TJSP - 1032638-47.2025.8.26.0114

Processo 1032638-47.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Autos nº 2025/001804.

Vistos. 1-Determino à parte autora a correção do cadastro processual, no prazo de 15 (quinze) dias, para recategorização dos documentos de fls. 35/46, 48/59, 61 e 63na pasta do processo digital, sob pena de desconsideração dos documentos não recategorizados.

Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br)e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau.

O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Com esta decisão, os autos ficam liberados para a realização do procedimento,que deverá ocorrer integralmente no primeiro acesso realizado, ressaltando-se que o advogado só poderá recategorizar documentos por ele peticionados.

Sinalizo aos(às) senhores(as) advogados(as) para que promovam a correta categorização da petição a ser direcionada aos autos eletrônicos, evitando-se o emprego das categorias genéricas (petições diversas - código 8299) e (petição intermediária - código 38014).

Saliento que a indicação correta do tipo de petição contribuirá para o uso dos filtros pelo sistema SAJ e, por conseguinte, trará celeridade na tramitação do feito. 2-No mesmo prazo do item anterior, promova a parte autora o recolhimento do complemento das custas iniciais no valor de R$ 300,02 (trezentos reais e dois centavos), haja vista que a taxa de distribuição do cumprimento de sentença (título formado em juízo ou órgão jurisdicional distinto), corresponderá a 2% (dois por cento) sobre o valor da causa. 3-Após o integral cumprimento das providências acima sinalizadas, retornem conclusos.

Int.

Campinas, 20 de agosto de 2025. - ADV: KASSIM SCHNEIDER RASLAN (OAB 80722/MG)