcialmente) não beneficiária da gratuidade deverá restituir à Secretaria da Justiça e Cidadania a totalidade dos honorários periciais por ela despendidos acrescida de 20% referente à contribuição previdenciária patronal (art. 82, §2º do CPC) mediante depósito em conta judicial vinculada ao processo e o respectivo MLE deverá ser expedido com os dados: Banco do Brasil 001; Agência 1897-X; Conta Corrente: 139605-6; CNPJ: 46.***.***/0001-80. - eventual inadimplência da restituição deverá ser certificada e encaminhado ofício para [email protected] com os dados do devedor (nome, CPF/CNPJ, endereço de cobrança, Intime-se. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MARIANA BOB DAS NEVES (OAB 349497/SP), MARIA DE LOURDES ALVES PEREIRA (OAB 283778/SP), DUILIO DAS NEVES JUNIOR (OAB 145687/SP)
28/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:34

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 11:40

Conclusos para despacho
25/08/2025 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 09:35

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 09:47

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 09:42

Expedição de Ofício.
05/08/2025 21:06

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 16:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/08/2025 16:37

Expedição de Certidão.
04/08/2025 16:28

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 13:00

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 15:19

Conclusos para despacho
03/07/2025 11:57

Conclusos para despacho
25/06/2025 09:58

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 19:47

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 09:40

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 14:56

Conclusos para despacho
03/06/2025 14:30

Expedição de Certidão.
03/06/2025 14:10

Expedição de Certidão.
02/06/2025 09:50

Conclusos para despacho
30/05/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 23:11

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 13:19

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 16:16

Conclusos para decisão
27/03/2025 09:56

Conclusos para despacho
27/03/2025 09:54

Reativação de Processo Suspenso
27/03/2025 09:53

Expedição de Certidão.
27/03/2025 09:49

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 10:23

Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente
16/10/2024 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2024 01:03

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 14:09

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 13:09

Conclusos para despacho
07/10/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 10:07

Conclusos para despacho
07/10/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 15:51

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 15:16

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 10:32

Conclusos para despacho
30/09/2024 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 16:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/09/2024 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 14:33

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 14:24

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 13:51

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 11:26

Conclusos para despacho
30/08/2024 16:29

Conclusos para despacho
28/08/2024 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 09:53

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 17:28

Expedição de Ofício.
02/08/2024 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 10:02

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 09:37

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 15:40

Conclusos para despacho
28/05/2024 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 16:37

Conclusos para despacho
21/05/2024 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 15:23

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 12:45

Conclusos para despacho
23/04/2024 15:54

Conclusos para despacho
16/04/2024 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 10:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2024 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 09:54

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 15:47

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 16:58

Conclusos para despacho
06/03/2024 13:53

Conclusos para despacho
28/02/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 16:37

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2024 09:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/02/2024 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 13:01

Juntada de Outros documentos
29/01/2024 10:52

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2024 09:58

Juntada de Outros documentos
24/01/2024 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2024 09:35

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 16:47

Conclusos para despacho
15/01/2024 15:09

Conclusos para despacho
07/01/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 22:46

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2023 15:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/11/2023 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 14:27

Expedição de Certidão.
14/11/2023 14:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/11/2023 12:48

Expedição de Certidão.
13/11/2023 12:46

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 18:56

Juntada de Ofício
07/11/2023 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 21:47

Certidão de Publicação Expedida
02/11/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2023 14:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/10/2023 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 01:56

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2023 15:22

Juntada de Outros documentos
20/10/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2023 11:00

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 12:30

Conclusos para despacho
17/10/2023 14:17

Conclusos para despacho
06/10/2023 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 22:56

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 13:48

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2023 12:47

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 10:00

Conclusos para despacho
28/09/2023 17:13

Conclusos para despacho
20/09/2023 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 21:46

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2023 16:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/07/2023 16:07

Juntada de Outros documentos
28/07/2023 14:24

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 16:29

Conclusos para despacho
18/07/2023 10:25

Conclusos para despacho
14/07/2023 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 20:52

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2023 11:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/06/2023 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 21:51

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2023 14:12

Juntada de Outros documentos
21/06/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2023 13:30

