11/09/2025 15:13

Expedição de Certidão.
11/09/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 13:54

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/09/2025 14:33

Conclusos para despacho
08/09/2025 06:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001270-23.2025.8.26.0404 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Fabiano Rodrigues -

Vistos.

I - Como é notório, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas e despesas, conforme art. 54, da Lei nº 9.099/95.

Entretanto, em caso de interposição de recurso, o preparo deste compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição.

Assim, e também por se tratar de matéria de ordem pública, passo a analisar o pedido de assistência judiciária gratuita, afastando, assim, a incidência do art. 99, § 7º, do NCPC.

II - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) declaração de pobreza, na qual deverá constar expressamente o valor de seus rendimentos mensais, considerada a média dos últimos doze meses, ou anuais (média dos últimos três anos), inclusive aqueles provenientes de aluguel, parceria rural e fornecimento de cana, bem como a relação de todos os bens imóveis e veículos de sua propriedade, e ainda se figura como titular ou sócio de qualquer empresa.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sem nova intimação.

Int. - ADV: AMANDA CRISTINA VASCO (OAB 461910/SP), MARIA EDUARDA GREGO DIAS DA SILVA (OAB 497794/SP)
25/08/2025 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:47

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 14:27

Conclusos para despacho
13/08/2025 20:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 10:04

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 14:48

Expedição de Certidão.
29/07/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 10:22

Julgada improcedente a ação
17/07/2025 13:42

Conclusos para despacho
16/07/2025 16:25

Juntada de Petição de Réplica
08/07/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 11:59

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
04/07/2025 11:42

Juntada de Petição de contestação
09/06/2025 17:43

Expedição de Certidão.
09/06/2025 13:08

Expedição de Mandado.
06/06/2025 13:46

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 20:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 19:28

Recebida a Petição Inicial
05/06/2025 12:24

Conclusos para despacho
05/06/2025 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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