TJSP - 1002957-79.2014.8.26.0223

1ª instância - 02 Civel de Guaruja

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

GILMAR FERREIRA POVOAS

CPF *81.***.*98-04

Advogados

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

OAB: 257654/SP

CPF *04.***.*12-48

DONIZETI APARECIDO MONTEIRO

OAB: 282073/SP

CPF *54.***.*14-01

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB: 220917/SP

CPF *13.***.*68-95

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 05:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1002957-79.2014.8.26.0223 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - GILMAR FERREIRA POVOAS - BANCO DO BRASIL S/A -

    Vistos.

    Certifique-se o ocorrido e, se o caso, tornem conclusos o respectivo MLE para nova assinatura.

    Intime-se. - ADV: JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP), DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP), GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP)

  • 04/09/2025 15:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2025 14:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2025 07:45

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2025 10:52

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2025 01:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1002957-79.2014.8.26.0223 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - GILMAR FERREIRA POVOAS - BANCO DO BRASIL S/A -

    Vistos.

    Certidão fls. 882: Em consequência do adimplemento conforme noticiado pela autora ou do decurso de prazo da decisão anterior de expressa advertência do silêncio anuente, JULGO EXTINTO o processo entre as partes supra indicadas (execução de título extrajudicial ou fase de cumprimento de sentença) do feito acima discriminado, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

    Custas na forma da lei.

    Para comunicar a respectiva extinção, deverá a parte devedora efetuar em 15 (quinze) dias o recolhimento da taxa de 1% (um por cento) do valor devido, nos termos da Lei nº 11.608 de 29/12/03, art. 4º, III, sob pena de expedição de Certidão para inscrição na dívida ativa nos termos da Lei nº 16.498/2017 de 18/07/2017, art. 17, bem como do Comunicado Conjunto nº 484/2019 de 05/04/2019, independentemente de nova determinação, a ser calculado a partir da data do acordo/pagamento sobre o valor devido devidamente corrigido na data do efetivo pagamento, a observar o valor mínimo de 05 UFESPs.

    Anoto, entretanto, que não efetuado o recolhimento, constatado que a parte responsável pelo recolhimento não tenha advogado constituído, deverá ser intimado por carta com aviso de recebimento.

    Decorrido sem qualquer comprovação do pagamento, certifique-se e providencie a serventia a expedição da certidão à Fazenda Pública, para a medida pertinentes, independentemente de nova determinação.

    Honorários incabíveis.

    Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se com as anotações devidas.

    Com relação ao arquivamento, anoto que, nos termos do artigo 1.098 das NSCGJ, os processos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estarem integralmente pagas as taxas judiciárias e despesas processuais, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa.

    A confecção da certidão para fins de inscrição da dívida ativa é OBRIGATÓRIA, independentemente do valor definido em lei para autorizar o Poder Executivo Estadual a não ajuizar ou desistir de ações para exigência de débitos de natureza tributária (NSCGJ, 1.098, § 4), sob pena de responsabilidade funcional.

    Nos casos de gratuidade da Justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. (artigo 1098, §5º das NSCGJ) No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas.

    Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão prevista no caput deste artigo. (artigo 1098, §6º das NSCGJ) Deve o Sr.

    Coordenador, Gestor e equipe de cumprimento consultar as orientações expressas do E.

    TJSP. https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapidoV2.Pdf) P.I.C - ADV: DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP)

  • 02/09/2025 15:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2025 15:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2025 14:49

    Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

  • 27/08/2025 16:33

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2025 11:30

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2025 11:29

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2025 22:13

    Suspensão do Prazo

  • 31/07/2025 01:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/07/2025 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/07/2025 23:49

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 29/07/2025 13:35

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2025 14:33

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2025 14:31

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2025 13:44

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2025 13:44

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2025 13:44

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2025 02:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/07/2025 16:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/07/2025 15:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2025 15:15

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2025 11:24

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2025 14:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2025 23:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2025 00:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/05/2025 17:16

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 06/05/2025 16:47

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2025 23:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/04/2025 13:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/04/2025 12:58

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2025 12:54

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/04/2025 11:44

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2025 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2025 22:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/03/2025 05:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/03/2025 09:50

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 28/02/2025 10:34

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2025 16:33

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2025 15:54

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 26/02/2025 14:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2024 23:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/12/2024 05:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/12/2024 16:29

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/12/2024 15:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2024 11:51

