TJSP - 1008304-89.2025.8.26.0229
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Hortolandia
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/09/2025 00:02
Expedição de Certidão.
-
17/09/2025 19:31
Expedição de Mandado.
-
17/09/2025 13:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/09/2025 12:22
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
15/09/2025 15:03
Conclusos para despacho
-
15/09/2025 14:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2025 01:22
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1008304-89.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - André Luiz Armagni Nogueira -
Vistos.
Trata-se de ação ajuizada por André Luiz Armagni Nogueira contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo.
Pretende a parte autora a inclusão da bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e licença prêmio em pecúnia, além do pagamento dos valores.
Emende a inicial o autor a fim de esclarecer, expressamente, os valores pretendidos e o período o qual se referem, uma vez que o pedido deve ser certo, determinado e líquido em sede de Juizados, nos termos do parágrafo único do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95.
Se o caso, deve a parte autora corrigir o valor da causa.
Consigne-se que o peticionamento com o nome correto da petição como no caso "emenda da inicial", bem como das demais petições no curso do processo proporciona celeridade da identificação do pedido.
Prazo de quinze dias, sob pena de extinção.
Int. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP) -
08/09/2025 11:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/09/2025 10:50
Determinada a emenda à inicial
-
05/09/2025 09:36
Conclusos para despacho
-
01/09/2025 10:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/09/2025
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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