18/09/2025 16:41

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
21/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1015704-12.2024.8.26.0223 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: Telma Alencar Braga (Assistência Judiciária) - Apelada: Tania Alencar de Caldas -

Vistos.

Trata-se de Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de arbitramento de honorários advocatícios.

O magistrado, Doutor Gustavo Gonçalves Alvarez, julgou procedente o pedido inicial, condenando a Ré no pagamento à Autora da quantia de R$ 12.999,98, corrigida monetariamente desde a data do ajuizamento da ação, com base na Tabela Prática de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais, fornecida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e com juros de mora, na forma legal, devidos desde a citação.

Condenou a Ré, ainda, no pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios arbitrados em 15% do valor atualizado da condenação, com as ressalvas do benefício da gratuidade de justiça concedido.

O magistrado reconheceu que os serviços advocatícios foram efetivamente prestados pela autora nos autos de inventário/arrolamento dos bens deixados por Maria Alencar Braga e José de Caldas Braga (processo nº 1000420-95.2023.8.26.0223), que tramitou na 1ª Vara de Família desta Comarca de Guarujá, devem ser remunerados.

Sustenta a Apelante que a condenação não pode prosperar, alegando que, no arrolamento dos bens deixados pela mãe, a Apelada deixou claro que iria atuar gratuitamente, não só pela situação financeira da Apelante, mas principalmente pelo fato de ambas serem irmãs e ligadas pelo vínculo familiar.

Argumenta que, quando do falecimento do pai, José de Caldas Braga, não outorgou procuração em favor da Apelada para qualquer representação no processo do arrolamento dos bens deixados pelo pai.

Sustenta que não houve representação, razão pela qual não pode persistir a condenação ao pagamento de honorários.

Requer a reforma integral da sentença e a improcedência dos pedidos formulados na inicial.

Recurso tempestivo, dispensado de preparo e respondido. Às fls. 504 a Apelante requereu a homologação da desistência do recurso. É o relatório.

Anota Theotonio Negrão no seu Código de Processo Civil (Ed.

Saraiva, 52ª edição, 2021, pág. 964) que: O direito de desistência do recurso somente pode ser exercido até o momento imediatamente anterior ao julgamento. É este o caso dos autos.

Assim, homologa-se a desistência do recurso interposto, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no artigo 998, do CPC, devolvendo-se os autos, oportunamente, ao Juízo de origem.

Int. - Magistrado(a) Pedro Baccarat - Advs: Claudia Renata Mendes Garcia de Oliveira (OAB: 154366/SP) (Convênio A.J/OAB) - Tania Alencar de Caldas (OAB: 170699/SP) (Causa própria) - 5º andar
04/07/2025 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
03/07/2025 15:34

Expedição de Certidão.
23/06/2025 17:15

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
15/06/2025 22:56

Juntada de Petição de Contra-razões
28/05/2025 08:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 06:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 19:06

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 19:03

Conclusos para despacho
26/05/2025 18:46

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/05/2025 00:36

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 16:29

Julgada Procedente a Ação
24/04/2025 13:09

Conclusos para julgamento
23/04/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 11:39

Expedição de Certidão.
27/03/2025 11:41

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/04/2025 04:00:00, 3ª Vara Cível.
21/03/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 17:21

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 14:17

Conclusos para despacho
20/03/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 15:29

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2025 13:48

Conclusos para decisão
17/03/2025 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 11:25

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
05/03/2025 08:57

Conclusos para despacho
04/03/2025 17:46

Juntada de Petição de Réplica
10/02/2025 22:58

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 10:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/02/2025 20:57

Juntada de Petição de contestação
18/12/2024 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/12/2024 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/12/2024 06:04

Juntada de Certidão
04/12/2024 13:06

Expedição de Carta.
03/12/2024 12:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/12/2024 05:11

Juntada de Certidão
02/12/2024 16:41

Expedição de Carta.
27/11/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 15:31

Proferidas outras decisões não especificadas
26/11/2024 14:38

Conclusos para despacho
26/11/2024 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 11:56

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 11:40

Conclusos para despacho
25/11/2024 09:21

Expedição de Certidão.
25/11/2024 09:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/11/2024 09:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/11/2024 08:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/11/2024 08:08

Expedição de Certidão.
22/11/2024 22:53

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 17:25

Decisão Interlocutória de Mérito
21/11/2024 17:01

Conclusos para despacho
12/11/2024 13:19

Conclusos para despacho
12/11/2024 13:18

Expedição de Certidão.
04/11/2024 22:43

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 14:09

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 10:11

Conclusos para despacho
31/10/2024 15:18

Conclusos para despacho
28/10/2024 23:03

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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