TJSP - 1094253-51.2023.8.26.0100
1ª instância - 08 Civel de Central
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/09/2025 01:43
Certidão de Publicação Expedida
-
10/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1094253-51.2023.8.26.0100 - Ação Civil Pública - Indenização por Dano Moral - Instituto de Proteção e Gestão do Empreendedorismo - Ipge - Christian Jardiel Guimarães Braz - - Fabio Cechini Bianchi - - Braz & Faria Consultoria Contabil e Fiscal Ltda e outros - Pontue-se que, nessa mesma direção, manifestou-se o órgão ministerial às fls. 1.252/1.260.
Ante o exposto, ponderando-se, de um lado, a necessidade de se conferir prosseguimento ao feito e, de outro, a aparente ausência de prejuízo na hipótese, determino a remessa dos autos ao E.
Tribunal de Justiça de Justiça do Estado de São Paulo, com as devidas homenagens, colocando-se este juízo à inteira disposição acaso entenda a superior instância que aplicável, à hipótese, entendimento distinto daquele aqui exarado.
Intime-se. - ADV: JAMERSON DE FARIA MARRA (OAB 76742/MG), ANTONIO RIGHI SEVERO (OAB 420076/SP), JORGE ALEXANDRE CALAZANS BAHIA (OAB 213221/SP), MAYRA VIEIRA DIAS (OAB 163462/SP), ALEXANDRE MICELI ALCANTARA DE OLIVEIRA (OAB 136710/SP), ALEXANDRE MICELI ALCANTARA DE OLIVEIRA (OAB 136710/SP), DIEGO CARVALHO PEREIRA (OAB 22722/ES) -
09/09/2025 04:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/09/2025 03:12
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/09/2025 15:18
Conclusos para decisão
-
29/08/2025 12:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2025 11:06
Certidão de Publicação Expedida
-
20/08/2025 17:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2025 16:16
Expedição de Certidão.
-
20/08/2025 16:16
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/08/2025 15:10
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
01/08/2025 22:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
01/08/2025 22:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
27/07/2025 13:40
Suspensão do Prazo
-
15/07/2025 13:49
Conclusos para decisão
-
11/07/2025 18:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2025 13:29
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
30/06/2025 21:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
29/05/2025 18:49
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
24/05/2025 20:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
24/05/2025 20:04
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
24/05/2025 20:04
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
23/05/2025 10:08
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
23/05/2025 10:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
23/05/2025 09:58
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
22/05/2025 19:22
Certidão de Publicação Expedida
-
22/05/2025 06:04
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
21/05/2025 11:47
Expedição de Certidão.
-
21/05/2025 07:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/05/2025 16:31
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/05/2025 11:47
Conclusos para decisão
-
14/05/2025 19:08
Conclusos para despacho
-
13/05/2025 14:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/05/2025 08:20
Juntada de Certidão
-
12/05/2025 08:20
Juntada de Certidão
-
12/05/2025 08:20
Juntada de Certidão
-
12/05/2025 08:20
Juntada de Certidão
-
12/05/2025 08:20
Juntada de Certidão
-
12/05/2025 08:20
Juntada de Certidão
-
10/05/2025 17:55
Expedição de Carta.
-
10/05/2025 17:55
Expedição de Carta.
-
10/05/2025 17:55
Expedição de Carta.
-
10/05/2025 17:55
Expedição de Carta.
-
10/05/2025 17:54
Expedição de Carta.
-
10/05/2025 17:54
Expedição de Carta.
-
10/05/2025 17:54
Expedição de Carta.
-
06/05/2025 08:20
Certidão de Publicação Expedida
-
04/05/2025 03:15
Suspensão do Prazo
-
01/05/2025 00:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/04/2025 19:58
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
30/04/2025 19:57
Expedição de Certidão.
