08/09/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001493-23.2025.8.26.0006 (processo principal 1010866-37.2020.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Allergan Produtos Farmaceuticos Ltda - Keli Mendes Franco de Oliveira -

Vistos.

Fls. 213/214 e 244/247.

Houve o bloqueio de de R$ 2.829,03 da conta bancária da executada, a qual alega que os valores são provenientes de sua atuação como autônoma para a sua subsistência, razão pela qual seriam impenhoráveis.

No entanto, ainda que se considere os incisos IV e X do artigo 833 do CPC/2015, tendo em vista que a parte executada não efetuou o pagamento do débito exequendo e esgotou-se os diversos meios de se buscar patrimônio para excussão, caracteriza-se a excepcionalidade delineada pelo Superior Tribunal de Justiça, em analogia aos termos da decisão da Corte Especial do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em 19/04/2023, no Embargos de Divergência nº 1.874.222 - DF (2020/0112194-8). (https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202001121948dt_publicacao=24/05/2023).

Assim, do total bloqueado de R$ 2.829,03 deverá ser retido para pagamento do débito exequendo 20% (R$ 565,80) do valor bloqueado, e o restante de 80% (R$ 2.263,23) deverá ser desbloqueado em favor da executada.

Posto isto, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido e DETERMINO o desbloqueio de R$ 2.263,23 em favor da executada, devendo ficar retido nos autos para pagamento parcial do débito o restante de R$ 565,80.

Int. - ADV: PEDRO SERGIO FIALDINI FILHO (OAB 137599/SP), CAIO MARTINEZ CAVANA (OAB 358678/SP), ALEXANDRE EINSFELD (OAB 240697/SP), MARCOS ROBERTO LOPES REIS (OAB 389276/SP)
03/09/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:04

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 11:01

Conclusos para decisão
02/09/2025 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 10:53

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:54

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 12:23

Conclusos para decisão
27/08/2025 09:12

Conclusos para decisão
26/08/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 11:00

Conclusos para despacho
15/08/2025 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 05:27

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 13:46

Ato ordinatório
07/08/2025 13:44

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 04:41

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 16:57

Conclusos para decisão
16/06/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 14:41

Expedição de Certidão.
16/06/2025 14:38

Processo Desarquivado Com Reabertura
16/06/2025 14:36

Reativação do Processo
12/06/2025 13:57

Conclusos para despacho
26/05/2025 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 00:58

Arquivado Definitivamente
18/03/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 13:50

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2025 17:03

Conclusos para decisão
13/03/2025 17:00

Expedição de Certidão.
13/03/2025 09:59

Conclusos para despacho
13/03/2025 09:57

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2020

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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