09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0111308-47.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Sumaré - Agravante: Prefeitura Municipal de Sumaré - Agravado: Geraldo Antônio Rosa Filho - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Não conheceram o recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO.

RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA.

A DECISÃO FOI PROFERIDA EM 30/06/2025, COM CIÊNCIA DA INTIMAÇÃO EM 01/07/2025.

O RECURSO FOI INTERPOSTO EM 05/08/2025, APÓS O PRAZO LEGAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

O RECURSO FOI INTERPOSTO APÓS O PRAZO LEGAL, NÃO SENDO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE, CONFORME ART. 1.003, § 5º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE4.

RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO IMPEDE SEU CONHECIMENTO. 2.

INAPLICABILIDADE DO PRAZO EM DOBRO PARA A DEFENSORIA PÚBLICA NOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38; LEI Nº 12.016/2001, ART. 4º; LEI COMPLEMENTAR Nº 80/94, ART. 128, I; LEI FEDERAL Nº 12.153/2009, ART. 7º; CPC, ART. 1.003, § 5º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2205848-47.2023.8.26.0000, REL.

DES.

FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04.10.2023.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2091443-66.2021.8.26.0000, REL.

DES.

OSVALDO DE OLIVEIRA, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 02.07.2021.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Silvana Cruz de Oliveira (OAB: 249318/SP) - Rebeca Ruiz Alves Silva (OAB: 437450/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 17:08

Prazo
08/09/2025 17:08

Prazo
08/09/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 11:27

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
08/09/2025 11:27

Julgado Virtualmente
02/09/2025 14:37

Julgamento Virtual Iniciado
02/09/2025 14:36

Conclusos para despacho
01/09/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2025 08:32

Expedição de Certidão.
12/08/2025 11:47

Expedição de Certidão.
12/08/2025 10:42

Prazo Intimação - 15 Dias
12/08/2025 10:41

Expedição de ofício.
12/08/2025 09:31

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 19:32

Despacho
07/08/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 10:10

Distribuído por competência exclusiva
06/08/2025 13:10

Expedição de Certidão.
05/08/2025 15:53

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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