01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003087-94.2024.8.26.0457 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirassununga - Apelante: Juliana Aparecida Mafra - Apelado: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Antonio Celso Faria - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE NETA DE SERVIDORA ESTADUAL INSTITUÍDA COMO DEPENDENTE.

HIPÓTESE DE BENEFICIÁRIO FACULTATIVO INSERIDOS NO ROL DO ARTIGO 152 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 180/78.

ARTIGO 157 DA REFERIDA LEI QUE PREVIA QUE A PENSÃO SE EXTINGUIRIA COM O CASAMENTO.

ALEGAÇÃO DA SPPREV QUE A AUTORA VIVEU EM UNIÃO ESTÁVEL E TEVE DOIS FILHOS, NASCIDOS EM 2004 E 2007.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE, NO JULGAMENTO DO RE N° 878.694, RECONHECEU A EQUIPARAÇÃO DOS EFEITOS JURÍDICOS DO CASAMENTO E DA UNIÃO ESTÁVEL, OS QUAIS NÃO SE RESTRINGEM AOS DIREITOS RECONHECIDOS, MAS TAMBÉM AOS ÔNUS E OBRIGAÇÕES CORRELATAS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER REFORMADA.

NO CASO DOS AUTOS, A DESPEITO DO ENTENDIMENTO DO JUÍZO A QUO, NÃO RESTOU COMPROVADO QUE A AUTORA VIVIA EM UNIÃO ESTÁVEL EM PERÍODO EM QUE RECEBIA O BENEFÍCIO E DECLAROU ESTADO CIVIL SOLTEIRA E AUSÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL.

CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA A CONSTITUIÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA E ESTABELECIDA COM OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA.

RECURSO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Polyana Lima Guinther (OAB: 288844/SP) - Onofre Antonio Maciel Filho (OAB: 95663/SP) - Mika Cristina Tsuda (OAB: 181744/SP) (Procurador) - 1° andar
25/07/2025 12:09

Expedição de Certidão.
15/07/2025 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
15/07/2025 16:32

Expedição de Certidão.
15/07/2025 05:20

Juntada de Petição de Contra-razões
15/07/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 10:22

Expedição de Certidão.
14/07/2025 10:21

Ato ordinatório
11/07/2025 14:26

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
30/06/2025 08:20

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 16:38

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 16:06

Conclusos para despacho
27/06/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 10:14

Expedição de Certidão.
23/06/2025 08:06

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 20:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 19:56

Julgada improcedente a ação
03/04/2025 11:11

Conclusos para julgamento
01/04/2025 11:23

Conclusos para despacho
01/04/2025 11:23

Expedição de Certidão.
01/04/2025 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 08:41

Expedição de Certidão.
03/02/2025 11:08

Expedição de Certidão.
01/02/2025 13:19

Expedição de Certidão.
01/02/2025 00:52

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 09:40

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 12:05

Conclusos para despacho
27/01/2025 21:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 10:24

Expedição de Certidão.
10/12/2024 06:39

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 11:16

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
29/11/2024 20:39

Juntada de Petição de contestação
23/11/2024 09:54

Expedição de Certidão.
12/11/2024 11:14

Expedição de Certidão.
09/11/2024 00:41

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 14:33

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 23:38

Conclusos para despacho
23/10/2024 23:36

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 23:35

Juntada de Outros documentos
19/10/2024 09:22

Expedição de Certidão.
09/10/2024 18:58

Expedição de Certidão.
09/10/2024 17:43

Expedição de Mandado.
08/10/2024 23:29

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 18:26

Expedição de Certidão.
08/10/2024 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 10:59

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 16:08

Expedição de Certidão.
02/10/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 14:48

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2024 09:11

Expedição de Certidão.
08/09/2024 22:15

Juntada de Outros documentos
08/09/2024 22:15

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 01:41

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 15:28

Expedição de Certidão.
03/09/2024 10:38

Conclusos para despacho
03/09/2024 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 17:00

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 10:42

Conclusos para despacho
29/08/2024 02:21

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 17:07

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
15/08/2024 10:09

Conclusos para despacho
14/08/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 23:52

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 13:55

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2024 10:33

Conclusos para decisão
01/08/2024 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 12:07

Conclusos para despacho
30/07/2024 19:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 03:49

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 18:56

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 13:35

Conclusos para despacho
26/07/2024 12:44

Conclusos para despacho
26/07/2024 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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