TJSP - 0162895-50.2010.8.26.0100
1ª instância - 19 Civel de Central
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 01:38
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0162895-50.2010.8.26.0100 (583.00.2010.162895) - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Andrea Akemi Fagnani Sato - - Maria José Leopoldo e Silva Barbosa de Almeida - - Agnélio Nunes da Mota - - Luiz Marim e outros - Banco Hsbc Bank Brasil S/A -
Vistos.
Fls. 757: Manifestação de juntada de custas finais pelo banco executado.
Anote-se.
Fls. 763/764 e 798/800: Pedido de habilitação dos herdeiros de LUIZ MARIN, a saber: CAROLINE IZIDORO MARIM (fls. 820/823), CIBELI IZIDORO MARIM (fls. 816/819), CRISTINA DE JESUS MARIM COSTA (fls. 808/811), DANIEL TADEU IZIDORO MARIM (fls. 812/815), DAVI IZIDORO MARIM (fls. 840/807) É a síntese do necessário.
Decido. 1.Cuida-se de pedido de habilitação dos herdeiros de LUIZ MARIM.
Presentes os requisitos dos artigos 687 e seguintes do Código de Processo Civil, ACOLHO a habilitação apresentada.
Providenciem-se as anotações necessárias no sistema.
No mais, aguarde-se a baixa dos recursos. 2.Cuida-se de petição apresentada por KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO (sucessor de HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO) e herdeiros de Luiz Marim, noticiando terem as partes firmado termo de acordo (fls. 766/769), requerendo a extinção do feito.
HOMOLOGO para que produza os seus devidos e regulares efeitos o acordo firmado entre as partes e, por consequência, JULGO EXTINTO O FEITO com fundamento nos artigos 487, III, "b" e art. 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil.
Homologo, ainda, a renúncia ao direito de recorrer.
Promova o executado o recolhimento das custas pela satisfação do débito.
Em razão de haver litisconsórcio ativo deverá o feito prosseguir quanto aos demais, aguardando-se o julgamento dos recursos pendentes.
Comunique-se, por via eletrônica, ao Exmo.
Desembargador Relator, noticiando a decisão aqui proferida. 3.Em homenagem ao princípio da celeridade processual, permite-se o levantamento dos valores depositados nos autos aos herdeiros do Luiz Marim, uma vez que se trata de quantia de baixa monta (inferior a 500 OTN), a ser destinado a herdeiros maiores e capazes, respeitando recentíssimo entendimento do Eg.
Tribunal de Justiça.
Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
POUPANÇA.
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA nº 0808239-98 .1993.8.26.0100 .
Fase de cumprimento de sentença.
Acordo.
Homologação.
Recurso contra decisão que vetou o levantamento de valores pelos herdeiros .
Arrolamento já encerrado.
Herdeiros habilitados no cumprimento de sentença.
Sucessores maiores e capazes.
Desnecessidade de sobrepartilha para o recebimento de quantia inferior a 500 (quinhentas) OTN, conforme Lei nº 6 .858/80 e artigo 666 do Código de Processo Civil.
Decisão revista.
Levantamento autorizado.
Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2278526-60.2023.8.26 .0000 São Paulo, Relator.: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 29/05/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024) (Grifo nosso).
Assim, conforme lei nº 6.858/80 e art. 666 do CPC, expeça-se MLE em favor dos herdeiros de Luiz Marim. (Formulário 824).
Havendo saldo remanescente, certifique a Serventia dando ciência às partes.
