03/09/2025 14:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2025 09:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2025 09:18

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 08:45

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001131-07.2025.8.26.0625 (processo principal 1004215-09.2019.8.26.0625) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Andressa Lopes Gonçalves -

Vistos.

Antes da imposição de eventual multa do executado, mostra-se imprescindível a prévia intimaçãopessoalda parte,nos termos da Súmula n. 410 do STJ.

Em recente julgado, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça reafirmou que tal providência continua válida mesmo após a entrada do Código de Processo Civil/15: É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis nº 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do CPC/2015.

STJ.

Corte Especial.

EREsp 1.360.577-MG, Rel.

Min.

Humberto Martins, Rel.

Acd.

Min.

Luis Felipe Salomão, julgado em 19/12/2018 (Info 643).

Assim, determino a intimação pessoal do(s) executado(s), por mandado, para que comprove no prazo de 05 dias úteis, a efetiva entrega do medicamento Insulina Humalog e do Cateter Quick-Set 9mmx60mm MMT397a, na medida em que decorrido prazo mais que suficiente para o cumprimento da ordem, sob pena de determinação de sequestro de verbas públicas, conforme pleiteado a fls. 66/67.

Cumpra-se.

Servirá a presente decisão de mandado.

Intimem-se. - ADV: CIBELE RISTER DE SOUSA LIMA (OAB 293002/SP), NARLON BRUNO PINTO (OAB 515228/SP)
27/08/2025 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:28

Expedição de Mandado.
27/08/2025 10:27

Expedição de Mandado.
27/08/2025 10:17

Expedição de Certidão.
27/08/2025 10:17

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 16:37

Conclusos para decisão
26/08/2025 02:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 06:17

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 18:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 12:07

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 15:41

Conclusos para decisão
19/08/2025 03:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2025 01:37

Expedição de Certidão.
08/08/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 09:23

Expedição de Certidão.
29/07/2025 09:16

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
28/07/2025 16:14

Conclusos para decisão
25/07/2025 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 09:27

Expedição de Certidão.
12/06/2025 09:24

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2025 11:14

Conclusos para decisão
18/05/2025 06:56

Suspensão do Prazo
06/04/2025 12:42

Expedição de Certidão.
29/03/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 10:52

Expedição de Certidão.
26/03/2025 10:52

Concedida a Dilação de Prazo
25/03/2025 15:05

Conclusos para decisão
25/03/2025 13:40

Expedição de Certidão.
18/03/2025 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 06:28

Expedição de Certidão.
14/03/2025 06:26

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
13/03/2025 14:11

Conclusos para decisão
12/03/2025 05:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 10:43

Expedição de Certidão.
26/02/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 09:51

Expedição de Certidão.
25/02/2025 09:50

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2025 10:20

Conclusos para decisão
24/02/2025 09:34

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2019

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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