08/09/2025 05:22

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 08:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2025 05:00

Juntada de Certidão
05/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1011879-94.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Parque Barcelona -

Vistos.

Defiro a expedição da certidão postulada pelo exequente às fls. 02, item 4, nos termos do artigo 828, "caput", do Código de Processo Civil.

Quanto ao mais, cite(m)-se o(a,os,as) executado(a,os,as) para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação.

Caso o(a,os,as) executado(a,os,as) possua(m) cadastro na forma do artigo 246, § 1º, e artigo 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica.

Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado.

Não encontrado(a,os,as) o(a,os,as) executado(a,os,as), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quantos bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, do Código de Processo Civil.

As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 (seis) e depois das 20 (vinte) horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal.

O(a,os,as) executado(a,os,as) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade.

Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, a serem distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil.

Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser postulado o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês.

Fica(m) o(a,os,as) executado(a,os,as) advertido(a,os,as) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte contrária, além de outras penalidades previstas em lei.

O(a,os,as) exequente(s), por sua vez, deverá(ão) ter ciência de que, não localizado(a,os,as) o(a,os,as) executado(a,os,as), deverá(ão), na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, § 1º, do Código de Processo Civil.

Tratando-se de pessoa jurídica, deverá(ão), desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial.

Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá(ão), também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada.

Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o(a,os,as) exequente(s) poderá(ão) requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil.

Expedida a certidão, caberá ao(s,à,às) exequente(s) providenciar(em) as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização.

A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta ou mandado.

Dilig.

Int. - ADV: ALESSANDRO DI GIUSEPPE DE OLIVEIRA (OAB 230050/SP)
04/09/2025 16:17

Expedição de Certidão.
04/09/2025 13:23

Expedição de Carta.
04/09/2025 13:19

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
04/09/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 12:49

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2025 12:21

Conclusos para decisão
04/09/2025 10:20

Conclusos para despacho
12/08/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 03:54

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 16:36

Ato ordinatório
11/07/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 03:37

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 15:18

Conclusos para decisão
24/06/2025 08:30

Conclusos para despacho
17/06/2025 06:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 23:33

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 18:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 11:04

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 10:17

Conclusos para despacho
20/05/2025 10:03

Expedição de Certidão.
20/05/2025 09:50

Conclusos para despacho
19/05/2025 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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