28/08/2025 11:51

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1107959-33.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Companhia Brasileira de Distribuição -

Vistos.

Trata-se de matéria de competência da Vara Cível.

Considerando que desde o dia 21/07/2025 foi implantado o sistema EPROC no foro Central Cível, conforme consta do cronograma oficial (https://www.tjsp.jus.br/eproc/CronogramaImplantacao).

Considerando, também, ao quanto delimitado no artigo 10º da Resolução 963/2025, c/c COMUNICADO Nº 435/2025 (Processo nº 2025/00074629) da SPI - Secretaria de Primeira Instância, não será possível a redistribuição, pelo que fica a parte autora intimada a promover o correto ajuizamento.

Sendo assim, determino o cancelamento da distribuição, devendo os advogados observarem o correto procedimento pelo novo sistema de tramitação processual do TJSP.

Em razão do futuro cancelamento da distribuição, determino o ressarcimento TOTAL da guia DARE (fls. 34/35), emitida sob o nº 250590197386117, e da guia FEDTJ (fls. 36/38 ), emitida sob o nº 2025072213191009, nos termos da legislação vigente e das normas da Corregedoria Geral da Justiça.

Determino à zelosa Serventia que adote as providências necessárias para a restituição dos valores, incluindo o envio de e-mail à SOF (Seção de Orçamento e Finanças), bem como a abertura de chamado no sistema informatizado, visando o cancelamento das referidas guias.

Servirá a presente decisão como ofício e declaração para fins de ressarcimento.

Cumpra-se.

Intimem-se. - ADV: RICARDO BLAJ SERBER (OAB 231805/SP), CAROLINE CRISTINA COSTA (OAB 373187/SP)
27/08/2025 07:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 07:31

Determinado o cancelamento da distribuição
25/08/2025 16:58

Conclusos para decisão
25/08/2025 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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