05/09/2025 15:15

Expedição de Certidão.
05/09/2025 15:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
03/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1026244-29.2022.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Móvel - Hphone Telecomunicações Ltda. - Fls. 224: Após a citação por edital, sustentou curador especial que os valores cobrados pelos equipamentos locados não teriam sido comprovados e que a multa prevista na cláusula 5.5 do contrato celebrado entre as partes não incidiria no caso concreto, ao argumento de que o instrumento teria previsto a penalidade apenas na hipótese de rescisão anterior ao período mínimo de 36 meses, sendo que o contrato em questão perdurou por 43 meses.

Contudo, a correta leitura da cláusula 5.5, interpretada à luz do princípio da boa-fé objetiva e do conjunto contratual, revela que a intenção das partes era assegurar à locadora a indenização proporcional em caso de rescisão antes do término do contrato, de duração de 60 meses (cláusula 5.1, fls. 25).

Confira-se o teor da referida disposição contratual: "5.5.

No caso de rescisão parcial ou total desse contrato por culpa ou iniciativa da LOCATÁRIA, a LOCATÁRIA deverá indenizar a LOCADORA com 50% da soma dos alugueres vincendos, que seriam devidos até completar o período de 36 (sessenta meses).

A condição de rescisão contratual não exime a LOCATÁRIA do pagamento das parcelas vincendas até a retirada dos equipamentos" (fls. 25) (destacou-se).

No caso, a menção a 36 meses não altera o fato de que o prazo contratual total é de 60 meses e que a rescisão ocorreu antes do término, configurando a hipótese de incidência da multa proporcional prevista no contrato.

Ressalte-se que a interpretação do contrato deve observar os arts. 112 e 113 do Código Civil, de modo a privilegiar a intenção das partes, a boa-fé objetiva e a preservação do equilíbrio contratual.

Portanto, a multa contratual afigura-se devida, porquanto não se pode interpretar de forma isolada a numeração 36" em detrimento da informação que foi indicada por extenso na cláusula ("sessenta meses"), tratando-se de evidente erro material, prevalecendo o que está escrito por extenso.

Interpretação em sentido contrário desnaturaria a própria função da cláusula penal, sem se olvidar que a informação escrita por extenso oferece maior segurança e clareza e, por tal motivo, prevalece em geral - cite-se, a título de exemplo, o art. 12 da Lei 7.357/85: "Feita a indicação da quantia em algarismos e por extenso, prevalece esta no caso de divergência. lndicada a quantia mais de uma vez, quer por extenso, quer por algarismos, prevalece, no caso de divergência, a indicação da menor quantia".

No mais, observo que o exequente apresentou comprovantes dos valores dos equipamentos que eram praticados à época do inadimplemento às fls. 248/256.

Deste modo, indefiro a impugnação apresentada às fls. 224, devendo o exequente se manifestar em termos de prosseguimento útil, em 15 dias, inclusive apresentando planilha atualizada do débito.

A inércia, a reiteração de requerimento já apreciado, ou a apresentação de manifestação genérica/inócua culminará com o arquivamento do feito, independentemente de nova conclusão. - ADV: LUCIANA DONIZETE DE OLIVEIRA (OAB 367233/SP)
02/09/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:07

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
02/09/2025 12:12

Conclusos para julgamento
01/09/2025 11:01

Conclusos para despacho
22/08/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 04:46

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 13:02

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2025 08:48

Conclusos para despacho
07/08/2025 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 17:07

Expedição de Certidão.
01/08/2025 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2025 13:14

Conclusos para julgamento
01/08/2025 09:10

Conclusos para despacho
10/07/2025 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 12:07

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 17:15

Concedida a Dilação de Prazo
09/06/2025 15:43

Conclusos para decisão
09/06/2025 12:49

Conclusos para despacho
09/06/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 09:58

Expedição de Certidão.
09/06/2025 09:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/06/2025 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 12:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:48

