10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0003287-30.2022.8.26.0606 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUCAS ARAÚJO DE ANDRADE - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

HEITOR MOREIRA DE OLIVEIRA

Vistos.

Anoto para meu controle que às fls. 243/244 foi autorizada a incineração da substância entorpecente apreendida em decorrência destes autos.

Casoausentes notícias de cumprimento,oficie-se a autoridade policial solicitando o auto de incineração da substância entorpecente apreendida nos presentes autos, bem como comunicando a autorização para destruição do restante de referida substância entorpecente, nos termos do art. 72 da Lei nº 12.961/2014, devendo ser lavrado o respectivo termo e enviada uma via a este Juízo.

Oficie-se ainda ao Diretor do Instituto de Criminalística competente informando que foi oficiado à autoridade policial solicitando a incineração do restante da substância entorpecente apreendida nos autos, nos termos do art. 72 da Lei nº 12.961/2014, devendo eventual contraprova ser remetida à referida autoridade caso a mesma ainda esteja junto aquele Instituto.

Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO.

No mais, expeça-se a Guia de Recolhimento definitiva observando-se o contido no do Comunicado CG nº 455/2025 (CPA nº 2016/111220), aguardando-se por trinta dias o seu cadastramento, sendo que decorridos esse prazo sem que a mesma tenha sido cadastrada, solicite-se tal providência a RAJ/VEC, nos termos do artigo 480, § 1º, das NSCGJ.

Quanto ao dinheiro apreendido nos autos declaro sua perda em favor da União nos termos do artigo 63, inciso I, da Lei 11.343/2006, c/c artigo 91, inciso II, letra"b" do Código Penal, oficiando-se a instituição bancária para que seja providenciada a transferência do valor apreendido para o FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS (FUNAD), comunicando ao através do SEI (Sistema Eletrônico de Informações do Ministério da Justiça).

Expeçam-se os ofícios de Comunicação.

Expeça-se a certidão da sentença para cobrança da pena de multa nos termos do artigo 480 das NSCJG, dando-se após vista ao M.P..

Prepare-se o cálculo da taxa judiciária.

Após, intime-se o réu a efetuar o pagamento no prazo de sessenta dias, sob pena de inscrição na dívida ativa.

Em caso de objetos, valores ou armamentos apreendidos nestes autos, ainda sem destinação, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação, certificando-se, sendo que em caso negativo, arquivem-se os autos.

Intime-se e ciência ao M.P..

Suzano, 08 de setembro de 2025. - ADV: DANIELLA CARDOSO DE MENEZES REYES (OAB 184622/SP), MARCELO LUIS CARDOSO DE MENEZES (OAB 178626/SP)
09/09/2025 03:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 00:33

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2025 11:38

Conclusos para despacho
08/09/2025 11:38

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 11:38

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 11:38

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 04:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:28

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:01

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 14:46

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 09:26

Conclusos para despacho
21/05/2025 18:15

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
27/12/2024 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
28/11/2024 16:38

Expedição de Certidão.
28/11/2024 16:38

Expedição de Certidão.
10/09/2024 10:44

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 10:41

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 06:11

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 14:56

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 10:30

Conclusos para despacho
02/09/2024 21:25

Juntada de Petição de Contra-razões
27/08/2024 13:52

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 13:52

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 13:47

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 14:54

Expedição de Certidão.
21/08/2024 08:30

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 06:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 21:14

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 11:28

Conclusos para despacho
13/08/2024 11:27

Expedição de Certidão.
12/08/2024 19:11

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 15:19

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
09/08/2024 04:41

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 02:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 16:42

Expedição de Certidão.
08/08/2024 16:04

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/08/2024 04:04:19, 1ª Vara Criminal.
08/08/2024 15:11

Sentença de Absolvição - Não Haver Prova da Existência do Fato (Art. 386, II, CPP)
07/08/2024 04:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 18:43

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 15:02

Expedição de Certidão.
06/08/2024 15:01

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2024 10:32

Conclusos para despacho
05/08/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 18:04

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 16:53

Expedição de Certidão.
02/08/2024 16:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/08/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 16:02

