10/09/2025 17:00

Expedição de Ofício.
10/09/2025 17:00

Expedição de Ofício.
10/09/2025 13:50

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 13:50

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 10:12

Expedição de Certidão.
10/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1521318-23.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - CAIQUE ALBERTO DA SILVA SANTOS - - VITOR LIMA DE OLIVEIRA - - JOÃO PEDRO CAVALCANTE FREITAS -

Vistos.

I - DELIBERAÇÃO INICIAL: I-1 - Ante o trânsito em julgado, em relação aos réus Caíque e Vítor, cumpra-se o determinado, aditando a(s) guia(s) de recolhimento.

I-2 - Façam-se as anotações e comunicações necessárias (modelos 1188 e 500934).

I-3 - Ainda, verifique o escrevente responsável a existência de objetos apreendidos nos autos eventualmente já não liberados quando da sentença, e, em se tratando de veículos, armas ou objetos de evidente elevado valor, certifique-se e tornem conclusos.

Do contrário, e não havendo já deliberação específica em sentença, oficie-se (modelo 726726) comunicando que, a partir de 90 dias do trânsito em julgado (informando a data deste) e caso inexistente nova determinação em sentido contrário deste juízo, fica autorizado o leilão/destruição dos mesmos, nos termos do art. 123 do Código de Processo Penal.

II - MULTA/TAXA (sem fiança): PRELIMINARMENTE, julgo EXTINTA A PENA DE MULTA do réus Caíque e Vitor, nos termos do art. 12 do Decreto nº 12.338/2024, fazendo-se as anotações e comunicações necessárias, ficando as partes cientes.

II-1 - Ciência às partes dos cálculos retro de multa (incluindo substituta, se o caso) e/ou taxa judiciária retro, se houver, facultada eventual impugnação em 5 dias.

II-2 - Não havendo impugnação, fica desde já facultado o pagamento da multa (Banco do Brasil, agência 1897-X, conta n° 139.521-1, CNPJ nº 96.***.***/0001-80, de titularidade da Secretaria da Administração Penitenciária SAP, que administra o Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo FUNPESP - art. 481 das NSCGJ) pela parte condenada, se houver, no prazo subsequente de 5 dias do decurso do item II.1, valendo a presente intimação através da Defesa (constituída ou pública) como notificação.

Não sendo feito o pagamento (prazo total de 10 dias da ciência do item II.1), expeça-se certidão da multa para execução pelo Ministério Público dando-se ciência a este para tal.

II-3- Fica da mesma forma desde já facultado o pagamento da taxa judiciária (via Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos do TJSP, conforme Comunicado Conjunto nº 474/2017 de 20/02/2017) pela parte condenada, se houver, no prazo subsequente de 60 dias do decurso do item II-1 (art. 1.098 das NSCGJ), valendo a presente intimação através da Defesa (constituída ou pública) como notificação.

Não sendo feito o pagamento (prazo total de 65 dias da ciência do item II-1), faça-se a comunicação à PGE para cobrança.

II-4 - Havendo pagamento da multa e/ou taxa, tornem conclusos para apreciação.

III - OUTRAS DETERMINAÇÕES: Quanto ao réu João, aguarde-se pelo prazo de seis meses o julgamento do recurso, decorrido o prazo, faça-se pesquisa através da Internet junto ao Superior Tribunal de Justiça quanto a eventual decisão.

Pendente ainda de julgamento, aguarde-se por mais seis meses, repetindo-se a pesquisa Int. - ADV: BRENDA MYCHELLY DE MATOS DOS SANTOS (OAB 486576/SP), JOAO JOAQUIM DA SILVA (OAB 93926/SP), LUCAS BATISTA LACERDA (OAB 420641/SP), LUCAS BATISTA LACERDA (OAB 420641/SP)
08/09/2025 17:00

Expedição de Ofício.
08/09/2025 17:00

Expedição de Ofício.
08/09/2025 17:00

Expedição de Ofício.
08/09/2025 17:00

Expedição de Ofício.
08/09/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 13:22