-
24/04/2025 09:11
Juntada de Petição de Contra-razões
-
23/04/2025 10:10
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
22/04/2025 15:20
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
16/04/2025 16:41
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/04/2025 14:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/04/2025 12:34
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
15/04/2025 10:52
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
15/04/2025 07:42
Certidão de Publicação Expedida
-
14/04/2025 00:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/04/2025 10:39
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
11/04/2025 17:08
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/04/2025 17:06
Juntada de Outros documentos
-
11/04/2025 17:06
Juntada de Outros documentos
-
11/04/2025 17:05
Juntada de Outros documentos
-
11/04/2025 12:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
11/04/2025 12:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
09/04/2025 07:48
Certidão de Publicação Expedida
-
08/04/2025 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/04/2025 12:07
Proferido despacho de mero expediente
-
04/04/2025 15:41
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
04/04/2025 13:38
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
04/04/2025 09:28
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
04/04/2025 09:25
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
03/04/2025 18:07
Conclusos para decisão
-
03/04/2025 10:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
02/04/2025 16:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2025 09:29
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
02/04/2025 07:26
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
02/04/2025 07:26
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
02/04/2025 07:26
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
02/04/2025 07:26
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
01/04/2025 09:15
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
01/04/2025 09:15
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
01/04/2025 09:15
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
01/04/2025 08:10
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
01/04/2025 07:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
31/03/2025 15:57
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
31/03/2025 15:55
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
31/03/2025 15:49
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
31/03/2025 10:46
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
31/03/2025 09:51
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
29/03/2025 09:24
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
29/03/2025 07:04
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
28/03/2025 00:11
Certidão de Publicação Expedida
-
27/03/2025 05:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/03/2025 12:55
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/03/2025 15:57
Conclusos para decisão
-
21/03/2025 17:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/03/2025 08:24
Juntada de Certidão
-
19/03/2025 08:24
Juntada de Certidão
-
19/03/2025 08:24
Juntada de Certidão
-
19/03/2025 08:24
Juntada de Certidão
-
19/03/2025 08:23
Juntada de Certidão
-
19/03/2025 08:23
Juntada de Certidão
-
19/03/2025 08:23
Juntada de Certidão
-
19/03/2025 08:23
Juntada de Certidão
-
19/03/2025 08:23
Juntada de Certidão
-
19/03/2025 08:23
Juntada de Certidão
-
19/03/2025 08:23
Juntada de Certidão
-
19/03/2025 08:23
Juntada de Certidão
-
19/03/2025 08:23
Juntada de Certidão
-
19/03/2025 08:22
Juntada de Certidão
-
19/03/2025 08:22
Juntada de Certidão
-
19/03/2025 08:22
Juntada de Certidão
-
19/03/2025 08:22
Juntada de Certidão
-
19/03/2025 08:22
Juntada de Certidão
-
19/03/2025 08:22
Juntada de Certidão
-
17/03/2025 17:04
Expedição de Carta.
-
17/03/2025 17:04
Expedição de Carta.
-
17/03/2025 17:04
Expedição de Carta.
-
17/03/2025 17:04
Expedição de Carta.
-
17/03/2025 17:04
Expedição de Carta.
-
17/03/2025 17:03
Expedição de Carta.
-
17/03/2025 17:03
Expedição de Carta.
-
17/03/2025 17:03
Expedição de Carta.
-
17/03/2025 17:03
Expedição de Carta.
-
17/03/2025 17:03
Expedição de Carta.
-
17/03/2025 17:02
Expedição de Carta.
-
17/03/2025 17:02
Expedição de Carta.
-
17/03/2025 17:01
Expedição de Carta.
-
17/03/2025 17:01
Expedição de Carta.
-
17/03/2025 17:01
Expedição de Carta.
-
17/03/2025 17:00
Expedição de Carta.
-
17/03/2025 17:00
Expedição de Carta.
-
17/03/2025 17:00
Expedição de Carta.
-
17/03/2025 17:00
Expedição de Carta.
-
17/03/2025 09:19
Expedição de Certidão.
-
15/03/2025 14:22
Certidão de Publicação Expedida
-
14/03/2025 05:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/03/2025 12:31
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/03/2025 12:20
Conclusos para decisão
-
11/03/2025 17:05
Conclusos para despacho
-
06/03/2025 13:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/02/2025 07:45
Certidão de Publicação Expedida
-
24/02/2025 09:36
Expedição de Certidão.
