11/09/2025 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000019-23.2025.8.26.0354 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Damião Preste Silva - - Alan Borela - Nova Era Industria e Comércio de Transportes Alimentícios - Credibilità Administração Judicial e Serviços Ltda - Me - Damião Preste Silva - Republicação da respeitável sentença de fls. 119/121: "

Vistos.Trata-se de Habilitação de Crédito Trabalhista proposta por DAMIÃOPRESTE SILVA (R$ 5.600,37 - crédito trabalhista) e ALAN BORELA (R$ 287,20 -honorários sucumbenciais) em face da Recuperanda.A Administradora Judicial manifestou-se pela habilitação do crédito deDamião Preste Silva na Classe I - Trabalhista, por considerá-lo concursal.

Quanto aocrédito de AlanBorela, opinou pelo reconhecimento de sua natureza extraconcursal, porter sido constituído após o pedido de recuperação judicial (distribuído em 27/11/2023),pugnando pela improcedência de sua habilitação neste juízo concursal.Os Habilitantes manifestaram expressa concordância com o parecer daAdministradora Judicial.

O Ministério Público, na qualidade de custos legis, tambémanuiu integralmente ao parecer da AJ, recomendando a homologação do crédito deDamião e o reconhecimento daextraconcursalidadedo crédito de Alan, com cobrançaautônoma.É o relatório.DECIDO.Dispensada a produção de provas em audiência para a elucidação dos fatose não havendo óbice ao conhecimento da questão de direito, torna-se imperativo ojulgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do novo Código de ProcessoCivil.A habilitação de crédito visa o reconhecimento e a inclusão de créditos narelação de credores da Recuperanda, conforme a Lei nº 11.101/2005 (LRF) e ajurisprudência.O crédito de Damião Preste Silva (R$ 5.600,37) possui natureza trabalhista,comprovado por Certidão emitida pela Justiça do Trabalho.

Sua constituição ocorreu antesda data do pedido de recuperação judicial da Recuperanda (27/11/2023), qualificando-ocomo concursal, nos termos do Art. 49, caput, da LRF.

Sua classificação prioritária naClasse I - Trabalhista é garantida pelo Art. 83, I, da LRF.

A Administradora Judicial e oMinistério Público confirmaram a regularidade do crédito e sua devida atualização.O crédito de AlanBorela(R$ 287,20), referente a honorários advocatícios sucumbenciais, foi constituído por sentença prolatada em 23/04/2024.

Visto que o pedidode recuperação judicial foi distribuído em 27/11/2023, o crédito de honorários foiconstituído após o marco temporal da recuperação.O crédito de honorários advocatícios sucumbenciais nasce com a prolaçãoda sentença que os fixa.

Se essa constituição ocorre após o pedido de recuperação judicial,o crédito é considerado extraconcursal, não se sujeitando aos efeitos do plano derecuperação e podendo ser cobrado de forma autônoma.Apesar da natureza alimentar dos honorários, esta característica não alterasua classificação extraconcursal quando o crédito é constituído após o marco temporal daRJ.Assim, o crédito de AlanBoreladeve ser reconhecido como extraconcursal,conforme pareceres da AJ e do Ministério Público, e a concordância dos própriosHabilitantes.Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedidoformulado na presente Habilitação de Crédito para:1.

Deferir a habilitação do crédito de DAMIÃO PRESTE SILVA, no valorde R$ 5.600,37 (cinco mil, seiscentos reais e trinta e sete centavos), edeterminar sua inclusão no Quadro Geral de Credores da RecuperandaGrupo Nova Era, na Classe I - Trabalhista; e2.

Reconhecer a natureza extraconcursal do crédito de ALAN BORELA,no valor de R$ 287,20 (duzentos e oitenta e sete reais e vinte centavos),referente a honorários advocatícios sucumbenciais.

Por consequência, este crédito não se sujeita ao plano de recuperação judicial e deverá sercobrado de forma autônoma perante a Recuperanda, pelas vias próprias.Honorários advocatícios são indevidos ante a ausência de litigiosidade.Custas são indevidas na espécie.Dê-se ciência ao Ministério Público.Ao Administrador Judicial para as devidas anotações.Aguarde-se junto às demais impugnações a fase oportuna para início dospagamentosOportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com ascautelas de praxe.P.

I.C." - ADV: ALAN BORELA (OAB 488763/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ALEXANDRE NASSER DE MELO (OAB 38515/PR), ALAN BORELA (OAB 103763/PR), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), ALAN BORELA (OAB 103763/PR)
03/09/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2025 15:56

Expedição de Certidão.
18/07/2025 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 11:51

Expedição de Certidão.
11/07/2025 04:43

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 20:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 19:39

Julgada Procedente em Parte a Ação
23/05/2025 10:53

Conclusos para despacho
23/05/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 10:42

Expedição de Certidão.
13/05/2025 10:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/05/2025 22:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 14:45

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 16:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/04/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 15:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/04/2025 15:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/04/2025.
11/04/2025 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 21:14

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 14:40

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2025 14:39

Conclusos para despacho
28/02/2025 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 14:07

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2025 11:30

Conclusos para despacho
14/02/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 08:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 22:23

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 11:11

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 16:11

Conclusos para decisão
07/02/2025 14:18

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
07/02/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 11:59

Conclusos para decisão
05/02/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 09:15

Proferidas outras decisões não especificadas
28/01/2025 13:08

Conclusos para despacho
28/01/2025 13:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/01/2025.
27/01/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 16:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/01/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 22:33

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 13:33

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 10:05

Conclusos para despacho
16/01/2025 10:04

Expedição de Certidão.
16/01/2025 09:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/01/2025 09:41

Expedição de Certidão.
16/01/2025 09:35

Evoluída a classe de 12154 para 111
15/01/2025 17:31

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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