04/09/2025 16:57

Expedição de Mandado.
26/08/2025 09:09

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500751-25.2023.8.26.0189 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Grave - MARCOS MARCELINO AUGUSTO -

Vistos. 1.

Fls. 326 (Certidão cartorária): Ciente. 2.

Trata-se de coisas apreendidas, não confiscadas (art. 123 do CPP).

Das coisas apreendidas não confiscadas: 1.

A contar da data em que transitar em julgado a decisão final, as partes e eventuais interessados (lesado ou terceiro de boa-fé) deverão pedir (reclamar, requerer), no prazo de 90 (noventa) dias, a restituição dos bens móveis (art. 82 do CC) lícitos (não proscritos pelas Normas do Direito Brasileiro) recolhidos (a título de fiança, e.g.) e apreendidos - não confiscados (arts. 119, 121 e 124 do CPP), esclareço - (cf. auto de exibição e apreensão ou termo correspondente), desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. 2.

O reclamante deverá provar o seu direito de propriedade. 3.

Com o pedido de restituição dos objetos apreendidos (requerimento devidamente instruído com a prova do direito de propriedade, advirto), abra-se vista dos autos ao Ministério Público (art. 120, § 3º, do CPP). 4.

Se, dentro no prazo de 90 (noventa) dias, os bens apreendidos forem legitimamente reclamados e o Ministério Público manifestar favoravelmente, RESTITUA-SE, nos termos do art. 120, caput, do CPP, à parte favorecida, devidamente qualificada, os bens apreendidos não confiscados (arts. 119, 121 e 124 do CPP), porque verificada a licitude dos objetos e a certeza sobre quem seja o verdadeiro dono (art. 1.226 do CC [direito real sobre coisas móveis]). 4.1 Intime-se pessoalmente - depreque-se, se necessário, ou, se o caso, por edital (arts. 370 e 361 [aplicado analogicamente] do CPP) - a parte favorecida para, no prazo de 90 (noventa) dias (art. 123 do CPP), reaver os bens lícitos apreendidos, sob pena de serem inutilizados (art. 124 do CPP) ou, se for o caso, vendidos em leilão público (hastae subjicere) (art. 123 do CPP). 4.1.1 O silêncio importa anuência (art. 111 do CC), observo. 4.2 Com o requerimento, providencie-se a entrega, mediante termo. 5.

Se, dentro no prazo de 90 (noventa) dias, os bens apreendidos não forem reclamados (silêncio) ou não pertencerem à parte (não comprovação da propriedade), DETERMINO, nos termos do art. 124 do CPP, a inutilização dos bens (destruição), aplicadas as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC), inúteis (sem valor econômico, cultural ou artístico). 5.1 Compreendem-se por bens apreendidos não pertencentes às partes os objetos exibidos e apreendidos que guardem relação com o contexto fático apurado ou processado, como, por exemplo, pen-drives, CDs, DVDs contendo imagens (de sistema de videomonitoramento, de aplicativo de mensagem de aparelho telefônico celular, de rede social etc.). 6.

Comunique-se, com cópia do boletim de ocorrência, do auto de exibição e apreensão e do termo de registro de objeto, ao Juiz Corregedor Permanente da "Seção de Depósito e Guarda de Objetos" (arts. 507-A, caput, e 517, caput, das NJCGJ) desta Comarca - ou, se o caso, à Autoridade Policial da Central de Custódia vinculada à Secretaria de Estado da Segurança Pública (arts. 507 e 516, caput, das NJCGJ) - para que dê destinação final aos objetos apreendidos. 7.

Se, por ocasião da execução, o Escrivão Judicial da "Seção de Depósito e Guarda de Objetos" - ou, se o caso, a Autoridade Policial da Central de Custódia vinculada à Secretaria de Estado da Segurança Pública (arts. 507 e 516, caput, das NJCGJ) - verificar relevante valor econômico (art. 375 do CPC), cultural ou artístico (art. 124-A do CPP), ORDENO a suspensão do ato, certificando-se a constatação. 7.1 Com a certidão de constatação, remetam-se os autos conclusos ao Juiz Corregedor Permanente da "Seção de Depósito e Guarda de Objetos" para deliberação (arts. 121 e 123 do CPP [venda em leilão e depósito do saldo à disposição do juízo de ausentes] e art. 516, § 1º, das NJCGJ).

Int.

