28/08/2025 11:51

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1098335-91.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Franquia - Sj Crus Junior Representações - Btagro Representações Comerciais - Pelo exposto e, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para: I) Reconhecer a nulidade do contrato de franquia firmado entre as partes.

II) Condenar a Ré à restituição dos valores despendidos a título de taxa de franquia (R$ 48.000,00), sobre os quais incidirão juros moratórios e atualização monetária a partir da data de seu pagamento.

III) Determinar a conversão em penhora do valor arrestado via SISBAJUD (R$ 38.323,98 - fls. 315/317), autorizando o levantamento em favor dos Autores, até o limite do montante da condenação, com compensação no saldo remanescente, se houver.

Sucumbente, condeno a Ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC.

A atualização monetária deve se dar pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no art. 389, parágrafo único do CC, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE (art. 406, § 1º, do CC), nos termos da alteração promovida pela Lei n.º 14.905/2024.

P.I.C. - ADV: HEMERSON CANTOIA (OAB 422580/SP), LUCAS TRINDADE MEIRA COSTA (OAB 215556/SP)
27/08/2025 07:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 14:41

Julgada Procedente em Parte a Ação
05/08/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 09:37

Conclusos para despacho
07/04/2025 09:36

Expedição de Certidão.
02/04/2025 17:53

Juntada de Petição de Réplica
13/03/2025 17:02

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 17:52

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025 16:41

Conclusos para decisão
10/03/2025 13:21

Juntada de Petição de contestação
12/02/2025 06:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/02/2025 09:54

Juntada de Certidão
31/01/2025 20:23

Expedição de Carta.
30/01/2025 11:32

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
24/01/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 14:58

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 01:31

Suspensão do Prazo
13/01/2025 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2025 16:12

Conclusos para decisão
22/12/2024 10:04

Suspensão do Prazo
22/11/2024 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 19:29

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 12:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/10/2024 17:39

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 17:12

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 15:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/10/2024 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 14:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/10/2024 14:03

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 13:40

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
25/09/2024 15:18

Bloqueio/penhora on line
25/09/2024 15:16

Conclusos para decisão
24/09/2024 13:16

Conclusos para decisão
31/08/2024 16:37

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 04:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 14:14

Determinada a emenda à inicial
29/08/2024 10:27

Conclusos para decisão
29/08/2024 10:23

Expedição de Certidão.
28/08/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 13:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/07/2024 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 16:52

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 09:28

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
16/07/2024 14:31

Conclusos para decisão
15/07/2024 13:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/07/2024 17:08

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 16:29

Determinada a emenda à inicial
03/07/2024 15:08

Conclusos para decisão
01/07/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2024 17:21

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 06:46

Juntada de Certidão
28/06/2024 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 16:51

Expedição de Carta.
27/06/2024 16:50

Concedida a Antecipação de tutela
25/06/2024 13:37

Conclusos para decisão
25/06/2024 13:36

Expedição de Certidão.
24/06/2024 21:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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