27/08/2025 02:43

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
26/08/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
26/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4003794-72.2025.8.26.0005/SP AUTOR: LUCIMARA RIBEIRO COSTAADVOGADO(A): HUGO DO NASCIMENTO FERREIRA (OAB SP505606) DESPACHO/DECISÃO Vistos, Os documentos juntados nos autos são insuficientes para análise das reais condições financeiras, a fim de ser apreciado o pedido de gratuidade da justiça, sendo necessária a efetiva comprovação.

A própria Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV prevê que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Portanto, traga a parte requerente/exequente, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício (art. 99, § 2º, do CPC), todos os documentos abaixo listados: a) cópia da carteira do trabalho ( página de identificação e de registro de trabalho); b) 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda completas ou, em caso de isenção, comprovante que não consta na base de dados da Secretaria da Receita Federal acompanhada da certidão de regularidade do CPF; c) extratos bancários de conta corrente/poupança dos últimos 90 (noventa) dias, bem como contas de consumo tais quais: fatura de cartão de crédito, telefone celular, TV paga, etc.

Int. São Paulo, 25 de agosto de 2025
25/08/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 16:16

Determinada a emenda à inicial
25/08/2025 10:25

Conclusos para decisão
25/08/2025 10:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/08/2025 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUCIMARA RIBEIRO COSTA. Justiça gratuita: Requerida.
25/08/2025 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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