29/08/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1501367-23.2023.8.26.0246 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Violação de domicílio - EDUARDO BOISA OLIVEIRA - ROSANA SIMÕES BOISA OLIVEIRA - 1.

Dispõe o art. 77 do CP: Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código. § 1º - A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do benefício. § 2oA execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de setenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão.

Da leitura do referido artigo, depreende-se que a possibilidade da concessão da suspensão condicional da pena depende do preenchimento de requisitos objetivos (natureza e quantidade da pena privativa de liberdade e sua não substituição por restritiva de direitos) e subjetivos (não ser reincidente em crime doloso e parcela das circunstâncias judiciais favoráveis).

No presente caso, a parte ré preenche os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão da suspensão condicional da pena.

Sem prejuízo, a concessão do sursi, no presente caso, é mais gravosa que a execução da pena.

Portanto, conclui-se pela impossibilidade da concessão da suspensão condicional da pena.

Nesse sentido, veja-se a jurisprudência do E.

TJSP: Afasto o benefício do sursis, pois o mesmo é mais gravoso que a própria pena privativa de liberdade fixada.

Regime aberto mantido.

Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Criminal 0002330-19.2015.8.26.0042; Relator (a):Freitas Filho; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Altinópolis -Vara Única; Data do Julgamento: 17/08/2020; Data de Registro: 17/08/2020) Regime aberto adequadamente imposto.

Sursis afastado ex officio porque em se tratando de benefício não pode ser mais gravoso que a própria execução da pena.

PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (Apelação nº 0002388-11.2007.8.26.0007, 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, relator Desembargador Camargo Aranha Filho, j. 25/08/2016). 2.

Considerando o trânsito em julgado do v.

Acórdão: a) atualize-se o histórico de partes; b) cumpra-se o v. acórdão proferido às fls. 291/297 e 486/491, que condenou o réu ao regime aberto e estando ele em liberdade, proceda-se nos moldes do Comunicado nº 612/2024, expedindo-se imediatamente guia de recolhimento definitiva, encaminhando-a, a seguir, para a VEC/DEECRIM competente pelo seu processamento, conforme tabela de competência constante no Comunicado CG 574/2022; b) expeçam-se também as comunicações de estilo e certidão de honorários ao defensor dativo, se o caso. 2.

Remanesce a este juízo a cobrança da taxa judiciária. 2.1.

Diante das alterações trazidas pela edição do Provimento CG nº 05/2022, que deu nova redação ao artigo 479 e seguintes das NSCGJ, diligencie a z.

Serventia acerca da existência de fiança depositada nos autos, certificando-se.

Havendo valores, DETERMINO que a fiança seja utilizada para adimplemento da taxa judiciária, nos termos do art. 336 do CPP.

Oficie-se à instituição bancária para transferência.

Noutro giro, inexistindo fiança, seja o(a) sentenciado(a) intimado(a) para nos termos do art. 480, § 1º, das NSCGJ do TJSP, providenciem o pagamento da taxa judiciária no prazo de 60 (sessenta) dias. 2.2.

Não quitada a taxa judiciária, proceda o cartório, cumprindo-se as determinações do artigo 1098, das NSCGJ do TJSP. 3.

Intime-se a(s) vítima(s), como determinado na sentença. 4.

Cumpridas todas estas determinações, arquivem-se os autos.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Int. - ADV: GIULIANA GREGÓRIO DE MORAIS SILVA (OAB 496180/SP), IRIA DE OLIVEIRA (OAB 490040/SP), CARINA DE OLIVEIRA SILVA (OAB 486123/SP), LOURIVAL RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 105022/SP)
28/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:49

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 14:21

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 10:55

Conclusos para despacho
28/08/2025 10:52

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 00:46

Suspensão do Prazo
24/07/2025 14:56

Expedição de Certidão.
18/06/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 12:08

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 16:21

Conclusos para despacho
16/06/2025 15:52

Juntada de Ofício
16/06/2025 15:52

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 04:57

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:57

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:57

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:57

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:57

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:55

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:55

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:55

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 11:42

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2025 09:45

Conclusos para despacho
21/05/2025 19:00

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
01/10/2024 09:20

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 16:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
29/08/2024 16:39

Expedição de Certidão.
29/08/2024 16:25

Trânsito em Julgado ao Réu
24/07/2024 22:21

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 13:28

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2024 09:54

Expedição de Certidão.
24/07/2024 09:51

Expedição de Certidão.
24/07/2024 09:50

Conclusos para despacho
23/07/2024 23:27

Juntada de Petição de Contra-razões
12/07/2024 22:51

Juntada de Petição de Contra-razões
11/07/2024 22:22

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 17:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2024 22:29

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 10:10

Recebido o recurso
02/07/2024 09:56

Conclusos para despacho
01/07/2024 18:28

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/07/2024 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 09:43

Expedição de Certidão.
28/06/2024 09:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2024 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 01:24

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 18:31

Sentença de Absolvição - Não existir prova suficiente para condenação (Art. 386, VII, CPP)
18/06/2024 09:33

Conclusos para julgamento
18/06/2024 00:05

Juntada de Petição de Alegações finais
12/06/2024 18:19

Juntada de Petição de Alegações finais
05/06/2024 14:12

Expedição de Certidão.
05/06/2024 14:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2024 13:20

Expedição de Certidão.
03/06/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 05:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 16:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2024 16:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2024 16:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2024 10:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2024 10:00

Juntada de Mandado
26/04/2024 10:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2024 10:00

Juntada de Mandado
26/04/2024 09:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2024 09:57

Juntada de Mandado
23/04/2024 10:15

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 10:15

Expedição de Certidão.
18/04/2024 13:39

Expedição de Mandado.
18/04/2024 13:37

Expedição de Mandado.
18/04/2024 13:24

Juntada de Certidão
11/04/2024 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 17:03

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 16:58

Expedição de Mandado.
09/04/2024 16:56

Expedição de Mandado.
09/04/2024 16:54

Expedição de Mandado.
09/04/2024 16:52

Expedição de Mandado.
09/04/2024 16:23

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 11:42

Proferidas outras decisões não especificadas
22/03/2024 11:32

Conclusos para despacho
21/03/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 13:49

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2024 15:21

Conclusos para despacho
20/03/2024 15:20

Expedição de Certidão.
12/03/2024 12:34

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2024 10:58

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/06/2024 02:00:00, 2ª Vara.
04/03/2024 11:14

Conclusos para despacho
04/03/2024 11:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/03/2024 11:12

Juntada de Mandado
01/03/2024 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 09:06

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 08:59

Expedição de Ofício.
06/02/2024 08:33

Expedição de Mandado.
05/02/2024 16:34

Expedição de Certidão.
05/02/2024 16:17

Evoluída a classe de 279 para 10943
08/01/2024 14:31

Recebida a denúncia
08/01/2024 11:23

Conclusos para despacho
19/12/2023 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 10:34

Expedição de Certidão.
18/12/2023 10:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/12/2023 09:43

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 09:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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