15/09/2025 11:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1515284-95.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - RAMON OLIVEIRA DA SILVA -

Vistos.

Recebo a resposta escrita de pgs. 85.

Afasto a alegação de inépcia da inicial, eis que a exordial preenche os requisitos descritos no artigo 41, do Código de Processo Penal, com a explicitação do fato supostamente criminoso, suas circunstâncias, a devida qualificação dos acusados, a tipificação do crime e o rol de testemunhas.

Não verificada, neste exame inicial, o ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas nos incisos I e IV, do artigo 397, do Código de Processo Penal, não há se se falar em absolvição sumária.

Por fim, o conteúdo confunde-se com o mérito e depende, para apreciação, de dilação probatória.

Anote-se.

Em razão disso, mantenho o recebimento da denúncia.

Designo audiência de instrução, debates e julgamentopara 10 de fevereiro de 2026, às 16 horas e 30 minutos.

Expeça(m)-se mandado(s) para intimação do(a)(s) acusado(a)(s) da audiência designada, que será realizada virtualmente.

Requisite(m)-se o(s) Policial(is) Civil(is), para que sejam apresentados de forma VIRTUAL.

Consigno que, para preservar a incomunicabilidade das testemunhas, fica, desde já, determinado que elas devem, necessariamente, ficar em locais separados durante a audiência.

Requisite-se o laudo pericial, com urgência.

Cientifique-se o Ministério Público.

Intime-se o Defensor constituído, por imprensa, para ciência da data da audiência e desse despacho, bem como para que, em 48 horas, indique, expressamente, endereço eletrônico (e-mail) próprio, por onde será encaminhado link de acesso à audiência virtual, oportunamente.

Poderá, caso assim deseje, informar, também, número de telefone celular com Whatsapp. - ADV: PAULA PATRICIA NUNES PINTO (OAB 262838/SP)
09/09/2025 15:56

Juntada de Outros documentos
09/09/2025 15:55

Expedição de Certidão.
09/09/2025 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 15:38

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 12:36

Conclusos para decisão
08/09/2025 11:46

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 10/02/2026 04:30:00, 19ª Vara Criminal.
27/08/2025 10:45

Conclusos para despacho
26/08/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 15:54

Juntada de Certidão
12/08/2025 15:49

Expedição de Certidão.
04/08/2025 15:39

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 10:14

Expedição de Ofício.
04/08/2025 10:04

Expedição de Mandado.
04/08/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 11:33

Expedição de Certidão.
01/08/2025 11:25

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 11:24

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 22:55

Recebida a denúncia
29/07/2025 14:19

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 14:19

Conclusos para decisão
29/07/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 09:16

Evoluída a classe de 279 para 283
28/07/2025 16:02

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
28/07/2025 16:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/07/2025 12:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
22/07/2025 17:16

Juntada de Petição de Denúncia
22/07/2025 13:56

Expedição de Certidão.
22/07/2025 13:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2025 12:04

Evoluída a classe de 279 para 283
04/07/2025 13:21

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 19:29

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 19:29

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 11:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/06/2025 11:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/06/2025 11:59

Recebidos os autos do Outro Foro
10/06/2025 11:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
09/06/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/06/2025 12:11

Expedição de Certidão.
08/06/2025 09:42

Expedição de Alvará.
07/06/2025 16:35

Juntada de Outros documentos
07/06/2025 14:46

Expedição de Certidão.
07/06/2025 14:39

Expedição de Mandado.
07/06/2025 14:38

Expedição de Certidão.
07/06/2025 14:36

Expedição de Alvará.
07/06/2025 13:36

Expedição de Certidão.
07/06/2025 12:56

Expedição de Ofício.
07/06/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2025 12:53

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
07/06/2025 12:26

Mudança de Magistrado
07/06/2025 12:26

Conclusos para decisão
07/06/2025 09:16

Juntada de Outros documentos
07/06/2025 08:36

Juntada de Certidão
07/06/2025 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2025 07:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
06/06/2025 20:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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