09/09/2025 07:03

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011510-90.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Tereza de Jesus Gimenez Garcia - Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

IPVA.

ISENÇÃO.

PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

PRETENSÃO À ISENÇÃO DO IPVA INCIDENTE SOBRE O VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO RECORRIDO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA MODERADA.

PEDIDO DE ISENÇÃO FORMULADO EM TEMPO HÁBIL, PORÉM REALIZAÇÃO DO LAUDO PERICIAL E ANÁLISE ADMINISTRATIVA EXCEDERAM O PRAZO PREVISTO NO DE N. 66.470/2022 E NA RESOLUÇÃO SFP N. 5/2022.

O ATO CONCESSIVO DA ISENÇÃO É MERAMENTE DECLARATÓRIO, NÃO SE SUJEITANDO A UM PRAZO LIMITE PARA O PEDIDO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rodrigo Oliveira Alves de Lima (OAB: 445563/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 20:07

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 16:32

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:30

Prazo Intimação - 15 Dias
29/08/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 11:14

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 11:14

Julgado Virtualmente
27/08/2025 15:09

Julgamento Virtual Iniciado
23/07/2025 08:35

Conclusos para despacho
22/07/2025 07:41

Expedição de Certidão.
15/07/2025 00:00

Publicado em
11/07/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 12:02

Expedição de Certidão.
11/07/2025 12:00

Expedido Termo de Intimação
11/07/2025 11:55

Distribuído por sorteio
10/07/2025 16:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/07/2025 15:57

Processo Cadastrado
07/07/2025 15:06

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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