03/09/2025 11:45

Prazo
03/09/2025 11:45

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1010515-12.2024.8.26.0269 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapetininga - Apelante: Banco Agibank S/A - Apelado: Jose Maria Brasil (Justiça Gratuita) - IV.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

V.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - Ana Carolina Jacinto da Silva (OAB: 488390/SP) - Sala 702 - 7º andar
01/09/2025 14:25

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
29/08/2025 19:49

Recurso Especial
25/06/2025 14:31

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
25/06/2025 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 00:00

Publicado em
05/06/2025 09:22

Prazo
05/06/2025 09:21

Expedição de Certidão.
04/06/2025 12:00

Vista (Contrarrazões)
03/06/2025 12:38

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
25/05/2025 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2025 23:35

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 00:00

Publicado em
09/05/2025 11:07

Prazo
09/05/2025 11:04

Expedição de Certidão.
08/05/2025 10:25

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
08/05/2025 09:04

Acórdão registrado
08/05/2025 07:18

Julgado virtualmente
06/05/2025 09:57

Julgamento Virtual Iniciado
01/04/2025 00:00

Publicado em
31/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
27/03/2025 13:02

Conclusos para decisão
27/03/2025 10:24

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
27/03/2025 10:24

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
21/03/2025 00:00

Publicado em
21/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
19/03/2025 17:30

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
19/03/2025 12:50

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
19/03/2025 11:22

Distribuído por sorteio
18/03/2025 00:00

Publicado em
13/03/2025 10:50

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
13/03/2025 10:13

Processo Cadastrado
10/03/2025 16:55

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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