10/09/2025 09:25

Autos no Prazo
09/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000094-41.2025.8.26.0302 (processo principal 0005605-88.2023.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Hurb Tecnologies S.a. -

Vistos.

Trata-se de ação que discute as mesmas questões veiculadas em ações civis públicas ajuizadas contra a ré em trâmite na 4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (nºs 0854669-59.2023.8.19.0001 e 0871577-31.2022.8.19.0001).

O Superior Tribunal de Justiça, ao reconhecer o interesse público da efetividade da Justiça, firmou entendimento no sentido de que os processos individuais multitudinários que contenham a mesma lide de demandas coletivas podem ser suspensos por determinação judicial, até julgamento definitivo da ação coletiva envolvida.

Nesse sentido foi fixada tese, quando do julgamento dos Temas Repetitivos nº 60 e 589, de que ajuizada ação coletiva atinente a macro lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva.

Neste sentido, os seguintes julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça em casos semelhantes envolvendo a mesma ré: Agravo de instrumento.

Ação ordinária de rescisão contratual c.c. indenização.

Decisão guerreada que determinou a suspensão do processo até julgamento das ações coletivas que se encontram tramitando na Comarca da Capital do Rio de Janeiro.

Insurgência manifestada pela autora.

Descabimento.

Aplicação do entendimento fixado pelo C.

Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo.

Temas 60 e 589.

Decisão mantida.

Recurso desprovido (TJ/SP; Agravo de Instrumento nº 2022565-84.2024.8.26.0000; 18ª Câmara de Direito Privado; Rel.

Des.

Sergio Gomes; j. 15/03/2024).

Agravo de instrumento.

Decisão que determinou a suspensão do processo movido pelo autor em razão da existência de ação civil pública ajuizada contra a mesma fornecedora pelo descumprimento de milhares de contratos análogos.

Possibilidade.

Entendimento fixado pelo C.

Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo Temas 60 e 589.

Recurso improvido (TJ/SP; Agravo de Instrumento nº 2007050-09.2024.8.26.0000; 36ª Câmara de Direito Privado; Rel.

Des.

Walter Exner; j. 29/02/2024).

Ante o exposto, determino a suspensão do feito.

Os autos deverão ser movidos para a fila processo suspenso e adicionada a movimentação unitária 60975.

Ainda, na coluna observação da fila, insira-se a observação padronizada: Tema 60 - HURB.

Aguarde-se o julgamento da ação coletiva e útil provocação das partes.

Arquivem-se nos termos supra.

Intime-se. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENIZIA (OAB 187702/RJ)
08/09/2025 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 10:46

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2025 09:48

Conclusos para decisão
02/07/2025 14:57

Conclusos para despacho
24/06/2025 10:04

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 15:43

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 14:07

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 17:10

Expedição de Certidão.
19/03/2025 09:25

Expedição de Certidão.
12/02/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 14:25

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2025 12:34

Conclusos para decisão
07/01/2025 14:17

Conclusos para despacho
07/01/2025 14:16

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 14:15

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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