09/09/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 16:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 15:59

Embargos de Declaração Não Acolhidos
08/09/2025 14:02

Conclusos para decisão
08/09/2025 09:44

Conclusos para decisão
05/09/2025 17:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 11:52

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1181199-89.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Franquia - Minervina Ferreira Vasconcelos - Bl Pizzaria Franchising S.a. - Bl Pizzaria Franchising S.a. - Minervina Ferreira Vasconcelos - Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: (i) declarar a rescisão do contrato de franquia por inadimplemento da parte requerida; (ii) afastar a eficácia da cláusula de não concorrência do contrato, diante do inadimplemento da parte requerida; e (iii) condenar a parte requerida ao pagamento de multa contratual no valor de R$ 60.000,00, a ser corrigida pelo IGP-M desde a data do evento danoso, que aqui se considera, à míngua de notificação extrajudicial, desde a data da propositura da demanda, qual seja, o dia 12.11.2024, até a data de efetivo pagamento da multa, incidindo juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e demais despesas processuais, na proporção de 50% para cada, nos termos do art. 86 do CPC, além de honorários do advogado da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, de acordo com o art. 85, § 2º, do CPC.

Ainda, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção.

Diante do princípio da causalidade, condeno a parte requerida/reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que, de acordo com o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa.

Observo que em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de cada adiantamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado.

Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado.

Considerando a superveniência da Lei n. 14.905/2024 e também o princípio tempus regit actum, a partir de 30 de agosto de 2024, em ambos os casos, dever-se-á observar a atualização monetária pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE (conforme previsão do artigo 406, § 1º, do Código Civil).

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema.

Eventual requerimento de cumprimento de sentença em relação à parte líquida da condenação, nos termos da Resolução 551/2011 e do Comunicado CG nº 1789/2017, deverá ser formulado mediante protocolo de petição especificada como "cumprimento de sentença"(item 156), quando do cadastramento pelo patrono, a fim de que seja observado o regular processamento pelo sistema SAJPG5-JM.

Após o início da fase executiva ou de liquidação de sentença, no momento do cadastro de futuras petições, atentem-se os advogados ao uso do número do incidente processual criado para a fase de cumprimento de sentença ou para a liquidação de sentença, evitando-se sejam cadastradas como novos incidentes, a prejudicar o célere andamento processual.

P.R.I. - ADV: DAIANA SATIKO TAKESHITA (OAB 321381/SP), DAIANA SATIKO TAKESHITA (OAB 321381/SP), RODOLFO CORREIA CARNEIRO (OAB 170823/SP), CARLA TEIXEIRA MORGADO (OAB 369810/SP), RODOLFO CORREIA CARNEIRO (OAB 170823/SP), NICOLE MONACO DE ARRUDA PENTEADO (OAB 505991/SP)
26/08/2025 06:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 08:50

Julgada Procedente em Parte a Ação
05/08/2025 17:14

Conclusos para decisão
05/08/2025 16:26

Conclusos para despacho
05/08/2025 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 06:37

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 17:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 16:37

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2025 11:47

Conclusos para decisão
24/07/2025 09:05

Conclusos para despacho
23/07/2025 20:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 04:53

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 03:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 12:23

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2025 12:01

Conclusos para decisão
30/06/2025 10:21

Conclusos para despacho
26/06/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2025 16:58

Conclusos para decisão
28/05/2025 11:55

Conclusos para despacho
27/05/2025 16:46

Juntada de Petição de Réplica
18/05/2025 03:05

Suspensão do Prazo
02/05/2025 15:40

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 08:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 10:13

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
28/04/2025 14:48

Juntada de Petição de Réplica
04/04/2025 12:38

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 18:44

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 11:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/03/2025 10:55

Expedição de Certidão.
27/03/2025 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
26/03/2025 13:49

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 10:58

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 10:37

Conclusos para decisão
25/03/2025 10:36

Expedição de Certidão.
24/03/2025 20:54

Juntada de Petição de contestação
06/03/2025 17:36

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 14:41

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2025 14:00

Conclusos para decisão
27/02/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 19:37

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 12:15

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2025 17:08

Conclusos para decisão
21/02/2025 17:05

Expedição de Certidão.
20/02/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 17:37

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 12:45

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2025 12:38

Conclusos para decisão
12/02/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 17:58

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 10:13

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
21/01/2025 09:23

Conclusos para decisão
20/01/2025 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 22:19

Suspensão do Prazo
22/12/2024 19:23

Suspensão do Prazo
12/12/2024 17:31

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 10:17

Concedida a Dilação de Prazo
11/12/2024 09:37

Conclusos para decisão
10/12/2024 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 19:40

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 12:24

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2024 12:11

Conclusos para decisão
13/11/2024 12:06

Expedição de Certidão.
12/11/2024 18:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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