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 12:02

Conclusos para despacho
13/06/2023 10:15

Conclusos para despacho
04/06/2023 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 10:24

Juntada de Outros documentos
27/04/2023 10:23

Juntada de Outros documentos
27/04/2023 10:08

Expedição de Ofício.
25/04/2023 14:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/04/2023 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 21:47

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2023 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2023 15:03

Juntada de Outros documentos
10/04/2023 15:02

Juntada de Outros documentos
10/04/2023 14:23

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 10:40

Conclusos para despacho
31/03/2023 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 14:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/03/2023 14:26

Juntada de Mandado
19/12/2022 15:03

Expedição de Mandado.
19/12/2022 14:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/12/2022 14:53

Juntada de Outros documentos
19/12/2022 14:52

Juntada de Outros documentos
06/12/2022 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2022 08:57

Expedição de Ofício.
03/10/2022 16:11

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2022 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2022 15:39

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 16:38

Conclusos para despacho
29/09/2022 16:14

Conclusos para despacho
29/09/2022 16:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/09/2022.
07/02/2022 13:55

Juntada de Outros documentos
07/02/2022 13:55

Juntada de Outros documentos
07/02/2022 13:43

Expedição de Ofício.
04/02/2022 21:47

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2022 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2022 15:26

Proferido Despacho
01/02/2022 14:27

Conclusos para despacho
14/12/2021 17:56

Conclusos para despacho
14/12/2021 17:56

Expedição de Certidão.
05/08/2021 14:38

Juntada de Outros documentos
03/08/2021 13:36

Juntada de Outros documentos
03/08/2021 13:36

Juntada de Outros documentos
03/08/2021 13:24

Expedição de Ofício.
28/07/2021 09:25

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2021 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2021 11:13

Proferido Despacho
23/07/2021 16:02

Conclusos para despacho
22/07/2021 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2021 22:11

Suspensão do Prazo
20/02/2021 21:03

Suspensão do Prazo
13/01/2021 18:45

Juntada de Ofício
27/12/2020 16:31

Suspensão do Prazo
18/12/2020 17:56

Expedição de Certidão.
15/12/2020 14:10

Expedição de Certidão.
15/12/2020 14:05

Expedição de Ofício.
09/12/2020 08:06

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2020 18:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/12/2020 06:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2020 14:34

Proferido Despacho
03/12/2020 10:12

Conclusos para despacho
30/11/2020 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2020 13:42

Conclusos para despacho
30/11/2020 13:37

Expedição de Certidão.
30/11/2020 12:50

Expedição de Ofício.
26/11/2020 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2020 13:01

Juntada de Outros documentos
18/11/2020 08:13

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2020 17:52

Juntada de Ofício
16/11/2020 08:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2020 08:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/10/2020 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2020 16:45

Juntada de Ofício
26/10/2020 15:43

Conclusos para decisão
20/10/2020 16:44

Juntada de Ofício
14/10/2020 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2020 11:34

Conclusos para despacho
14/10/2020 10:13

Certidão de Publicação Expedida
13/10/2020 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/10/2020 09:43

Proferido Despacho
13/10/2020 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2020 13:49

Conclusos para despacho
08/10/2020 18:17

Conclusos para despacho
08/10/2020 15:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/10/2020 13:40

Juntada de Outros documentos
30/09/2020 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2020 10:51

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2020 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2020 10:24

Proferido Despacho
28/09/2020 15:19

Conclusos para despacho
23/09/2020 14:34

Conclusos para despacho
22/09/2020 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2020 09:57

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2020 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2020 11:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/09/2020 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2020 15:07

Juntada de Outros documentos
02/09/2020 15:07

Juntada de Outros documentos
01/09/2020 09:31

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2020 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2020 10:00

Proferido Despacho
27/08/2020 17:38

Conclusos para despacho
26/08/2020 15:04

Conclusos para despacho
25/08/2020 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2020 08:29

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2020 11:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2020 13:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2020 13:44

Juntada de Ofício
22/07/2020 22:15

Suspensão do Prazo
19/06/2020 10:07

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2020 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2020 10:36

Proferido Despacho
17/06/2020 16:21

Conclusos para despacho
17/06/2020 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2020 12:45