P.I.. - ADV: ESTEVAN NOGUEIRA PEGORARO (OAB 246004/SP), ESTEVAN NOGUEIRA PEGORARO (OAB 246004/SP), ESTEVAN NOGUEIRA PEGORARO (OAB 246004/SP), ESTEVAN NOGUEIRA PEGORARO (OAB 246004/SP), ESTEVAN NOGUEIRA PEGORARO (OAB 246004/SP), ESTEVAN NOGUEIRA PEGORARO (OAB 246004/SP), ESTEVAN NOGUEIRA PEGORARO (OAB 246004/SP), LUIZ CARLOS STURZENEGGER (OAB 29258/SP), ROBERTO CESAR GOUVEIRA MAJCHSZAK (OAB 53400/PR), ROBERTO CESAR GOUVEIRA MAJCHSZAK (OAB 53400/PR), ROBERTO CESAR GOUVEIRA MAJCHSZAK (OAB 53400/PR), ROBERTO CESAR GOUVEIRA MAJCHSZAK (OAB 53400/PR), ROBERTO CESAR GOUVEIRA MAJCHSZAK (OAB 53400/PR), ROBERTO CESAR GOUVEIRA MAJCHSZAK (OAB 53400/PR), ROSE MARY GRAHL (OAB 212583/SP), GRAZIELA SANTOS DA CUNHA (OAB 178520/SP), ROSE MARY GRAHL (OAB 212583/SP), ROSE MARY GRAHL (OAB 212583/SP), ESTEVAN NOGUEIRA PEGORARO (OAB 246004/SP), ROSE MARY GRAHL (OAB 212583/SP), ROSE MARY GRAHL (OAB 212583/SP), ROSE MARY GRAHL (OAB 212583/SP), MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA (OAB 244461/SP) -
08/09/2025 11:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/09/2025 10:24
Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
-
26/08/2025 12:13
Expedição de Outros documentos.
-
18/08/2025 15:41
Conclusos para despacho
-
18/08/2025 15:41
Evoluída a classe de 100156 para 156
-
01/08/2025 16:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/08/2025 15:45
Ato ordinatório
-
16/07/2025 16:59
Expedição de Outros documentos.
-
11/07/2025 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/07/2025 17:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/07/2025 09:48
Expedição de Certidão.
-
26/05/2025 09:43
Conclusos para despacho
-
20/05/2025 18:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/06/2023 16:53
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S1101
-
08/05/2023 10:13
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
-
08/05/2023 10:09
Juntada de Outros documentos
-
11/04/2023 19:21
Expedição de Certidão.
-
16/03/2023 18:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/03/2023 23:54
Certidão de Publicação Expedida
-
08/03/2023 05:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/03/2023 13:52
Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
-
24/01/2023 20:41
Expedição de Certidão.
-
17/01/2023 09:35
Conclusos para despacho
-
02/12/2022 10:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/12/2022 11:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/12/2022 01:27
Certidão de Publicação Expedida
-
30/11/2022 09:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/11/2022 07:53
Proferido despacho de mero expediente
-
27/10/2022 09:34
Conclusos para despacho
-
13/10/2022 17:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/10/2022 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/06/2022 16:42
Arquivado Provisoriamente
-
08/06/2022 16:41
Juntada de Outros documentos
-
08/06/2022 16:23
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
-
30/05/2022 23:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2022 06:30
Certidão de Publicação Expedida
-
20/05/2022 00:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/05/2022 15:01
Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
-
17/05/2022 21:06
Conclusos para julgamento
-
17/05/2022 20:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/05/2022 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2022 19:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/03/2022 19:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2022 10:53
Certidão de Publicação Expedida
-
18/03/2022 06:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/03/2022 15:09
Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
-
17/03/2022 11:36
Conclusos para despacho
-
17/03/2022 11:35
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
-
17/03/2022 11:33
Serventuário
-
22/02/2022 11:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2022 18:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/02/2022 10:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/02/2022 10:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/02/2022 10:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/02/2022 08:07
Certidão de Publicação Expedida
-
01/02/2022 08:00
Certidão de Publicação Expedida
-
31/01/2022 10:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/01/2022 10:39
Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
-
31/01/2022 03:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/01/2022 14:06
Conclusos para despacho
-
28/01/2022 13:43
Ato ordinatório
-
29/11/2021 21:03
Processo Digitalizado
-
22/07/2021 16:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
15/12/2020 13:19
Certidão de Publicação Expedida
-
02/12/2020 18:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/12/2020 14:15
Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
-
27/11/2020 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/11/2020 17:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/10/2020 12:58
Certidão de Publicação Expedida
-
21/09/2020 15:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/09/2020 14:07
Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
-
11/06/2014 11:28
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2014 08:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/05/2014 11:19
Proferido Despacho
-
27/03/2014 09:54
Recebidos os autos do Advogado
-
25/03/2014 14:22
Expedição de Mandado.