    Arquivado Definitivamente

  • 06/12/2024 11:51

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2024 11:14

    Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

  • 06/12/2024 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2024 22:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/11/2024 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/11/2024 16:01

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 21/11/2024 14:56

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2024 11:27

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2024 17:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2024 22:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/11/2024 13:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/11/2024 12:32

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 30/08/2024 10:27

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2024 11:52

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2024 09:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2024 09:27

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2024 08:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2024 14:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2024 14:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2024 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2024 02:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/02/2024 00:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/02/2024 14:15

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/02/2024 01:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/01/2024 00:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/01/2024 15:05

    Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

  • 24/01/2024 10:39

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2024 08:44

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2024 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2023 00:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/12/2023 05:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/12/2023 17:59

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/12/2023 12:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2023 09:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2023 06:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/11/2023 13:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/11/2023 15:00

    Bloqueio/penhora on line

  • 21/11/2023 14:05

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2023 16:29

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2023 17:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2023 22:37

    Suspensão do Prazo

  • 27/10/2023 01:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/10/2023 00:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/10/2023 19:41

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 05/10/2023 18:50

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2023 08:05

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2023 21:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/09/2023 01:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/09/2023 00:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/09/2023 16:05

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 23/08/2023 14:14

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2023 16:45

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2023 14:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2023 01:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/07/2023 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/07/2023 15:43

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 27/07/2023 13:03

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2023 13:56

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2023 17:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2023 01:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/06/2023 05:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/06/2023 17:07

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 23/06/2023 15:32

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2023 09:39

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2023 16:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2023 01:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/05/2023 13:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/05/2023 13:18

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 19/05/2023 10:39

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2023 10:19

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2023 16:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2023 01:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/04/2023 05:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/04/2023 16:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/04/2023 18:21

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2023 15:54

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2023 12:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2023 01:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/03/2023 05:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/03/2023 15:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/03/2023 13:29

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2023 13:55

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2023 17:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2023 02:17

    Suspensão do Prazo

  • 19/01/2023 02:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/01/2023 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/01/2023 16:36

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 12/01/2023 14:05

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2022 12:39

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2022 13:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/11/2022 01:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/11/2022 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/10/2022 20:13

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/09/2022 01:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2022 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/09/2022 16:33

    Juntada de Outros documentos

  • 08/09/2022 16:25

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/09/2022 16:25

    Expedição de Alvará.

  • 31/08/2022 17:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2022 01:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2022 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2022 16:58

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 19/08/2022 15:13

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2022 13:27

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2022 11:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2022 01:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/07/2022 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/07/2022 15:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/07/2022 11:13

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2022 14:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2022 12:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/07/2022 01:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/07/2022 00:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/07/2022 15:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/06/2022 15:24

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2022 10:20

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2022 12:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2022 01:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/06/2022 00:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/06/2022 14:21

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 15/06/2022 11:52

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2022 17:28

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2022 06:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2022 16:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2022 01:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/04/2022 05:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/04/2022 17:52

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/04/2022 14:53

    Recebidos os autos da Contadoria

  • 20/04/2022 14:52

    Realizada Informação da Contadoria

  • 25/03/2022 01:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/03/2022 05:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/03/2022 18:05

    Decisão

  • 23/03/2022 17:29

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2022 13:18

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2022 17:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2022 16:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino

  • 21/02/2022 01:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/02/2022 10:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/02/2022 00:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/02/2022 14:32

    Decisão

  • 17/02/2022 11:45

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2022 14:27

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2022 01:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/02/2022 09:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2022 00:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/02/2022 15:16

    Decisão

  • 14/02/2022 14:31

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2022 11:08

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2022 11:06

    Levantamento da Suspensão/Sobrestamento (Repercussão Geral/Demandas Repetitivas)

  • 11/02/2022 10:55

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2022 01:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/01/2022 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/01/2022 16:57

    Decisão

  • 26/01/2022 18:33

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2021 14:51

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2021 18:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/11/2021 00:16

    Suspensão do Prazo

  • 25/11/2021 01:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/11/2021 00:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/11/2021 16:48

    Decisão

  • 23/11/2021 09:01

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2021 14:32

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2021 10:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2021 01:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/11/2021 00:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/11/2021 17:44

    Decisão

  • 09/11/2021 14:48

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2021 17:18

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2021 14:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2021 01:07

    Suspensão do Prazo

  • 30/09/2021 01:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/09/2021 13:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/09/2021 13:57