Expedição de Certidão.
08/09/2025 13:22

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
07/09/2025 16:59

Conclusos para despacho
07/09/2025 16:58

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 13:00

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
19/05/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 16:07

Expedição de Certidão.
26/02/2025 15:07

Expedição de Certidão.
26/02/2025 10:45

Juntada de Petição de Contra-razões
25/02/2025 11:51

Expedição de Certidão.
25/02/2025 11:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/01/2025 19:04

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 16:22

Expedição de Ofício.
21/01/2025 15:21

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 15:55

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 10:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/01/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 10:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/01/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 10:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/01/2025 10:50

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 21:59

Expedição de Ofício.
09/01/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 11:18

Processo de Execução da Pena Cadastrado
07/01/2025 13:09

Processo de Execução da Pena Cadastrado
07/01/2025 12:49

Processo de Execução da Pena Cadastrado
24/12/2024 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
24/12/2024 15:13

Juntada de Outros documentos
24/12/2024 15:01

Guia Eletrônica Enviada
24/12/2024 14:57

Guia Eletrônica Enviada
24/12/2024 14:54

Guia Eletrônica Enviada
24/12/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
24/12/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
24/12/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 21:46

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 15:19

Expedição de Certidão.
13/12/2024 14:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/12/2024 14:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/12/2024 14:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/12/2024 03:03

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 16:30

Expedição de Certidão.
05/12/2024 16:29

Recebido o recurso
05/12/2024 12:15

Conclusos para despacho
05/12/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 20:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/12/2024 17:47

Expedição de Certidão.
04/12/2024 17:47

Recebido o recurso
04/12/2024 15:09

Conclusos para despacho
04/12/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 13:37

Expedição de Ofício.
03/12/2024 13:37

Expedição de Ofício.
03/12/2024 13:36

Expedição de Ofício.
03/12/2024 13:29

Expedição de Mandado.
03/12/2024 13:29

Expedição de Mandado.
03/12/2024 13:29

Expedição de Mandado.
03/12/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 14:53

Expedição de Certidão.
29/11/2024 14:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/11/2024 14:49

Expedição de Certidão.
29/11/2024 14:15

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão
29/11/2024 13:46

Conclusos para julgamento
29/11/2024 13:35

Juntada de Petição de Alegações finais
28/11/2024 09:46

Juntada de Petição de Alegações finais
26/11/2024 23:10

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 09:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/11/2024 16:05

Juntada de Petição de Alegações finais
22/11/2024 10:42

Expedição de Certidão.
22/11/2024 10:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/11/2024 16:57

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/11/2024 04:57:58, 3ª Vara Criminal.
21/11/2024 13:21

Expedição de Certidão.
21/11/2024 11:03

Expedição de Certidão.
21/11/2024 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 15:54

Expedição de Certidão.
29/10/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 16:57

Expedição de Certidão.
25/10/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 12:20

Conclusos para despacho
24/10/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 12:54

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/11/2024 03:00:00, 3ª Vara Criminal.
24/10/2024 12:26

Expedição de Certidão.
24/10/2024 12:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/10/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 18:56

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 23/10/2024 06:56:28, 3ª Vara Criminal.
21/10/2024 09:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/10/2024 09:30

Juntada de Mandado
21/10/2024 09:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/10/2024 09:30

Juntada de Mandado
21/10/2024 09:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/10/2024 09:29

Juntada de Mandado
21/10/2024 09:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/10/2024 09:28

Juntada de Mandado
16/10/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 16:48

Expedição de Certidão.
15/10/2024 16:48

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 12:06

Conclusos para despacho
15/10/2024 12:05

Expedição de Certidão.
15/10/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 13:35

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 13:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/10/2024 13:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/10/2024 13:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/10/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2024 12:08

Expedição de Certidão.
06/10/2024 12:08

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 16:12

Expedição de Certidão.
04/10/2024 16:08

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 15:53

Conclusos para despacho
04/10/2024 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 10:13

