04/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0002827-44.2024.8.26.0292 (processo principal 1008670-41.2022.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Edio de Alcantara -

Vistos. 1- Trata-se de processo em que ocorreu a satisfação da execução, razão pela qual, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo de execução. 2- Em se tratando de execução extrajudicial ou cumprimento de sentença distribuído antes de 03/01/2024: 2.1.

Determino que o(a)(s) executado(a)(s) recolha(m) a taxa judiciária devida em razão da satisfação da execução (art. 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608/03 - (1% do valor do crédito satisfeito, artigo 4º, da Lei 11.608/2003, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, e despesas processuais. 2.2.

O recolhimento da taxa judiciária deverá ser realizado na Guia DARE-SP, Código 230-6 e as demais despesas, em guias próprias a serem indicadas pela serventia. 2.3.

Sem o recolhimento em dez dias, notifique-se pessoalmente (correio), presumindo-se válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. 2.4.

Não tendo atendimento no prazo de 60 dias da expedição da notificação, extraia-se certidão para fins de inscrição da dívida, encaminhando-a à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na Capital ou à Procuradoria Regional respectiva, quando o devedor for domiciliado em outra Comarca (Artigo 1.098 das NSCGJ). 3- Em se tratando de execução extrajudicial ou cumprimento de sentença distribuído após 03/01/2024: 3.1.

Fica o executado dispensado do recolhimento de nova taxa, tendo em vista o adiantamento realizado pelo credor, na distribuição da ação. 4- Proceda-se o arquivamento definitivo do processo de conhecimento.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

PRIC. - ADV: MARIA APARECIDA FERREIRA DE ALMEIDA (OAB 279353/SP), DÉBORA FERREIRA BARBOSA BENTO (OAB 405838/SP)
03/09/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 12:57

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
03/09/2025 12:26

Conclusos para despacho
03/09/2025 12:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/09/2025.
03/09/2025 12:21

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 04:51

Suspensão do Prazo
09/06/2025 15:02

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 14:51

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 14:32

Conclusos para despacho
05/03/2025 21:47

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 16:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2025 16:46

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 10:17

Decisão Interlocutória de Mérito
26/02/2025 09:19

Conclusos para despacho
25/02/2025 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 23:42

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 10:47

Decisão Interlocutória de Mérito
06/02/2025 08:43

Conclusos para despacho
05/02/2025 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 17:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/11/2024 02:48

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 16:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/11/2024 16:03

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 00:14

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 12:06

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 08:37

Conclusos para despacho
13/11/2024 02:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 22:56

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 14:33

Decisão Interlocutória de Mérito
04/11/2024 11:13

Conclusos para despacho
01/11/2024 15:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/11/2024.
20/09/2024 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 01:08

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 15:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/09/2024 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 07:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/08/2024 07:23

Juntada de Certidão
07/08/2024 07:23

Juntada de Certidão
05/08/2024 17:35

Expedição de Carta.
05/08/2024 17:35

Expedição de Carta.
11/07/2024 22:57

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 09:37

Recebida a Petição Inicial
10/07/2024 11:26

Conclusos para despacho
09/07/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 01:57

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 15:57

Determinada a emenda à inicial
02/07/2024 15:23

Conclusos para despacho
02/07/2024 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 22:58

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 11:32

Determinada a emenda à inicial
21/06/2024 11:06

Conclusos para despacho
20/06/2024 11:40

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2022

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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