04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1014769-40.2025.8.26.0577 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Cordilheira Servicos Ltda (Lolla Vale Comercio e Distribuidora de Sorvetes e Congelados Ltda) - Apelado: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp -

Vistos.

No apelo de fls. 227/236, a ré-apelante, CORDILHEIRA SERVIÇOS LTDA. (LOLLA VALE COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE SORVETES E CONGELADOS), deixando de recolher o preparo recursal, pugna pela gratuidade de justiça.

Diz-se impossibilitada de arcar com as custas e despesas processuais.

Pois bem.

Estabelece o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil que A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

A alegação de insuficiência de recursos feita por pessoa natural é presumivelmente verdadeira, na linha do disposto no artigo 99, § 3º, do CPC/2015.

Todavia, tal presunção é juris tantum, ou seja, relativa, de modo que a só afirmação isoladamente feita pela parte no sentido de que não dispõe de meios para arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo à sua própria subsistência é insuficiente, devendo ser acompanhada de documentos capazes de demonstrar a propalada hipossuficiência econômico-financeira.

Por sua vez, nos termos da Súmula nº 481 do C.

Superior Tribunal de Justiça, a pessoa jurídica, para fazer jus à gratuidade de justiça, deve necessariamente demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Desse modo, para análise e apreciação do pedido de concessão da benesse pleiteada, deverá a recorrente, Cordilheira Serviços Ltda. (Lolla Vale Comércio e Distribuidora de Sorvetes e Congelados, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos cópia completa de sua última declaração de imposto de renda (ou equivalente) e balanço patrimonial dos últimos três meses, devidamente assinado pelo responsável legal e contador, bem como de quaisquer outros documentos que demonstrem a impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Faculta-se à empresa apelante que, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, recolha o preparo recursal, sob pena de deserção.

Após, ou na inércia, tornem-me conclusos.

Intimem-se. - Magistrado(a) Issa Ahmed - Advs: Amauri Leite de Abreu (OAB: 417026/SP) - Ivo Pereira (OAB: 143801/SP) - 5º andar
25/08/2025 08:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
25/08/2025 08:08

Expedição de Certidão.
25/08/2025 08:04

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 22:24

Juntada de Petição de Contra-razões
24/07/2025 10:31

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 17:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 14:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2025 04:07

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/06/2025 13:14

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 16:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 14:48

Julgada Procedente a Ação
26/06/2025 10:18

Conclusos para despacho
26/06/2025 10:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/06/2025.
01/06/2025 03:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/05/2025 05:03

Juntada de Certidão
15/05/2025 11:13

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 09:28

Expedição de Carta.
13/05/2025 09:28

Recebida a Petição Inicial
13/05/2025 09:10

Conclusos para decisão
13/05/2025 08:49

Expedição de Certidão.
13/05/2025 06:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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