01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000660-17.2025.8.26.0196 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Franca - Recorrente: Prefeitura Municipal de Franca - Recorrida: Nancy Maria de Brito Cardoso - Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

EMPREGADA PÚBLICA MUNICIPAL DE FRANCA. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO PROPORCIONAL DA “GRATIFICAÇÃO INCORPORADA” COM A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO.

LM N. 1/1995, ARTIGO 34 E ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 146/2009.

IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS QUE DEVE SER PRESERVADA.

INTELIGÊNCIA DO TEMA N. 514 DE REPERCUSSÃO GERAL.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gian Paolo Peliciari Sardini (OAB: 130964/SP) - Jorge Luiz Costa (OAB: 74119/SP) - Isadora Bruno Costa (OAB: 360252/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 16:02

Prazo
29/08/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 11:14

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 11:14

Julgado Virtualmente
27/08/2025 10:11

Julgamento Virtual Iniciado
22/07/2025 09:26

Conclusos para despacho
14/07/2025 00:00

Publicado em
10/07/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 11:20

Distribuído por sorteio
08/07/2025 13:43

Processo Cadastrado
04/07/2025 11:03

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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