09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007373-38.2023.8.26.0009 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Mufid Ibrahim Bazzi - Recorrente: Itaú Unibanco S/A - Recorrido: Comercial Bella Via Eireli - Recorrido: Sul America Cia de Seguro Saude - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.

RECURSOS INOMINADOS.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

GOLPE DO BOLETO FALSO.

PAGAMENTO DE PARCELA DE PLANO DE SAÚDE.

AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE.

CASO FORTUITO EXTERNO.

EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.

RECURSOS PROVIDOS.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS POR SUL AMÉRICA CIA DE SEGURO SAÚDE E ITAÚ UNIBANCO S.A.

CONTRA SENTENÇA QUE OS CONDENOU SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DE R$ 4.068,14, CORRIGIDOS E ACRESCIDOS DE JUROS, EM FAVOR DE COMERCIAL BELLA VIA EIRELI E MUFID IBRAHIM BAZZI, SOB FUNDAMENTO DE FRAUDE EM BOLETO BANCÁRIO UTILIZADO PARA PAGAMENTO DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS RÉUS SÃO RESPONSÁVEIS PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DE PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDADO; (II) ESTABELECER SE O EPISÓDIO CONFIGURA FORTUITO EXTERNO APTO A AFASTAR O DEVER DE INDENIZAR.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O BOLETO FRAUDADO NÃO FOI EMITIDO PELOS RÉUS NEM OBTIDO POR MEIO DE SEUS CANAIS OFICIAIS, CARACTERIZANDO FRAUDE PRATICADA EXCLUSIVAMENTE POR TERCEIRO.4.

NÃO HÁ INDÍCIO DE FALHA DE SEGURANÇA, VAZAMENTO DE DADOS OU QUALQUER CONDUTA NEGLIGENTE IMPUTÁVEL ÀS RÉS.5.

A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CDC E CONSOLIDADA PELA SÚMULA 479 DO STJ APLICA-SE APENAS A FORTUITO INTERNO, NÃO ABRANGENDO HIPÓTESE DE FRAUDE EXTERNA SEM VÍNCULO COM A ATIVIDADE DO FORNECEDOR.6.

A PROVA DOS AUTOS DEMONSTRA QUE OS AUTORES FORAM VÍTIMAS DE GOLPE PRATICADO POR TERCEIRO, O QUE CONFIGURA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL, NOS TERMOS DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSOS PROVIDOS.

PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.TESE DE JULGAMENTO:1.

A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR NÃO SE ESTENDE A FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS SEM NEXO COM SUA ATIVIDADE.2.

A EMISSÃO E O PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDADO POR MEIO NÃO OFICIAL CARACTERIZAM CASO FORTUITO EXTERNO.3.

O FORTUITO EXTERNO ROMPE O NEXO DE CAUSALIDADE E AFASTA O DEVER DE INDENIZAR DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, §§ 1º E 3º; CDC, ART. 14, § 3º, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1025355-78.2022.8.26.0016, REL.

DES.

MARCIA REZENDE BARBOSA DE OLIVEIRA, J. 18.06.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000056-04.2024.8.26.0219, REL.

DES.

MARCOS DE LIMA PORTA, J. 31.01.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001069-87.2023.8.26.0505, REL.

DES.

JACOB VALENTE, J. 28.01.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1013939-40.2023.8.26.0320, REL.

DES.

MARA TRIPPÓ KIMURA, J. 28.01.2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Leandro Baptista Rodrigues Muniz (OAB: 221069/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Flávia Bertolli Caserta Rodorigo (OAB: 216368/SP) - Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 20:03

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 14:55

Prazo
08/09/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
08/09/2025 11:00

Julgado Virtualmente
04/09/2025 11:00

Julgamento Virtual Iniciado
03/09/2025 09:11

Conclusos para despacho
02/09/2025 16:29

Retorno da Diligência
25/06/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 16:04

Expedição de outros documento.
24/06/2025 00:00

Publicado em
18/06/2025 14:33

Prazo
18/06/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 15:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/06/2025 15:34

Despacho
17/06/2025 12:46

Conclusos para despacho
16/06/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 10:04

Distribuído por sorteio
13/06/2025 14:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/06/2025 14:58

Processo Cadastrado
13/06/2025 08:58

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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