26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1009704-29.2023.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Fernando Camera Filho -

Vistos.

Considerando-se a inércia da parte exequente, bem como os princípios norteadores do Juizado Especial Cível, mormente, a celeridade, com fundamento legal no artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n.º 9.099/995, JULGO EXTINTA a presente ação que Fernando Camera Filho move em face de Selma Lourdes Andrade de Alencar e Josenilto Marçal de Oliveira.

Após o trânsito em julgado, certifique-se também a existência (ou não) de custas processuais pendentes e recolhimento.

Lembrando que no cumprimento de sentença serão devidas custas: - pela parte condenada por litigância de má-fé, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, republicado em razão de alterações no DJE em 24/04/2025, pág. 07.

Sendo apuradas custas pendentes, intime-se o devedor, para no prazo de 60 dias, recolher a importância apurada, sob pena de inscrição na dívida ativa.

Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa, que deverá ser encaminhada via eletrônica (Comunicado 1303/2019) à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca (art. 1.098, §2º das NSCGJ).

Façam-se as anotações e comunicações necessárias e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento, com as formalidades legais.

P.R.I. - ADV: RAPHAEL SOUZA MUNIZ (OAB 485110/SP)
25/06/2024 06:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/06/2024 03:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/06/2024 06:08

Juntada de Certidão
13/06/2024 05:15

Juntada de Certidão
12/06/2024 15:15

Expedição de Carta.
12/06/2024 15:15

Expedição de Carta.
12/06/2024 06:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/06/2024 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/06/2024 10:41

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 10:41

Protocolizada Petição
03/04/2024 15:32

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/03/2024 05:48

Expedição de Certidão.
06/03/2024 09:11

Conclusos para decisão
25/11/2023 08:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/11/2023 05:10

Juntada de Certidão
09/11/2023 05:10

Juntada de Certidão
09/11/2023 05:10

Juntada de Certidão
08/11/2023 13:04

Expedição de Carta.
01/11/2023 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 04:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2023 09:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/10/2023 16:43

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 16:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/10/2023 16:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/08/2023 14:27

Expedição de Mandado.
18/07/2023 14:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/06/2023 05:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/06/2023 03:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/06/2023 05:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/06/2023 14:42

Expedição de Carta.
01/06/2023 14:42

Expedição de Carta.
01/06/2023 14:42

Proferidas outras decisões não especificadas
01/06/2023 11:12

Conclusos para despacho
31/05/2023 18:32

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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