29/08/2025 04:00

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006897-50.2025.8.26.0196 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Zilda Barbosa Granero - Helio Pereira Rocha Me - Conforme noticiado nos autos, as partes transigiram (fls. 59/62).

Releva notar, ainda, que a transação por instrumento particular independe de ser tomada por termo nos autos e dispensa a intervenção dos advogados das partes.

Diante do exposto, em se cuidando de ato bilateral de vontade das partes (art. 200, caput da Lei 13.105/2015 - CPC), objeto lícito, o bem de vida é apto à transação (disponível), capazes os transatores, inexistindo proibição legal, homologo por sentença, para que produza o efeito legal, a transação em apreço, o que fundamento nos artigos 200, "caput" e 515, III, todos do CPC c.c. artigos 840 usque 850 da Lei 10.406/02 - Código Civil.

E, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, III, "b", da Lei n. 13.105/15 - CPC.

Deixo de condenar qualquer das partes aos honorários advocatícios, porque a transação faz presumir que também acordaram nesse sentido; aliás nada foi pactuado a respeito.

As partes ficam dispensadas do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, nos termos do artigo 90, parágrafo 3º, do CPC.

A transação é meio de extinção do processo, conforme artigos 840 usque 850 do Código Civil e não suspensão (art. 313 e 921, CPC). É que uma vez extinta a lide, que é a causa, extinto deve ser o efeito, que é o processo.

E não se ignora a regra do artigo 922, do CPC, porém, o caso não prescinde de homologação.

Eventual descumprimento do transigido deve ser resolvido em sede de cumprimento de sentença (art. 515, II, CPC), sobretudo considerando o LONGO espaço de tempo para cumprimento da transação.

Certifique-se ao trânsito em julgado, aguarde-se o cumprimento da transação no arquivo, anotando-se a extinção.

P.I. - ADV: LARA LÍVIA SILVA CARRIJO (OAB 499013/SP), HELDER RIBEIRO MACHADO (OAB 286168/SP), TAINÁ SOUSA E LIMA (OAB 412114/SP)
28/08/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:42

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
14/08/2025 10:47

Conclusos para julgamento
13/08/2025 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2025 00:01

Suspensão do Prazo
22/07/2025 09:42

Expedição de Certidão.
21/07/2025 12:35

Juntada de Petição de renúncia de mandato
07/07/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 12:05

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2025 10:11

Conclusos para decisão
01/07/2025 15:23

Conclusos para despacho
30/06/2025 16:25

Juntada de Petição de Réplica
05/06/2025 19:31

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 10:03

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
03/06/2025 11:25

Conclusos para decisão
02/06/2025 18:11

Conclusos para despacho
02/06/2025 18:11

Expedição de Certidão.
07/05/2025 10:11

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/05/2025 10:11:09, 3ª Vara Cível.
05/05/2025 21:55

Juntada de Petição de contestação
11/04/2025 14:17

Juntada de Mandado
11/04/2025 14:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2025 22:34

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 11:54

Expedição de Mandado.
02/04/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 08:56

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 16:37

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/05/2025 04:00:00, 3ª Vara Cível.
01/04/2025 15:30

Conclusos para decisão
01/04/2025 15:29

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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