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:44

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:44

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:44

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:44

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:44

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:44

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:44

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:44

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 18:04

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025 16:27

Conclusos para decisão
22/05/2025 12:31

Conclusos para despacho
22/05/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 16:02

Expedição de Certidão.
16/05/2025 16:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2025 15:58

Expedição de Certidão.
12/05/2025 03:49

Suspensão do Prazo
25/03/2025 06:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 12:18

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 14:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/03/2025 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 21:55

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 16:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2025 15:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/01/2025 10:43

Juntada de Ofício
16/01/2025 22:31

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 14:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/12/2024 14:03

Determinada a Citação por Edital do Executado
19/12/2024 10:23

Conclusos para decisão
19/12/2024 08:54

Conclusos para despacho
04/12/2024 00:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 22:50

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 16:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/11/2024 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/11/2024 07:25

Juntada de Certidão
31/10/2024 16:13

Expedição de Carta.
25/10/2024 03:30

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 10:55

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2024 19:08

Conclusos para decisão
01/10/2024 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 22:43

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 14:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/09/2024 23:53

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 14:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2024 01:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 22:52

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 10:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2024 12:40

Juntada de Ofício
02/07/2024 22:34

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 16:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2024 15:58

Juntada de Ofício
26/06/2024 09:48

Juntada de Ofício
25/06/2024 16:36

Juntada de Ofício
24/06/2024 10:58

Juntada de Ofício
24/06/2024 10:45

Juntada de Ofício
24/06/2024 10:45

Juntada de Ofício
20/06/2024 12:30

Juntada de Ofício
14/06/2024 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 23:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2024 08:14

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2024 15:30

Conclusos para decisão
09/05/2024 09:36

Conclusos para despacho
19/04/2024 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 22:39

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2024 20:18

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2024 16:47

Conclusos para decisão
09/04/2024 14:59

Conclusos para despacho
18/03/2024 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 23:44

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2024 09:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/02/2024 09:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/02/2024 01:19

Suspensão do Prazo
13/12/2023 08:50

Expedição de Mandado.
11/12/2023 16:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/11/2023 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 02:10

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2023 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2023 13:34

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2023 10:44

Conclusos para despacho
23/10/2023 10:58

Conclusos para despacho
23/10/2023 10:58

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 10:58

Juntada de Ofício
22/09/2023 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 17:36

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2023 15:09

Conclusos para despacho
19/09/2023 10:57

Conclusos para despacho
19/09/2023 10:43

Expedição de Certidão.
06/09/2023 05:08

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2023 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2023 18:06

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2023 13:30

Conclusos para despacho
01/08/2023 10:35

Conclusos para despacho
24/07/2023 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 02:06

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2023 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2023 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2023 10:37

Conclusos para despacho
06/07/2023 09:42

Conclusos para despacho
15/06/2023 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2023 03:16

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2023 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2023 13:03

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2023 11:09

Conclusos para despacho
01/06/2023 11:19

Conclusos para despacho
04/05/2023 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2023 02:35

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2023 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2023 09:20

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2023 08:20

Conclusos para despacho
24/04/2023 10:52

Conclusos para despacho
07/03/2023 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2022 02:04

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2022 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2022 16:46

Proferidas outras decisões não especificadas
15/12/2022 15:12

Conclusos para despacho
01/12/2022 12:56

Conclusos para despacho
30/11/2022 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2022 08:54

Expedição de Carta precatória.
02/11/2022 02:20

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2022 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2022 12:08

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2022 15:59

Conclusos para despacho
26/10/2022 15:47

Conclusos para despacho
24/10/2022 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2022 02:05

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2022 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2022 11:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/10/2022 16:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/10/2022 16:28

Expedição de Carta.
29/09/2022 02:07

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2022 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2022 13:44

Recebida a Petição Inicial
27/09/2022 08:52

Conclusos para despacho
26/09/2022 22:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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