12/09/2025 08:49

Expedição de Certidão.
09/09/2025 09:31

Prazo
09/09/2025 09:19

Expedição de Certidão.
09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2166047-27.2023.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante: Admir Donizeti Ferro e outro - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 14.230/2021.

REVOGAÇÃO DA MODALIDADE CULPOSA.

MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACERCA DA CONFIGURAÇÃO DE DOLO.

EMENDA À PETIÇÃO INICIAL.

INOCORRÊNCIA.

PETIÇÃO INICIAL QUE DESCREVE DANO EFETIVO AO ERÁRIO.

RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, REFERENTE À AQUISIÇÃO SEM LICITAÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO PARA A REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO.

ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.230/2021.

MANIFESTAÇÃO DO AUTOR ACERCA DA PRÁTICA DE ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE.

IRRESIGNAÇÃO DOS AGRAVANTES CONTRA A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A POSSIBILIDADE DE SE INSTAR O AUTOR DA AÇÃO A SE MANIFESTAR SOBRE A PRÁTICA DE ATO DOLOSO, SEM QUE ISSO CARACTERIZE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL; (II) POSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO DOS AGRAVANTES EM RAZÃO DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS NA LEI Nº 8.429/1992, NOTADAMENTE A REVOGAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE CULPOSO; (III) A NECESSIDADE DE DANO EFETIVO AO ERÁRIO, NÃO BASTANDO O DANO FICTO OU PRESUMIDO.

III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.

A LEI Nº 14.230/2021 EXIGE A COMPROVAÇÃO DE DOLO PARA A TIPIFICAÇÃO DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, INDEPENDENTEMENTE DA MODALIDADE IMPUTADA; 4.

A MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO ACRESCENTOU NOVAS CONDUTAS ÀQUELAS NARRADAS NA PETIÇÃO INICIAL, APENAS RESSALTOU ATOS JÁ DESCRITOS, NÃO HAVENDO INOVAÇÃO NA CAUSA DE PEDIR; 5.

MOSTRA-SE PREMATURA A EXCLUSÃO DO AGRAVANTE DO POLO PASSIVO NO ATUAL MOMENTO PROCESSUAL, DEVENDO O PEDIDO SER ANALISADO POR OCASIÃO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, APÓS REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA; 6.

A PETIÇÃO INICIAL DESCREVE DANO EFETIVO E COMPROVADO AO ERÁRIO, NÃO EXIGINDO A LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVO QUE O DANO TENHA VALOR LÍQUIDO E CERTO.

IV. DISPOSITIVO E TESE: 7.

RECURSO NÃO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 8.429/1992, ARTS. 9º, 10 E 11; LEI Nº 14.230/2021; CF, ART. 5º, XXXVI.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, ARE Nº 843.989, REL.

MIN.

ALEXANDRE DE MORAES, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 18/08/2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000004-31.2021.8.26.0116, REL.

ANTONIO CELSO FARIA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, JULGADO EM 02/10/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1008947-09.2018.8.26.0127, REL.

OSCILD DE LIMA JÚNIOR, 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, JULGADO EM 28/03/2023.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2125330-07.2022.8.26.0000, REL.

J.

M.

RIBEIRO DE PAULA, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, JULGADO EM 10/01/2023.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vitorino Francisco Antunes Neto (OAB: 54051/SP) - Bernardo Ferreira Fraga (OAB: 124980/SP) - Paulo Roberto Mancusi (OAB: 103380/SP) - Carlos Alberto Mancusi (OAB: 129783/SP) - Julio Cesar Brotto (OAB: 21600/PR) - Julio Cesar Brotto (OAB: 381313/SP) - Gustavo Cezar Vieira (OAB: 97182/PR) - Pedro Henrique Gallotti Kenicke (OAB: 65870/PR) - Francisco Augusto Zardo Guedes (OAB: 35303/PR) - Marcio Cammarosano (OAB: 24170/SP) - Marcio Alexandre Giorgini Fusco Cammarosano (OAB: 310036/SP) - Jair Arevalo (OAB: 46078/SP) - Fabio Carneiro Bueno Oliveira (OAB: 146162/SP) - Antonio Carlos Mendes (OAB: 28436/SP) - Adriana Ressurreição Passos (OAB: 210555/SP) - Fernanda Ghiuro Valentini Fritoli (OAB: 201218/SP) - Paulo César Machado de Macedo (OAB: 138576/SP) - Andrea Luzia Morales Pontes (OAB: 210737/SP) - 1º andar
05/09/2025 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 15:54

Expedição de Certidão.
01/09/2025 14:39

Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
20/08/2025 11:04

Acórdão registrado
20/08/2025 09:14

AcórdãoFinalizado
19/08/2025 18:39

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 10:00

Não-Provimento
18/08/2025 10:00

Julgado
06/08/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 13:38

Ato ordinatório
31/07/2025 15:34

Inclusão em Pauta
29/07/2025 16:17

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
29/07/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 16:06

Despacho À Mesa
21/08/2023 11:15

Conclusos para decisão
18/08/2023 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 09:56

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 09:13

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
25/07/2023 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 18:11

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 10:22

Expedição de Certidão.
12/07/2023 18:06

Expedição de Carta.
10/07/2023 00:00

Publicado em
07/07/2023 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 11:38

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 10:03

Prazo
07/07/2023 09:26

Expedição de Certidão.
06/07/2023 00:00

Publicado em
06/07/2023 00:00

Publicado em
04/07/2023 18:03

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
04/07/2023 18:01

Sem efeito suspensivo
04/07/2023 00:00

Conclusos para decisão
03/07/2023 15:37

Conclusos para decisão
03/07/2023 15:24

Distribuído por competência exclusiva
03/07/2023 13:23

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
03/07/2023 13:17

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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