-
24/02/2025 00:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/02/2025 13:56
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/02/2025 12:18
Conclusos para decisão
-
20/02/2025 19:07
Conclusos para despacho
-
18/02/2025 17:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/02/2025 22:32
Certidão de Publicação Expedida
-
11/02/2025 13:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/02/2025 12:11
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/02/2025 12:08
Juntada de Outros documentos
-
11/02/2025 12:08
Juntada de Outros documentos
-
11/02/2025 12:08
Juntada de Outros documentos
-
11/02/2025 12:08
Juntada de Outros documentos
-
11/02/2025 12:08
Juntada de Outros documentos
-
11/02/2025 12:08
Juntada de Outros documentos
-
11/02/2025 12:08
Juntada de Outros documentos
-
11/02/2025 12:08
Juntada de Outros documentos
-
11/02/2025 12:07
Juntada de Outros documentos
-
11/02/2025 12:07
Juntada de Outros documentos
-
11/02/2025 12:07
Juntada de Outros documentos
-
11/02/2025 12:07
Juntada de Outros documentos
-
11/02/2025 12:07
Juntada de Outros documentos
-
11/02/2025 12:07
Juntada de Outros documentos
-
11/02/2025 12:07
Juntada de Outros documentos
-
11/02/2025 12:07
Juntada de Outros documentos
-
11/02/2025 12:07
Juntada de Outros documentos
-
11/02/2025 12:07
Juntada de Outros documentos
-
11/02/2025 12:07
Juntada de Outros documentos
-
11/02/2025 12:07
Juntada de Outros documentos
-
11/02/2025 12:07
Juntada de Outros documentos
-
11/02/2025 12:07
Juntada de Outros documentos
-
11/02/2025 12:07
Juntada de Outros documentos
-
11/02/2025 12:06
Juntada de Outros documentos
-
11/02/2025 12:06
Juntada de Outros documentos
-
11/02/2025 12:01
Juntada de Outros documentos
-
07/02/2025 07:30
Certidão de Publicação Expedida
-
06/02/2025 05:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/02/2025 02:05
Proferido despacho de mero expediente
-
05/02/2025 15:17
Conclusos para decisão
-
05/02/2025 10:36
Conclusos para decisão
-
04/02/2025 17:55
Conclusos para despacho
-
30/01/2025 10:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2025 07:09
Certidão de Publicação Expedida
-
29/01/2025 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/01/2025 16:25
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/01/2025 07:47
Certidão de Publicação Expedida
-
24/01/2025 05:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/01/2025 00:11
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/01/2025 10:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/01/2025 11:56
Conclusos para decisão
-
22/01/2025 09:08
Conclusos para despacho
-
15/01/2025 11:45
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
30/10/2024 16:28
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
30/10/2024 13:40
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
24/10/2024 16:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
24/10/2024 12:35
Expedição de Certidão.
-
24/10/2024 09:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
23/10/2024 13:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
23/10/2024 12:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
23/10/2024 11:58
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
22/10/2024 12:06
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
22/10/2024 11:16
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
19/10/2024 12:15
Juntada de Petição de Contra-razões
-
18/10/2024 15:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/10/2024 18:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/10/2024 18:31
Expedição de Certidão.
-
14/10/2024 18:30
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/10/2024 13:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
14/10/2024 13:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
11/10/2024 16:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
10/10/2024 13:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
10/10/2024 13:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
08/10/2024 10:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/10/2024 12:44
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
03/10/2024 17:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
02/10/2024 17:04
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
02/10/2024 12:17
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
02/10/2024 07:21
Certidão de Publicação Expedida
-
01/10/2024 05:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/09/2024 13:56
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
30/09/2024 13:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
28/09/2024 13:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
28/09/2024 07:17
Certidão de Publicação Expedida
-
27/09/2024 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/09/2024 11:48
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
27/09/2024 09:17
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
26/09/2024 14:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
26/09/2024 12:08
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
25/09/2024 13:30
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
25/09/2024 13:30
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
25/09/2024 13:29
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
23/09/2024 01:08
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
23/09/2024 01:08
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
20/09/2024 10:43
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
18/09/2024 19:41
Juntada de Petição de Contra-razões
