26/08/2025 09:03

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 3000821-09.2012.8.26.0106 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Convençao Sao Paulo Ind de Beb e Con Ltda - Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré executividade apresentada e o faço para o fim de determinar que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo recalcule os débitos em execução, a fim de que incidam taxas de juros não excedentes àquelas cobradas nos tributos federais (taxa SELIC), respeitando as frações de mês, nos termos da decisão do órgão especial do E.

TJSP.

Pela sucumbência, arcará a Exequente com o pagamento de honorários advocatícios devidos ao patrono da Executada ora arbitrados em 10% sobre o proveito econômico obtido com a exceção de pré executividade.

Transitada em julgado, prossiga-se com apresentação de cálculos pela FESP, nos moldes aqui determinados.

Intime-se. - ADV: FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA (OAB 182592/SP), LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO (OAB 223795/SP)
25/08/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:48

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 12:50

Conclusos para decisão
14/08/2025 18:28

Conclusos para despacho
12/08/2025 00:39

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
12/08/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/05/2025 13:10

Conclusos para decisão
04/05/2025 08:02

Suspensão do Prazo
29/04/2025 17:26

Juntada de Petição de Réplica
17/04/2025 03:36

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 19:06

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 14:43

Conclusos para despacho
04/04/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 07:14

Expedição de Certidão.
11/02/2025 23:55

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 02:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 22:13

Expedição de Certidão.
10/02/2025 22:12

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
10/02/2025 09:34

Conclusos para despacho
10/12/2024 20:24

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
03/11/2024 07:11

Expedição de Certidão.
25/10/2024 03:50

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 15:02

Expedição de Certidão.
23/10/2024 15:02

Expedição de Certidão.
23/10/2024 15:01

Ato ordinatório
04/07/2024 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 13:51

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
13/06/2024 22:43

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 15:13

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2024 15:12

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 15:10

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 12:52

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
16/04/2024 16:03

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
01/04/2024 16:07

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
20/02/2024 12:45

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
29/01/2024 12:42

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
30/11/2023 23:46

Suspensão do Prazo
15/11/2023 22:41

Suspensão do Prazo
28/10/2023 04:08

Suspensão do Prazo
05/10/2023 21:29

Suspensão do Prazo
14/09/2023 12:14

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
06/02/2023 15:23

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
07/12/2022 03:02

Suspensão do Prazo
27/11/2022 21:08

Suspensão do Prazo
23/11/2022 14:26

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
17/11/2022 14:56

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
09/06/2022 13:01

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
29/10/2015 16:20

Serventuário
30/06/2015 15:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2014 16:16

Serventuário
01/08/2014 15:54

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
22/07/2014 16:25

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
21/07/2014 15:42

Remetidos os Autos para a Procuradoria da Fazenda Estadual
16/01/2014 15:24

Serventuário
16/09/2013 14:56

Serventuário
16/09/2013 14:14

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
09/08/2013 00:00

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
25/07/2013 00:00

Remetidos os Autos para a Procuradoria da Fazenda Estadual
02/04/2013 00:00

Expedição de Mandado.
02/04/2013 00:00

Recebidos os autos do Distribuidor local
21/03/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
21/03/2013 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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