Juntada de Outros documentos
03/06/2020 11:00

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2020 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2020 11:23

Decisão
29/05/2020 17:25

Conclusos para decisão
18/05/2020 17:27

Início da Execução Juntado
18/05/2020 14:07

Conclusos para despacho
18/05/2020 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2020 18:11

Início da Execução Juntado
06/05/2020 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2020 21:20

Suspensão do Prazo
19/03/2020 10:31

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2020 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2020 11:35

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2020 12:11

Conclusos para despacho
09/03/2020 14:22

Conclusos para despacho
09/03/2020 14:15

Trânsito em Julgado às partes
20/01/2020 13:02

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2020 17:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2020 10:20

Embargos de Declaração Acolhidos
08/01/2020 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2020 17:47

Conclusos para decisão
17/12/2019 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2019 13:15

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2019 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2019 16:38

Decisão
19/11/2019 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2019 16:38

Conclusos para decisão
13/11/2019 15:48

Conclusos para despacho
12/11/2019 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2019 13:12

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2019 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2019 10:48

Proferido Despacho
08/11/2019 12:55

Conclusos para despacho
08/11/2019 11:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/11/2019 12:54

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2019 12:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2019 13:54

Julgada Procedente a Ação
18/09/2019 12:11

Conclusos para julgamento
17/09/2019 12:35

Conclusos para despacho
16/09/2019 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2019 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2019 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2019 13:13

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2019 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2019 11:16

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2019 11:59

Conclusos para despacho
12/08/2019 19:34

Conclusos para despacho
08/08/2019 11:17

Juntada de Petição de Réplica
04/08/2019 10:34

Suspensão do Prazo
26/07/2019 13:21

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2019 13:21

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2019 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2019 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2019 14:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/07/2019 18:16

Juntada de Petição de contestação
15/07/2019 16:28

Juntada de Petição de contestação
26/06/2019 09:49

Juntada de Outros documentos
26/06/2019 09:49

Expedição de Outros documentos.
24/06/2019 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2019 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2019 15:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2019 11:37

Expedição de Certidão.
03/06/2019 17:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2019 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2019 11:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2019 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2019 13:09

Expedição de Carta.
23/05/2019 13:15

Ato ordinatório
23/05/2019 11:37

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2019 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2019 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2019 14:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/05/2019 11:19

Expedição de Carta.
17/05/2019 15:01

Proferido Despacho
16/05/2019 15:17

Conclusos para despacho
16/05/2019 14:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2019 14:59

Juntada de Mandado
14/05/2019 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2019 11:45

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2019 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2019 16:43

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2019 11:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2019 11:34

Expedição de Mandado.
09/05/2019 11:34

Expedição de Carta precatória.
09/05/2019 11:34

Expedição de Carta.
08/05/2019 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2019 11:14

Recebida a Petição Inicial
08/05/2019 09:21

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/06/2019 03:00:00, Vara Única.
06/05/2019 14:34

Conclusos para despacho
17/04/2019 15:36

Conclusos para despacho
09/04/2019 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2019 10:59

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2019 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2019 15:48

Ato ordinatório
04/04/2019 15:46

Juntada de Outros documentos
28/03/2019 17:22

Juntada de Outros documentos
28/03/2019 17:20

Juntada de Outros documentos
28/03/2019 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2019 21:32

Suspensão do Prazo
19/02/2019 09:26

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2019 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2019 10:29

Proferido Despacho
12/02/2019 14:35

Conclusos para despacho
21/01/2019 18:37

Conclusos para despacho
21/01/2019 18:36

Juntada de Outros documentos
23/12/2018 19:50

Suspensão do Prazo
18/09/2018 21:04

Suspensão do Prazo
16/06/2018 02:56

Suspensão do Prazo
07/02/2018 13:17

Juntada de Outros documentos
17/11/2017 09:14

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2017 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2017 16:11

Proferido Despacho
30/10/2017 13:45

Conclusos para despacho
27/09/2017 16:20

Juntada de Outros documentos
22/09/2017 11:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/09/2017.
22/08/2017 10:14

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2017 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2017 16:39

Proferido Despacho
16/08/2017 11:34

Conclusos para despacho
14/08/2017 18:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2017

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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