-
18/09/2024 14:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
18/09/2024 13:27
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
18/09/2024 13:26
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
17/09/2024 16:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
16/09/2024 17:13
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
16/09/2024 17:11
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
16/09/2024 13:22
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
16/09/2024 12:48
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
14/09/2024 13:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
13/09/2024 13:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
13/09/2024 13:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
07/09/2024 11:11
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
07/09/2024 11:11
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
07/09/2024 11:11
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
07/09/2024 11:11
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
06/09/2024 11:23
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
05/09/2024 16:38
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
05/09/2024 16:37
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
05/09/2024 15:45
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
05/09/2024 15:38
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
05/09/2024 15:37
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
05/09/2024 15:36
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
05/09/2024 15:18
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
05/09/2024 12:08
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
05/09/2024 12:07
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
05/09/2024 12:07
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
05/09/2024 12:07
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
05/09/2024 12:07
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
05/09/2024 12:07
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
04/09/2024 16:30
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
04/09/2024 16:29
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
04/09/2024 16:26
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
04/09/2024 15:46
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
04/09/2024 15:45
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
04/09/2024 15:43
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
04/09/2024 14:54
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
04/09/2024 12:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
04/09/2024 11:31
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
04/09/2024 11:30
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
04/09/2024 11:29
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
04/09/2024 11:28
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
04/09/2024 11:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
04/09/2024 11:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
04/09/2024 11:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
04/09/2024 11:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
03/09/2024 12:46
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
03/09/2024 10:48
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
03/09/2024 10:48
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
03/09/2024 10:48
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
03/09/2024 10:48
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
02/09/2024 14:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
02/09/2024 11:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
02/09/2024 11:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
31/08/2024 12:08
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
31/08/2024 12:07
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
31/08/2024 12:07
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
31/08/2024 11:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
31/08/2024 11:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
31/08/2024 11:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
31/08/2024 10:09
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
30/08/2024 12:25
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
30/08/2024 12:07
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
30/08/2024 12:06
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
30/08/2024 10:25
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
30/08/2024 10:24
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
30/08/2024 10:23
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
30/08/2024 10:23
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
30/08/2024 10:22
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
30/08/2024 10:21
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
30/08/2024 10:20
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
30/08/2024 10:10
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
30/08/2024 10:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
30/08/2024 10:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
30/08/2024 09:33
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
30/08/2024 09:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
27/08/2024 10:48
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
27/08/2024 10:47
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
27/08/2024 10:46
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
27/08/2024 10:20
