TJSP - 1011998-84.2022.8.26.0451
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 10:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/09/2025 10:52
Expedição de Outros documentos.
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21/08/2025 17:12
Expedição de Certidão.
-
21/08/2025 13:49
Prazo
-
21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011998-84.2022.8.26.0451 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apte/Apda: Roseli Normilio Camargo e outro - Apdo/Apte: Residencial Florence Park Spe Ltda e outros - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Deram parcial provimento ao recurso dos autores e negaram provimento ao recurso das rés.
V.U. - DIREITO CIVIL.
DUAS APELAÇÕES.
OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
PARCIAL PROCEDÊNCIA.
IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.
I. CASO EM EXAME. 1.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, CONDENANDO AS RÉS A PROMOVER REPAROS NO IMÓVEL DOS AUTORES, CONFORME LAUDO PERICIAL, TENDO AFASTADO O PLEITO DE DANO MORAL.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE HOUVE FALHAS E VÍCIOS CONSTRUTIVOS DE RESPONSABILIDADE DAS RÉS; (II) SE TAIS VÍCIOS GERAM O DEVER DE INDENIZAR OS AUTORES POR DANOS MORAIS; E (III) A FORMA DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.
A ENTREGA DO IMÓVEL EM DESCONFORMIDADE COM A OFERTA CARACTERIZA ILÍCITO INDENIZÁVEL, RESULTANDO EM DANO MORAL. 4.
O VALOR DA INDENIZAÇÃO FOI FIXADO EM R$ 10.000,00, EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL PARA CASOS ANÁLOGOS.
OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 85, §11 DO CPC, AFASTANDO A FIXAÇÃO POR EQUIDADE.
IV. DISPOSITIVO E TESE. 5.
RECURSO DOS AUTORES A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL, FIXAR A INDENIZAÇÃO EM R$ 10.000,00 E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. 6.
RECURSO DAS RÉS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
TESE DE JULGAMENTO: 1.
A ENTREGA DE IMÓVEL EM DESACORDO COM O PREVISTO GERA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR, TENDO O LAUDO PERICIAL CONCLUÍDO PELAS FALHAS.
LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), ART. 47.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), ART. 85, §2º, §11.
JURISPRUDÊNCIA CITADA: APELAÇÃO CÍVEL 1006405-11.2021.8.26.0451; RELATOR ENÉAS COSTA GARCIA; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE PIRACICABA - 4ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 11/11/2024; DATA DE REGISTRO: 11/11/2024.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: César Vinícius Anselmo de Oliveira (OAB: 359819/SP) - Clissia Pena Alves de Carvalho (OAB: 76703/MG) - 4º andar -
19/08/2025 15:27
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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19/08/2025 15:17
Acórdão registrado
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19/08/2025 14:42
Julgado virtualmente
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15/08/2025 16:07
Julgamento Virtual Iniciado
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21/05/2025 13:18
Conclusos para decisão
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21/05/2025 13:08
Expedição de Outros documentos.
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21/05/2025 13:07
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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16/05/2025 00:00
Publicado em
-
15/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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14/05/2025 14:16
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
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13/05/2025 15:42
Conclusos para decisão
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13/05/2025 13:50
Distribuído por sorteio
-
12/05/2025 00:00
Publicado em
-
07/05/2025 13:19
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
07/05/2025 12:37
Processo Cadastrado
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07/05/2025 09:58
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/05/2025
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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