TJSP - 1547756-38.2024.8.26.0050
1ª instância - Vara Juizado Especial Criminal de Central
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 01:10
Certidão de Publicação Expedida
-
13/09/2025 01:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/09/2025 15:02
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2025 12:34
Proferidas outras decisões não especificadas
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11/09/2025 16:14
Conclusos para decisão
-
11/09/2025 10:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/09/2025 16:36
Expedição de Certidão.
-
10/09/2025 16:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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10/09/2025 16:33
Expedição de Certidão.
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10/09/2025 16:28
Juntada de Outros documentos
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10/09/2025 01:05
Certidão de Publicação Expedida
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10/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1547756-38.2024.8.26.0050 - Inquérito Policial - Leve - MARINALVA IRACI DE LIMA ARAUJO - Pelo MM.
Juiz foi dito: 1) A COMPOSIÇÃO CIVIL RESTOU INFRUTÍFERA.
Tendo em vista a proposta de transação penal feita pelo Ministério Público e a sua aceitação pela autora do fato e pelo(a) defensor(a), a autora do fato prestará serviços à comunidade ou a entidade pública, por 3 semanas, 8 horas semanais. 2) EXPEÇA-SE ofício de encaminhamento, que deve ser encaminhado via eletrônica por meio de contato informado neste ato. 3) Após receber o Ofício, a autora do fato deverá dirigir-se, no prazo de 10 (dez) dias, à Central de Penas e Medidas Alternativas da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP), localizada neste Fórum Criminal, Avenida Doutor Abraão Ribeiro, 313 - 1º andar - Sala 1-509 F: 11 95934-6723 Horário de atendimento ao público das 09:00 às 15:00 horas, para entrevista, a fim de serem adequadas as medidas impostas.
Na hipótese de descumprimento, resolve-se de pleno direito a presente transação penal, com consequente prosseguimento do feito nos seus ulteriores termos, podendo, se o caso, ser oferecida denúncia.
Observo, finalmente, que a transação penal não tem natureza jurídica de condenação criminal, não gera efeitos para fins de reincidência e maus antecedentes e, por se tratar de submissão voluntária à sanção penal, não significa reconhecimento da culpabilidade penal nem da responsabilidade civil.
Providencie a serventia o necessário.
Saem cientes os presentes. - ADV: FELIPE MOYSÉS ABUFARES (OAB 155985/SP) -
09/09/2025 13:53
Expedição de Ofício.
-
09/09/2025 13:53
Expedição de Ofício.
-
09/09/2025 01:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/09/2025 14:37
Realizada Transação Penal
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05/09/2025 13:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/08/2025 14:00
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
08/08/2025 14:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
08/08/2025 14:00
Juntada de Mandado
-
10/07/2025 10:39
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/07/2025 10:39
Juntada de Mandado
-
02/07/2025 19:15
Expedição de Mandado.
-
02/07/2025 19:15
Expedição de Mandado.
-
02/07/2025 19:15
Expedição de Mandado.
-
02/07/2025 10:32
Expedição de Certidão.
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02/07/2025 10:22
Expedição de Certidão.
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01/07/2025 14:10
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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01/07/2025 14:08
Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/09/2025 02:00:00, Vara do Juizado Especial Crimi.
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01/07/2025 13:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/06/2025 18:30
Expedição de Certidão.
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30/06/2025 17:19
Expedição de Certidão.
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30/06/2025 15:37
Expedição de Outros documentos.
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30/06/2025 14:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/06/2025 13:40
Juntada de Outros documentos
-
27/06/2025 13:14
Juntada de Outros documentos
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24/06/2025 11:22
Juntada de Mandado
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24/06/2025 11:22
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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24/06/2025 11:22
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
30/05/2025 13:53
Expedição de Mandado.
-
30/05/2025 13:53
Expedição de Mandado.
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30/05/2025 10:04
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/05/2025 18:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2025 15:03
Expedição de Certidão.
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29/05/2025 15:02
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/05/2025 15:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/05/2025 15:00
Juntada de Mandado
-
26/05/2025 16:48
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
26/05/2025 16:47
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/05/2025 16:47
Juntada de Mandado
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30/04/2025 16:55
Expedição de Mandado.
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30/04/2025 16:54
Expedição de Mandado.
-
30/04/2025 16:53
Expedição de Mandado.
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30/04/2025 13:21
Expedição de Certidão.
-
30/04/2025 13:21
Expedição de Certidão.
-
28/04/2025 11:04
Expedição de Certidão.
-
22/04/2025 15:11
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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22/04/2025 15:10
Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/06/2025 02:00:00, Vara do Juizado Especial Crimi.
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22/04/2025 15:02
Juntada de Certidão
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22/04/2025 15:02
Juntada de Outros documentos
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07/04/2025 16:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/04/2025 11:29
Expedição de Certidão.
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07/04/2025 11:28
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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24/03/2025 10:14
Juntada de Outros documentos
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07/02/2025 14:18
Expedição de Certidão.
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07/02/2025 10:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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06/02/2025 16:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/02/2025 11:31
Expedição de Certidão.
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06/02/2025 11:30
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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16/01/2025 08:05
Expedição de Certidão.
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16/01/2025 08:05
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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15/01/2025 12:49
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
15/01/2025 12:49
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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14/01/2025 09:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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10/01/2025 17:30
Proferidas outras decisões não especificadas
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10/01/2025 14:34
Conclusos para despacho
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10/01/2025 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/01/2025 20:53
Expedição de Certidão.
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09/01/2025 20:53
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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08/01/2025 16:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/11/2024 14:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/01/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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