Conclusos para despacho
02/08/2024 16:01

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 15:58

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 14:06

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2024 14:06

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2024 17:36

Conclusos para decisão
01/08/2024 16:39

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 16:39

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 16:38

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 16:38

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 11:58

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2024 10:02

Conclusos para despacho
31/07/2024 10:02

Expedição de Certidão.
31/07/2024 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 09:49

Processo Entranhado
31/07/2024 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 16:05

Expedição de Certidão.
29/07/2024 16:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2024 11:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2024 11:13

Juntada de Mandado
17/07/2024 10:52

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 16:29

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2024 16:02

Conclusos para decisão
15/07/2024 09:12

Conclusos para despacho
12/07/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 14:31

Expedição de Mandado.
11/07/2024 15:41

Expedição de Certidão.
11/07/2024 15:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2024 15:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/06/2024 13:24

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 07:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 16:26

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 11:18

Conclusos para despacho
21/06/2024 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 04:56

Suspensão do Prazo
14/06/2024 07:52

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 16:52

Expedição de Mandado.
13/06/2024 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 20:24

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 11:21

Conclusos para despacho
11/06/2024 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 07:10

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 08:16

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 14:39

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 10:14

Conclusos para despacho
03/06/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 11:08

Expedição de Certidão.
29/05/2024 11:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2024 11:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/05/2024 11:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/05/2024 11:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/05/2024 11:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2024 10:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2024 10:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2024 11:19

Expedição de Mandado.
26/04/2024 11:18

Expedição de Mandado.
26/04/2024 11:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2024 11:07

Juntada de Mandado
26/04/2024 11:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2024 11:06

Juntada de Mandado
26/04/2024 10:57

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 10:21

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 15:15

Expedição de Mandado.
19/04/2024 15:15

Expedição de Mandado.
19/04/2024 15:15

Expedição de Mandado.
19/04/2024 15:14

Expedição de Mandado.
19/04/2024 15:14

Expedição de Mandado.
19/04/2024 15:14

Expedição de Mandado.
19/04/2024 13:23

Expedição de Ofício.
19/04/2024 11:42

Expedição de Certidão.
19/04/2024 11:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/04/2024 11:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/04/2024 10:53

Juntada de Outros documentos
14/04/2024 02:16

Suspensão do Prazo
19/03/2024 13:33

Autos no Prazo
19/03/2024 13:32

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 16:04

Juntada de Outros documentos
13/11/2023 15:47

Juntada de Outros documentos
13/11/2023 14:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2023 14:24

Juntada de Mandado
12/10/2023 05:30

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2023 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2023 20:42

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 16:53

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/08/2024 01:30:00, 1ª Vara Criminal.
05/09/2023 14:14

Juntada de Outros documentos
31/07/2023 16:31

Expedição de Mandado.
31/07/2023 11:23

Juntada de Outros documentos
31/05/2023 05:06

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2023 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2023 12:17

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 16:22

Conclusos para despacho
29/05/2023 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 07:03

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2023 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2023 14:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/05/2023 14:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/05/2023 14:24

Juntada de Outros documentos
17/05/2023 14:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2023 14:20

Juntada de Outros documentos
17/05/2023 14:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2023 14:19

Juntada de Mandado
17/05/2023 14:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2023 14:18

Juntada de Mandado
17/05/2023 14:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2023 14:17

Juntada de Mandado
17/05/2023 14:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2023 14:16

Juntada de Mandado
17/05/2023 14:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2023 14:16

Juntada de Mandado
17/05/2023 14:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2023 14:15

Juntada de Mandado
17/05/2023 14:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2023 14:08

Juntada de Mandado
29/03/2023 14:27

Juntada de Outros documentos
03/03/2023 14:22

Juntada de Outros documentos
01/03/2023 16:19

Expedição de Ofício.
01/03/2023 13:29

Expedição de Mandado.
01/03/2023 13:28

Expedição de Mandado.
01/03/2023 13:28

Expedição de Mandado.
01/03/2023 13:28

Expedição de Mandado.
01/03/2023 13:28

Expedição de Mandado.
01/03/2023 13:28

Expedição de Mandado.
01/03/2023 13:27

Expedição de Mandado.
01/03/2023 13:27

Expedição de Mandado.
01/03/2023 13:27

Expedição de Mandado.
01/03/2023 13:27

Expedição de Mandado.
28/02/2023 04:40

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2023 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2023 13:38