Expedição de Certidão.
03/10/2024 10:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/10/2024 10:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/10/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 17:07

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 16:29

Expedição de Ofício.
01/10/2024 12:52

Expedição de Certidão.
01/10/2024 12:52

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 15:39

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 14:18

Conclusos para despacho
30/09/2024 13:42

Expedição de Mandado.
30/09/2024 13:42

Expedição de Mandado.
30/09/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 11:57

Expedição de Certidão.
30/09/2024 11:42

Expedição de Certidão.
30/09/2024 11:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/09/2024 11:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2024 11:36

Juntada de Mandado
30/09/2024 11:15

Juntada de Petição de resposta à acusação
27/09/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 12:47

Expedição de Certidão.
26/09/2024 12:47

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 16:59

Conclusos para despacho
25/09/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 16:31

Expedição de Certidão.
25/09/2024 16:22

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 13:25

Expedição de Certidão.
25/09/2024 13:24

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 08:37

Expedição de Certidão.
24/09/2024 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 13:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/09/2024 13:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/09/2024 10:44

Conclusos para despacho
23/09/2024 21:01

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 13:30

Expedição de Certidão.
23/09/2024 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 18:16

Expedição de Certidão.
19/09/2024 18:15

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 17:53

Expedição de Ofício.
19/09/2024 17:53

Expedição de Ofício.
19/09/2024 17:52

Expedição de Ofício.
19/09/2024 16:55

Expedição de Mandado.
19/09/2024 16:54

Expedição de Mandado.
19/09/2024 16:54

Expedição de Mandado.
19/09/2024 16:54

Expedição de Mandado.
19/09/2024 16:53

Expedição de Mandado.
19/09/2024 16:44

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 15:38

Conclusos para despacho
19/09/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 12:22

Evoluída a classe de 279 para 283
19/09/2024 12:17

Expedição de Certidão.
19/09/2024 12:16

Recebida a denúncia
18/09/2024 10:09

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/10/2024 04:15:00, 3ª Vara Criminal.
17/09/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 15:38

Conclusos para despacho
17/09/2024 15:35

Conclusos para decisão
17/09/2024 15:18

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 14:54

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 14:54

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 14:54

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 14:53

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 16:49

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
16/09/2024 16:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/09/2024 16:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/09/2024 16:34

Expedição de Mandado.
16/09/2024 16:34

Expedição de Mandado.
16/09/2024 16:34

Expedição de Mandado.
16/09/2024 15:39

Juntada de Petição de Denúncia
13/09/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 09:03

Expedição de Certidão.
12/09/2024 15:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
12/09/2024 15:43

Evoluída a classe de 279 para 283
12/09/2024 14:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/09/2024 14:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/09/2024 14:08

Recebidos os autos do Outro Foro
10/09/2024 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
09/09/2024 15:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/09/2024 15:23

Expedição de Certidão.
08/09/2024 13:20

Juntada de Mandado
08/09/2024 13:19

Juntada de Mandado
08/09/2024 13:17

Juntada de Mandado
08/09/2024 13:11

Juntada de Outros documentos
08/09/2024 12:16

Expedição de Certidão.
08/09/2024 11:55

Juntada de Outros documentos
08/09/2024 10:41

Expedição de Mandado.
08/09/2024 10:41

Expedição de Mandado.
08/09/2024 10:41

Expedição de Mandado.
08/09/2024 10:25

Expedição de Certidão.
08/09/2024 10:12

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
08/09/2024 10:10

Expedição de Ofício.
08/09/2024 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2024 09:38

Conclusos para decisão
08/09/2024 09:38

Mudança de Magistrado
08/09/2024 08:16

Juntada de Certidão
08/09/2024 08:16

Juntada de Certidão
08/09/2024 08:09

Juntada de Outros documentos
08/09/2024 08:09

Juntada de Outros documentos
08/09/2024 08:08

Juntada de Outros documentos
08/09/2024 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
07/09/2024 14:01

Juntada de Outros documentos
07/09/2024 13:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Termo de Audiência • Arquivo

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