Dilig. - ADV: THIAGO MATEUS GALDINO DA SILVA (OAB 292867/SP)
25/08/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:39

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 10:15

Conclusos para despacho
21/08/2025 10:13

Expedição de Certidão.
21/08/2025 09:56

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 15:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2025 16:19

Processo de Execução da Pena Cadastrado
13/08/2025 10:01

Guia Eletrônica Enviada
13/08/2025 09:53

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 16:08

Apensado ao processo
08/08/2025 10:26

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 11:26

Expedição de Certidão.
06/08/2025 11:23

Juntada de Mandado
06/08/2025 11:22

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 11:22

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 11:22

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 11:21

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 11:21

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 14:21

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 14:01

Expedição de Mandado.
05/08/2025 11:04

Expedição de Certidão.
05/08/2025 06:01

Juntada de Certidão
04/08/2025 23:07

Expedição de Ofício.
04/08/2025 23:07

Expedição de Ofício.
04/08/2025 14:17

Expedição de Carta.
04/08/2025 13:47

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 17:03

Expedição de Certidão.
14/07/2025 17:02

Mantida a Decisão Anterior
10/07/2025 16:20

Conclusos para despacho
10/07/2025 16:17

Expedição de Certidão.
13/06/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 13:26

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 16:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2025 09:29

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 09:22

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 20:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 11:29

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 09:16

Conclusos para despacho
16/05/2025 10:48

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
31/01/2025 08:44

Expedição de Certidão.
30/01/2025 19:29

Juntada de Petição de Contra-razões
28/01/2025 09:19

Expedição de Certidão.
28/01/2025 09:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/12/2024 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
09/12/2024 13:58

Expedição de Certidão.
09/12/2024 13:54

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 13:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/12/2024 13:53

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 11:19

Juntada de Ofício
25/11/2024 11:19

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 11:17

Expedição de Certidão.
22/11/2024 22:14

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 16:16

Expedição de Certidão.
22/11/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 17:57

Recebido o recurso
21/11/2024 16:57

Expedição de Mandado.
21/11/2024 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 10:56

Conclusos para despacho
19/11/2024 10:56

Expedição de Certidão.
13/11/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 14:41

Expedição de Certidão.
13/11/2024 14:28

Expedição de Certidão.
11/11/2024 12:08

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/11/2024 22:14

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 18:18

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
04/11/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 14:34

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 08:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/09/2024 09:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2024 09:21

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 16:26

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 16:26

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 16:25

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 13:52

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 13:45

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 13:40

Expedição de Mandado.
26/08/2024 13:38

Expedição de Mandado.
26/08/2024 13:35

Expedição de Certidão.
19/08/2024 21:15

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 11:03

Recebida a denúncia
19/08/2024 10:31

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/11/2024 01:30:00, 1ª Vara Criminal.
02/07/2024 14:33

Conclusos para decisão
01/07/2024 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 14:56

Expedição de Certidão.
27/06/2024 14:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/05/2024 14:36

Juntada de Petição de resposta à acusação
31/05/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 16:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2024 16:41

Expedição de Mandado.
13/05/2024 09:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2024 09:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2024 14:53

Expedição de Mandado.
23/04/2024 14:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/03/2024 14:51

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 14:33

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 12:12

Expedição de Certidão.
05/02/2024 12:11

Expedição de Certidão.
05/02/2024 12:09

Juntada de Certidão
05/02/2024 12:09

Juntada de Certidão
05/02/2024 12:08

Juntada de Outros documentos
26/01/2024 16:36

Mantida a Decisão Anterior
26/01/2024 15:39

Conclusos para despacho
25/01/2024 18:23

Expedição de Certidão.
25/01/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 15:31

Expedição de Certidão.
25/01/2024 15:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/01/2024 15:27

Juntada de Outros documentos
25/01/2024 15:19

Juntada de Outros documentos
25/01/2024 15:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/11/2023 21:06

Suspensão do Prazo
10/11/2023 17:16

Expedição de Ofício.
06/11/2023 11:32

Expedição de Mandado.
06/11/2023 10:57

Expedição de Certidão.
20/10/2023 15:40

Recebida a denúncia
20/10/2023 14:04

Conclusos para despacho
20/10/2023 00:00

Evoluída a classe de 279 para 283
19/10/2023 18:50

Juntada de Petição de Denúncia
17/10/2023 14:06

Expedição de Certidão.
17/10/2023 14:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/10/2023 15:26

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 11:33

Expedição de Certidão.
01/08/2023 10:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2023 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 09:21

Expedição de Certidão.
04/07/2023 09:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2023 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 19:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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