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2023 12:25

Audiência tipo_de_audiencia redesignada conduzida por dirigida_por em/para 12/12/2023 02:30:00, 1ª Vara Criminal.
24/02/2023 10:53

Conclusos para despacho
27/01/2023 14:24

Juntada de Outros documentos
27/01/2023 14:24

Juntada de Outros documentos
30/11/2022 16:37

Juntada de Outros documentos
09/11/2022 10:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/11/2022 10:10

Juntada de Outros documentos
09/11/2022 10:09

Juntada de Mandado
14/10/2022 05:34

Certidão de Publicação Expedida
13/10/2022 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/10/2022 10:36

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2022 09:33

Conclusos para decisão
10/10/2022 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2022 16:34

Expedição de Certidão.
10/10/2022 16:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/10/2022 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2022 10:23

Conclusos para despacho
26/09/2022 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2022 04:11

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2022 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2022 13:56

Juntada de Outros documentos
21/09/2022 13:55

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 13:50

Juntada de Outros documentos
16/09/2022 13:10

Juntada de Outros documentos
13/09/2022 10:33

Juntada de Certidão
13/09/2022 10:33

Juntada de Outros documentos
08/09/2022 11:56

Juntada de Outros documentos
06/09/2022 17:14

Expedição de Ofício.
06/09/2022 17:13

Expedição de Ofício.
06/09/2022 14:34

Expedição de Certidão.
06/09/2022 14:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
06/09/2022 14:32

Expedição de Mandado.
06/09/2022 14:28

Juntada de Outros documentos
06/09/2022 14:28

Juntada de Outros documentos
06/09/2022 14:01

Juntada de Outros documentos
06/09/2022 14:01

Juntada de Outros documentos
06/09/2022 14:01

Juntada de Outros documentos
16/08/2022 15:40

Juntada de Outros documentos
15/08/2022 13:56

Juntada de Outros documentos
15/08/2022 13:56

Juntada de Outros documentos
29/07/2022 13:43

Juntada de Mandado
29/07/2022 13:43

Juntada de Outros documentos
29/07/2022 13:43

Juntada de Mandado
26/07/2022 09:55

Juntada de Outros documentos
25/07/2022 14:53

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2022 11:22

Recebida a denúncia
25/07/2022 11:22

Conclusos para despacho
25/07/2022 11:22

Evoluída a classe de 280 para 300
25/07/2022 09:59

Conclusos para despacho
22/07/2022 18:15

Juntada de Petição de Denúncia
21/07/2022 15:48

Juntada de Outros documentos
21/07/2022 15:03

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 13:03

Expedição de Certidão.
21/07/2022 13:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/07/2022 11:00

Juntada de Outros documentos
21/07/2022 10:57

Expedição de Ofício.
21/07/2022 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2022 10:39

Juntada de Outros documentos
21/07/2022 09:20

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2022 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2022 07:50

Expedição de Certidão.
20/07/2022 14:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
20/07/2022 14:25

Expedição de Certidão.
20/07/2022 14:13

Juntada de Outros documentos
20/07/2022 13:51

Expedição de Alvará.
20/07/2022 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2022 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2022 12:07

Proferidas outras decisões não especificadas
20/07/2022 11:22

Proferidas outras decisões não especificadas
20/07/2022 10:14

Conclusos para decisão
19/07/2022 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2022 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2022 11:01

Expedição de Certidão.
19/07/2022 11:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/07/2022 10:57

Expedição de Certidão.
19/07/2022 10:36

Expedição de Certidão.
19/07/2022 10:27

Expedição de Certidão.
18/07/2022 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2022 16:58

Juntada de Outros documentos
18/07/2022 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2022

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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