    Decisão

  • 27/09/2021 16:40

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2021 16:18

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2021 11:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2021 01:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/09/2021 00:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/09/2021 17:59

    Decisão

  • 14/09/2021 14:56

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2021 16:32

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2021 14:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2021 11:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/08/2021 18:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/08/2021 16:09

    Decisão

  • 03/08/2021 15:09

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2021 12:20

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2021 09:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2021 21:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/07/2021 19:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/07/2021 15:15

    Decisão

  • 01/07/2021 10:08

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2021 20:00

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2021 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2021 19:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/06/2021 23:59

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 264

  • 18/06/2021 23:58

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2021 20:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/06/2021 18:32

    Decisão

  • 02/06/2021 22:09

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2021 16:30

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2021 12:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2021 21:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/05/2021 11:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/05/2021 18:10

    Decisão

  • 10/05/2021 14:55

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2021 16:08

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2021 16:07

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2021 16:07

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2021 16:06

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2021 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2021 23:11

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 284

  • 03/05/2021 23:10

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2021 21:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/04/2021 14:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/04/2021 02:40

    Decisão

  • 14/04/2021 22:32

    Suspensão do Prazo

  • 14/04/2021 10:53

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2021 21:51

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2021 23:15

    Suspensão do Prazo

  • 12/04/2021 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/04/2021 19:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/03/2021 20:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/03/2021 17:21

    Decisão

  • 31/03/2021 13:39

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2021 18:50

    Reativação de Processo Suspenso

  • 21/10/2019 12:29

    Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente

  • 31/07/2019 05:08

    Suspensão do Prazo

  • 17/07/2019 09:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2019 12:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2019 08:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/07/2019 19:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/07/2019 11:44

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/05/2019 09:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/05/2019 18:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/05/2019 12:16

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/05/2019 09:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/05/2019 19:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/05/2019 13:45

    Decisão

  • 02/05/2019 12:10

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2019 11:45

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2019 13:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2019 09:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/04/2019 18:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/04/2019 14:20

    Decisão

  • 20/03/2019 16:50

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2019 15:06

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2019 12:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2019 08:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/03/2019 17:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/03/2019 14:29

    Proferido Despacho

  • 01/03/2019 18:35

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2019 15:09

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2019 14:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2019 09:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2019 18:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2019 18:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2019 08:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/02/2019 18:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/02/2019 13:31

    Decisão

  • 01/02/2019 09:34

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2019 19:38

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2019 09:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2019 08:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/01/2019 08:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2019 18:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/01/2019 18:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/01/2019 13:49

    Proferido Despacho

  • 24/01/2019 10:23

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2018 21:46

    Suspensão do Prazo

  • 10/06/2018 22:13

    Suspensão do Prazo

  • 05/06/2018 04:02

    Suspensão do Prazo

  • 17/05/2018 18:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2018 10:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/05/2018 17:35

    Decisão

  • 15/05/2018 08:29

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2018 17:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2018 18:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2018 18:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/04/2018 16:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/04/2018 17:36

    Revogada a Suspensão do Processo por Recurso Repetitivo/Repercussão Geral

  • 10/04/2018 12:11

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2018 10:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2017 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2017 12:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2017 14:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/08/2017 17:49

    Decisão

  • 04/08/2017 11:51

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2017 14:27

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2017 14:26

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2016 09:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/05/2016 14:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/05/2016 12:26

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2016 19:24

    Decisão

  • 07/10/2015 14:58

    Conclusos para julgamento

  • 11/08/2015 13:10

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/07/2015 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2015 15:14

    Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

  • 01/07/2015 13:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/06/2015 09:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/06/2015 15:49

    Ato ordinatório

  • 24/06/2015 15:45

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2015 09:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2015 14:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/05/2015 13:38

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2015 13:38

    Expedição de Carta.

  • 04/05/2015 16:41

    Decisão

  • 01/05/2015 09:37

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2015 14:13

    Juntada de Outros documentos

  • 20/01/2015 10:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/01/2015 09:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/01/2015 13:53

    Decisão

  • 13/01/2015 10:46

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2014 09:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2014 09:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/08/2014 09:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/08/2014 17:18

    Proferido Despacho

  • 11/08/2014 15:03

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2014 10:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2014 23:49

    Suspensão do Prazo

  • 14/05/2014 13:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/05/2014 09:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/05/2014 16:27

    Decisão

  • 24/04/2014 16:33

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2014 12:33

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/04/2014 10:03

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 22/04/2014 13:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2014 17:43

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2014

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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