Juntada de Outros documentos
-
26/08/2024 14:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/08/2024 07:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
21/08/2024 17:34
Expedição de Certidão.
-
21/08/2024 06:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
21/08/2024 06:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
21/08/2024 06:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
21/08/2024 06:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
21/08/2024 06:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
21/08/2024 05:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
21/08/2024 05:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
21/08/2024 05:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
21/08/2024 05:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
21/08/2024 05:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
21/08/2024 05:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
21/08/2024 05:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
16/08/2024 17:34
Expedição de Certidão.
-
16/08/2024 17:34
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/08/2024 11:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2024 06:22
Juntada de Certidão
-
09/08/2024 06:21
Juntada de Certidão
-
09/08/2024 06:21
Juntada de Certidão
-
09/08/2024 06:21
Juntada de Certidão
-
09/08/2024 06:21
Juntada de Certidão
-
09/08/2024 06:21
Juntada de Certidão
-
09/08/2024 06:20
Juntada de Certidão
-
09/08/2024 06:20
Juntada de Certidão
-
09/08/2024 06:20
Juntada de Certidão
-
09/08/2024 06:20
Juntada de Certidão
-
09/08/2024 06:20
Juntada de Certidão
-
09/08/2024 06:19
Juntada de Certidão
-
09/08/2024 06:19
Juntada de Certidão
-
09/08/2024 06:19
Juntada de Certidão
-
09/08/2024 06:19
Juntada de Certidão
-
09/08/2024 06:19
Juntada de Certidão
-
09/08/2024 06:19
Juntada de Certidão
-
09/08/2024 06:18
Juntada de Certidão
-
09/08/2024 06:18
Juntada de Certidão
-
09/08/2024 06:18
Juntada de Certidão
-
09/08/2024 06:18
Juntada de Certidão
-
09/08/2024 06:18
Juntada de Certidão
-
09/08/2024 06:18
Juntada de Certidão
-
09/08/2024 06:17
Juntada de Certidão
-
09/08/2024 06:17
Juntada de Certidão
-
09/08/2024 06:17
Juntada de Certidão
-
09/08/2024 06:17
Juntada de Certidão
-
09/08/2024 06:17
Juntada de Certidão
-
09/08/2024 06:16
Juntada de Certidão
-
09/08/2024 06:16
Juntada de Certidão
-
09/08/2024 06:16
Juntada de Certidão
-
09/08/2024 06:16
Juntada de Certidão
-
09/08/2024 06:16
Juntada de Certidão
-
09/08/2024 06:16
Juntada de Certidão
-
09/08/2024 06:15
Juntada de Certidão
-
09/08/2024 06:15
Juntada de Certidão
-
09/08/2024 06:15
Juntada de Certidão
-
09/08/2024 06:15
Juntada de Certidão
-
09/08/2024 06:15
Juntada de Certidão
-
09/08/2024 06:14
Juntada de Certidão
-
09/08/2024 06:14
Juntada de Certidão
-
09/08/2024 06:14
Juntada de Certidão
-
09/08/2024 06:14
Juntada de Certidão
-
09/08/2024 06:13
Juntada de Certidão
-
09/08/2024 06:13
Juntada de Certidão
-
09/08/2024 06:13
Juntada de Certidão
-
09/08/2024 06:13
Juntada de Certidão
-
09/08/2024 06:13
Juntada de Certidão
-
09/08/2024 06:12
Juntada de Certidão
-
09/08/2024 06:12
Juntada de Certidão
-
09/08/2024 06:12
Juntada de Certidão
-
09/08/2024 06:12
Juntada de Certidão
-
09/08/2024 06:12
Juntada de Certidão
-
09/08/2024 06:12
Juntada de Certidão
-
09/08/2024 06:11
Juntada de Certidão
-
09/08/2024 06:11
Juntada de Certidão
-
09/08/2024 06:11
Juntada de Certidão
-
09/08/2024 06:11
Juntada de Certidão
-
09/08/2024 06:11
Juntada de Certidão
-
09/08/2024 06:10
Juntada de Certidão
-
09/08/2024 06:10
Juntada de Certidão
-
09/08/2024 06:10
Juntada de Certidão
-
09/08/2024 06:10
Juntada de Certidão
-
09/08/2024 06:10
Juntada de Certidão
-
09/08/2024 06:10
Juntada de Certidão
-
09/08/2024 06:09
Juntada de Certidão
-
09/08/2024 06:09
Juntada de Certidão
-
09/08/2024 06:09
Juntada de Certidão
-
08/08/2024 14:06
Expedição de Carta.
-
08/08/2024 14:06
Expedição de Carta.
-
08/08/2024 14:06
Expedição de Carta.
-
08/08/2024 14:06
Expedição de Carta.
-
08/08/2024 14:05
Expedição de Carta.
-
08/08/2024 14:05
Expedição de Carta.
-
08/08/2024 14:04
Expedição de Carta.
-
08/08/2024 14:04
Expedição de Carta.
-
08/08/2024 13:57
Expedição de Carta.
-
08/08/2024 13:54
Expedição de Carta.
-
08/08/2024 13:54
Expedição de Carta.
-
08/08/2024 13:53
Expedição de Carta.
-
08/08/2024 13:53
Expedição de Carta.
-
08/08/2024 13:53
Expedição de Carta.
-
08/08/2024 13:51
Expedição de Carta.
-
08/08/2024 13:47
Expedição de Carta.
-
08/08/2024 13:47
Expedição de Carta.
-
08/08/2024 13:46
Expedição de Carta.
-
08/08/2024 13:46
Expedição de Carta.
-
08/08/2024 13:46
Expedição de Carta.
-
08/08/2024 13:45
Expedição de Carta.
-
08/08/2024 13:45
Expedição de Carta.
-
08/08/2024 13:45
Expedição de Carta.
-
08/08/2024 13:39
Expedição de Carta.
-
08/08/2024 13:39
Expedição de Carta.
-
08/08/2024 13:37
Expedição de Carta.
-
08/08/2024 13:37
Expedição de Carta.
-
08/08/2024 13:37
Expedição de Carta.
-
08/08/2024 13:36
Expedição de Carta.
-
08/08/2024 13:32
Expedição de Carta.
-
08/08/2024 13:31
Expedição de Carta.
-
08/08/2024 13:30
Expedição de Carta.
-
08/08/2024 13:30
Expedição de Carta.
-
08/08/2024 13:30
Expedição de Carta.
-
08/08/2024 13:30
Expedição de Carta.
-
08/08/2024 13:29
Expedição de Carta.
-
08/08/2024 13:29
Expedição de Carta.
-
08/08/2024 13:29
Expedição de Carta.
-
08/08/2024 13:25
Expedição de Carta.
-
08/08/2024 13:25
Expedição de Carta.
-
08/08/2024 13:24
Expedição de Carta.
-
08/08/2024 13:24
Expedição de Carta.
-
08/08/2024 13:24
Expedição de Carta.
