26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002456-09.2024.8.26.0601 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Socorro - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Jaime de Lima (Falecido) - Magistrado(a) J.

M.

Ribeiro de Paula - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA (IA): DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

FALECIMENTO DO AUTOR.

EXTINÇÃO DO FEITO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.CAUSA EM EXAME.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR SUPLEMENTO ALIMENTAR.

FALECIMENTO DA PARTE, AÇÃO PERSONALÍSSIMA E INTRANSMISSÍVEL.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º, DO CPC.

QUESTÕES EM DEBATE.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DIZER A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA APÓS O FALECIMENTO DA PARTE, CONSIDERANDO O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.RAZÕES DE DECIDIR.

O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECAI SOBRE A MUNICIPALIDADE E A FESP, CONFORME O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

A APRECIAÇÃO POR EQUIDADE FOI APLICADA, COM INCIDÊNCIA DO ART. 85, §§ 8º E 11, DO CPC.DISPOSITIVO.

RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alcina Mara Russi Nunes (OAB: 118307/SP) (Procurador) - Giuliana Bruno de Godoi Moreira Dias (OAB: 285092/SP) (Procurador) - Nilton César Dias (OAB: 173249/MG) - Alexandre Paiva Marques (OAB: 150102/SP) (Procurador) - 1º andar
10/06/2025 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
10/06/2025 12:34

Expedição de Certidão.
03/06/2025 11:08

Juntada de Petição de Contra-razões
10/05/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 15:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2025 08:52

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
20/04/2025 09:18

Expedição de Certidão.
20/04/2025 09:18

Expedição de Certidão.
09/04/2025 14:23

Expedição de Certidão.
09/04/2025 14:23

Expedição de Certidão.
09/04/2025 14:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2025 12:40

Expedição de Certidão.
21/03/2025 12:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/02/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 11:35

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
02/02/2025 09:55

Expedição de Certidão.
02/02/2025 09:55

Expedição de Certidão.
24/01/2025 14:54

Conclusos para julgamento
23/01/2025 00:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 13:04

Expedição de Certidão.
22/01/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 11:14

Expedição de Certidão.
22/01/2025 11:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
22/01/2025 11:02

Expedição de Certidão.
22/01/2025 11:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/01/2025 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 16:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/12/2024 12:28

Juntada de Petição de contestação
11/12/2024 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 12:41

Juntada de Petição de contestação
27/11/2024 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 18:08

Expedição de Certidão.
18/11/2024 18:08

Expedição de Certidão.
18/11/2024 16:04

Expedição de Mandado.
18/11/2024 16:04

Expedição de Mandado.
15/11/2024 04:25

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 10:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
14/11/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 16:27

Concedida a Antecipação de tutela
07/11/2024 09:36

Conclusos para despacho
06/11/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 09:07

Expedição de Certidão.
06/11/2024 09:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/11/2024 09:06

Expedição de Certidão.
05/11/2024 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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