-
24/02/2014 10:57
Certidão de Publicação Expedida
-
20/02/2014 11:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/02/2014 11:05
Ato ordinatório
-
07/01/2014 14:04
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
18/12/2013 10:16
Certidão de Publicação Expedida
-
03/12/2013 08:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/12/2013 17:09
Decisão
-
08/10/2013 15:52
Recebidos os autos do Advogado
-
03/10/2013 14:26
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
02/10/2013 09:39
Certidão de Publicação Expedida
-
24/09/2013 18:05
Expedição de Outros documentos.
-
23/09/2013 09:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/09/2013 17:01
Decisão
-
16/07/2013 00:00
Recebidos os autos do Advogado
-
18/06/2013 00:00
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
13/06/2013 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
12/06/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/06/2013 00:00
Decisão
-
04/04/2013 00:00
Recebidos os autos do Advogado
-
25/03/2013 00:00
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
22/03/2013 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
18/03/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/03/2013 00:00
Decisão
-
15/01/2013 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
19/12/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/12/2012 00:00
Proferido Despacho
-
22/10/2012 00:00
Mudança de Classe Processual
-
24/09/2012 00:00
Aguardando Solução
-
10/09/2012 16:55
Recebimento de Carga
-
10/09/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2012 18:01
Carga ao Advogado
-
31/07/2012 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
27/07/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
25/07/2012 18:32
Expedição de Certidão.
-
25/07/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
25/07/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
25/07/2012 00:00
Sentença Proferida
-
25/07/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
05/06/2012 00:00
Aguardando Solução
-
22/05/2012 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
15/05/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
11/05/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
10/05/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
10/05/2012 00:00
Despacho Proferido
-
09/05/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
19/04/2012 00:00
Aguardando Solução
-
04/04/2012 15:06
Recebimento de Carga
-
04/04/2012 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
27/03/2012 12:48
Carga ao Advogado
-
26/03/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
23/03/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
22/03/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
20/03/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
20/03/2012 00:00
Despacho Proferido
-
02/03/2012 00:00
Aguardando Solução
-
23/02/2012 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/02/2012 14:02
Recebimento de Carga
-
16/02/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
13/02/2012 11:13
Carga ao Advogado
-
10/02/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
09/02/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
08/02/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
07/02/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
06/02/2012 18:42
Recebimento de Carga
-
06/02/2012 00:00
Despacho Proferido
-
29/11/2011 10:22
Carga Outro
-
28/11/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
28/11/2011 00:00
Despacho Proferido
-
10/11/2011 00:00
Aguardando Solução
-
28/09/2011 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/09/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
21/09/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
16/09/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
15/09/2011 16:55
Recebimento de Carga
-
15/09/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
14/09/2011 00:00
Despacho Proferido
-
14/09/2011 00:00
Despacho Proferido
-
19/07/2011 18:26
Carga Outro
-
18/07/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
18/07/2011 00:00
Despacho Proferido
-
05/07/2011 00:00
Aguardando Solução
-
20/06/2011 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/06/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
06/06/2011 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2011 16:25
Recebimento de Carga
-
03/06/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
18/04/2011 12:55
Carga ao Advogado
-
11/04/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
07/04/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
04/04/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
01/04/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
01/04/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
01/04/2011 00:00
Despacho Proferido
-
28/03/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
28/03/2011 00:00
Despacho Proferido
-
14/03/2011 00:00
Aguardando Solução
-
14/03/2011 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
15/02/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
15/02/2011 00:00
Despacho Proferido
-
11/02/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
10/02/2011 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/01/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
12/01/2011 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
11/01/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
10/01/2011 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/12/2010 00:00
Aguardando Prazo
-
22/10/2010 00:00
Aguardando Digitação
-
15/10/2010 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/10/2010 00:00
Aguardando Prazo
-
27/09/2010 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
27/09/2010 00:00
Despacho Proferido
-
16/08/2010 16:09
Recebimento de Carga
-
05/08/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
02/08/2010 18:48
Carga à Vara Interna
-
02/08/2010 16:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/08/2010
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
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