-
08/08/2024 13:24
Expedição de Carta.
-
08/08/2024 13:20
Expedição de Carta.
-
08/08/2024 13:20
Expedição de Carta.
-
08/08/2024 13:20
Expedição de Carta.
-
08/08/2024 13:19
Expedição de Carta.
-
08/08/2024 13:19
Expedição de Carta.
-
08/08/2024 13:19
Expedição de Carta.
-
08/08/2024 13:19
Expedição de Carta.
-
08/08/2024 13:18
Expedição de Carta.
-
08/08/2024 13:14
Expedição de Carta.
-
08/08/2024 13:14
Expedição de Carta.
-
08/08/2024 13:13
Expedição de Carta.
-
08/08/2024 13:13
Expedição de Carta.
-
08/08/2024 13:13
Expedição de Carta.
-
08/08/2024 13:10
Expedição de Carta.
-
08/08/2024 13:10
Expedição de Carta.
-
08/08/2024 13:09
Expedição de Carta.
-
08/08/2024 13:09
Expedição de Carta.
-
08/08/2024 13:09
Expedição de Carta.
-
08/08/2024 13:03
Expedição de Carta.
-
08/08/2024 13:02
Expedição de Carta.
-
08/08/2024 13:02
Expedição de Carta.
-
08/08/2024 13:02
Expedição de Carta.
-
08/08/2024 13:01
Expedição de Carta.
-
08/08/2024 13:01
Expedição de Carta.
-
06/08/2024 07:19
Certidão de Publicação Expedida
-
05/08/2024 00:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/08/2024 13:51
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
23/07/2024 14:34
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
23/07/2024 14:33
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
22/07/2024 16:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2024 18:06
Expedição de Certidão.
-
17/07/2024 18:05
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/07/2024 18:05
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/07/2024 13:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2024 07:07
Certidão de Publicação Expedida
-
02/07/2024 12:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/07/2024 11:52
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
20/06/2024 16:41
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
12/06/2024 13:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
07/06/2024 17:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
01/06/2024 15:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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30/05/2024 16:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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15/05/2024 13:04
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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11/05/2024 13:16
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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10/05/2024 12:19
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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10/05/2024 12:19
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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10/05/2024 11:38
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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10/05/2024 11:38
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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10/05/2024 11:38
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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10/05/2024 11:38
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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10/05/2024 11:38
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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10/05/2024 11:38
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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09/05/2024 10:14
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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09/05/2024 10:14
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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09/05/2024 09:13
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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09/05/2024 09:13
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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09/05/2024 09:13
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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08/05/2024 09:31
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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08/05/2024 09:31
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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08/05/2024 09:31
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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08/05/2024 09:31
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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07/05/2024 08:16
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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07/05/2024 08:16
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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07/05/2024 07:22
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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07/05/2024 07:22
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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07/05/2024 07:22
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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07/05/2024 07:22
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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07/05/2024 07:22
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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07/05/2024 07:22
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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07/05/2024 06:06
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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26/04/2024 15:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/04/2024 08:26
Juntada de Certidão
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26/04/2024 08:23
Juntada de Certidão
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26/04/2024 08:23
Juntada de Certidão
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26/04/2024 08:23
Juntada de Certidão
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26/04/2024 08:22
Juntada de Certidão
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26/04/2024 08:22
Juntada de Certidão
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26/04/2024 08:22
Juntada de Certidão
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26/04/2024 08:22
Juntada de Certidão
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26/04/2024 08:22
Juntada de Certidão
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26/04/2024 08:22
Juntada de Certidão
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26/04/2024 08:22
Juntada de Certidão
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26/04/2024 08:21
Juntada de Certidão
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26/04/2024 08:21
Juntada de Certidão
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26/04/2024 08:21
Juntada de Certidão
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26/04/2024 08:21
Juntada de Certidão
-
26/04/2024 08:21
Juntada de Certidão
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26/04/2024 08:21
Juntada de Certidão
-
26/04/2024 08:21
Juntada de Certidão
-
26/04/2024 08:21
Juntada de Certidão
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26/04/2024 08:21
Juntada de Certidão
-
26/04/2024 08:20
Juntada de Certidão
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26/04/2024 08:20
Juntada de Certidão
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26/04/2024 08:20
Juntada de Certidão
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26/04/2024 08:20
Juntada de Certidão
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26/04/2024 08:20
Juntada de Certidão
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26/04/2024 08:20
Juntada de Certidão
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26/04/2024 08:20
Juntada de Certidão
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26/04/2024 08:20
Juntada de Certidão
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26/04/2024 08:20
Juntada de Certidão
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26/04/2024 08:19
Juntada de Certidão
-
26/04/2024 08:19
Juntada de Certidão
-
25/04/2024 11:12
Expedição de Certidão.
