26/08/2025 10:47

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1032205-12.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Osmar Braz Arroteia - Banco Bradesco S/A - ISSO POSTO, resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e julgo PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para: a) declarar a inexigibilidade dos débitos oriundos dos contratos de empréstimo pessoais (500085013, 502594332, 504576913, 504578011 e 504977094) e consignados (499.908.541 e 500.068.130) mencionados na inicial, com a consequente cessação definitiva dos descontos efetuados em face do demandante, confirmando a tutela concedida; b) condenar o réu a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário e da conta corrente do autor, relativos aos empréstimos pessoais e consignados declarados inexigíveis, até a cessação definitiva dos débitos, a serem apurados em fase de cumprimento de sentença mediante a juntada dos respectivos comprovantes, com atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar do efetivo desembolso de cada parcela (Súmulas 43 e 54 do STJ e art. 398 do Código Civil); c) condenar o réu ao pagamento de danos morais ao autor, no valor de R$ 10.000,00, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso mês do primeiro desconto indevido (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ).

Condeno a parte ré ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios ao patrono do autor, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, §2º, do CPC.

A correção monetária deve ser calculada pelo IPCA, em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº 14.905/2024.

Os juros moratórios devem, a partir de 28/8/2024, corresponder à taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA), nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, parágrafo 1º, do Código Civil.

Antes da data mencionada, os juros serão computados na ordem de 1% ao mês.

A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deve seguir o disposto na Resolução CMN nº 5.171/2024 (artigo 406, parágrafo 2º, do Código Civil).

Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, parágrafo 3º, do Código Civil).

Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que os pedidos de ambas as partes foram apreciados.

Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil.

Após, nada mais sendo requerido, arquive-se com baixa no sistema.

Sentença registrada digitalmente.

Publique-se.

Intime-se.

Bauru, data da assinatura digital. - ADV: ALISSON CARIDI (OAB 208058/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)
25/08/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:57

Julgada Procedente a Ação
19/08/2025 09:45

Conclusos para julgamento
18/06/2025 16:58

Conclusos para decisão
07/05/2025 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 06:34

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 16:59

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 11:18

Conclusos para despacho
02/04/2025 05:39

Juntada de Petição de Réplica
30/03/2025 04:11

Suspensão do Prazo
11/03/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 10:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/03/2025 19:16

Juntada de Petição de contestação
13/02/2025 11:54

Expedição de Certidão.
12/02/2025 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 10:48

Expedição de Certidão.
10/02/2025 09:39

Expedição de Mandado.
06/02/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 11:28

Concedida a Antecipação de tutela
04/02/2025 16:54

Conclusos para decisão
29/01/2025 12:48

Expedição de Certidão.
24/01/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 01:51

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 16:23

Decisão Determinação
16/12/2024 09:31

Conclusos para decisão
16/12/2024 09:27

Conclusos para despacho
16/12/2024 09:26

Expedição de Certidão.
13/12/2024 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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