-
25/04/2024 11:12
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/04/2024 13:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2024 07:28
Certidão de Publicação Expedida
-
15/04/2024 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/04/2024 16:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/04/2024 07:34
Conclusos para decisão
-
11/04/2024 16:15
Conclusos para despacho
-
11/04/2024 16:14
Expedição de Certidão.
-
11/04/2024 16:08
Expedição de Carta.
-
11/04/2024 16:07
Expedição de Carta.
-
11/04/2024 16:05
Expedição de Carta.
-
11/04/2024 16:04
Expedição de Carta.
-
11/04/2024 16:04
Expedição de Carta.
-
11/04/2024 16:03
Expedição de Carta.
-
11/04/2024 16:02
Expedição de Carta.
-
11/04/2024 16:01
Expedição de Carta.
-
11/04/2024 16:00
Expedição de Carta.
-
11/04/2024 15:59
Expedição de Carta.
-
11/04/2024 15:58
Expedição de Carta.
-
11/04/2024 15:57
Expedição de Carta.
-
11/04/2024 15:56
Expedição de Carta.
-
11/04/2024 15:55
Expedição de Carta.
-
11/04/2024 15:54
Expedição de Carta.
-
11/04/2024 15:53
Expedição de Carta.
-
11/04/2024 15:52
Expedição de Carta.
-
11/04/2024 15:51
Expedição de Carta.
-
11/04/2024 15:49
Expedição de Carta.
-
11/04/2024 15:48
Expedição de Carta.
-
11/04/2024 15:47
Expedição de Carta.
-
11/04/2024 15:46
Expedição de Carta.
-
11/04/2024 15:45
Expedição de Carta.
-
11/04/2024 15:44
Expedição de Carta.
-
11/04/2024 15:43
Expedição de Carta.
-
11/04/2024 15:42
Expedição de Carta.
-
11/04/2024 15:41
Expedição de Carta.
-
11/04/2024 15:40
Expedição de Carta.
-
11/04/2024 15:39
Expedição de Carta.
-
11/04/2024 15:38
Expedição de Carta.
-
11/04/2024 15:37
Expedição de Carta.
-
03/04/2024 11:42
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/01/2024 01:31
Certidão de Publicação Expedida
-
24/01/2024 06:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/01/2024 19:39
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/01/2024 13:16
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
06/12/2023 23:16
Certidão de Publicação Expedida
-
06/12/2023 05:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/12/2023 16:10
Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
-
04/12/2023 18:05
Conclusos para julgamento
-
28/11/2023 06:31
Conclusos para decisão
-
22/11/2023 15:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/11/2023 14:39
Expedição de Certidão.
-
17/11/2023 14:39
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/11/2023 14:35
Expedição de Certidão.
-
25/09/2023 23:05
Certidão de Publicação Expedida
-
25/09/2023 05:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/09/2023 17:35
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/09/2023 10:25
Conclusos para decisão
-
22/09/2023 09:50
Conclusos para despacho
-
19/09/2023 17:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/09/2023 16:31
Expedição de Certidão.
-
13/09/2023 16:29
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/09/2023 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/09/2023 13:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2023 22:56
Certidão de Publicação Expedida
-
06/09/2023 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/09/2023 17:03
Expedição de Certidão.
-
05/09/2023 17:03
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/09/2023 15:07
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/09/2023 07:00
Conclusos para decisão
-
04/09/2023 16:30
Conclusos para despacho
-
04/09/2023 16:30
Expedição de Certidão.
-
24/07/2023 22:12
Certidão de Publicação Expedida
-
24/07/2023 05:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/07/2023 16:51
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/07/2023 10:20
Conclusos para decisão
-
21/07/2023 10:08
Conclusos para despacho
-
19/07/2023 20:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2023 22:59
Certidão de Publicação Expedida
-
18/07/2023 11:24
Expedição de Certidão.
-
18/07/2023 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/07/2023 15:09
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/07/2023 11:15
Conclusos para decisão
-
14/07/2023 16:25
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/07/2023
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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