28/08/2025 09:44

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1505041-26.2021.8.26.0554 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - RONALDO NERY JUNIOR - Venho, por meio do presente, prestar informações requisitadas por Vossa Excelência.

Trata-se de Habeas corpus impetrado pelo i.

Advogada Dra.

Maria Eduarda Queiroz Pera, em prol de RONALDO NERY JUNIOR, denunciado, por incurso no artigo 157, caput, do Código Penal. porque, segundo se extrai da inicial acusatória, informada segundo os dados extraídos do inquérito policial, no dia 25 de fevereiro de 2021, às 19:10h, adentrou à farmácia-vítima, pegou uma pomada e um desodorante e ficou circulando pela loja.

Posteriormente, se dirigiu ao caixa que, ao virar-se para o paciente, este levantou a blusa, mostrou a arma e, discretamente anunciou o assalto e pediu o dinheiro existente no caixa.

Após pegar o dinheiro, o paciente empreendeu fuga em sua motocicleta.

A denúncia foi oferecida em 30 de novembro de 2021 e recebida em 02 de dezembro de 2021.

O paciente foi citado em 10 de dezembro de 2021 e apresentou resposta à acusação em 31 de maio de de 2022.

Por meio da decisão proferida em 02 de junho de 2022, foi analisada a resposta à acusação referida e, entre outras deliberações, não se verificou nela a existência de quaisquer das causas que autorizassem a absolvição sumária, nos moldes do art. 397 do Código de Processo Penal, bem como foi designada audiência de instrução debates e julgamento para o dia 04 de agosto de 2022, às 13:30 horas.

Na audiência realizada em 04 de agosto de 2022, entre outras deliberações foram colhidos os depoimentos de dois funcionários da empresa-vítima de dois policiais civis, bem como procedido o interrogatório do paciente; declarada encerrada a fase de instrução criminal e dada oportunidade aos debates orais às partes, que declararam por mídia.

Em 06 de agosto de 2022, foi prolatada a sentença que julgou improcedente a denúncia para absolver o paciente.

Em 09 de agosto de 2022, foi interposto pelo Ministério Público recurso de apelação.

Em 23 de agosto de 2022, a Defensoria Pública apresentou contrarrazões de apelação.

O recurso de apelação foi julgado em 18 de novembro de 2022, tendo o v. acórdão, por votação unânime, reformado a sentença para condenar o paciente às penas de 4 (quatro) anos, 9 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, no regime semiaberto, com multa de 12 (doze) diárias mínimas, como incurso no artigo 157, caput, do Código Penal.

Em 01 de dezembro de 2022, o paciente interpôs Recurso Especial, tendo o Ministério Público ofertado contrarrazões em 14 de fevereiro de 2023.

Por meio de despacho proferido em 03 de abril de 2023 o Excelentíssimo Desembargador Francisco Bruno, Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não admitiu o recurso especial.

Em 27 de abril de 2023 houve o trânsito em julgado da decisão que inadmitiu o recurso especial.

Em 12 de maio de 2023, em virtude do trânsito em julgado certificado, foi expedido mandado de prisão em desfavor do paciente, que foi cumprido no dia 30 de maio de 2023.

Em 02 junho de 2023 foi expedida a guia de recolhimento definitiva.

A decisão proferida em 20 de junho de 2023, entre outras deliberações determinou o arquivamento dos autos.

Os autos, com regular trâmite, encontram-se, atualmente, aguardando o arquivamento.

Por oportuno, encaminho a Vossa Excelência a senha de acesso/consulta aos autos: iv4km8 Estas são as informações e ponderações que, respeitosamente, passo às mãos de Vossa Excelência, colocando-me à disposição para esclarecimentos outros que se fizerem necessários. - ADV: VIVIANE APARECIDA FERREIRA (OAB 185402/SP), JAIRO FACO DA CRUZ (OAB 201943/SP)
27/08/2025 14:43

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:28

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 06:21

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 19:35

Conclusos para despacho
26/08/2025 16:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 10:24

Conclusos para despacho
26/08/2025 10:23

Processo Desarquivado Sem Reabertura
26/08/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 10:15

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
12/07/2023 10:15

Juntada de Outros documentos
12/07/2023 10:10

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
06/07/2023 12:45

Expedição de Certidão.
06/07/2023 12:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2023 15:25

Expedição de Certidão.
21/06/2023 17:43

Processo de Execução da Pena Cadastrado
21/06/2023 06:58

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2023 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2023 12:32

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2023 08:58

Conclusos para decisão
19/06/2023 14:11

Conclusos para despacho
15/06/2023 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 15:58

Expedição de Certidão.
15/06/2023 15:58

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
15/06/2023 15:19

Guia Eletrônica Enviada
15/06/2023 15:14

Juntada de Outros documentos
15/06/2023 15:12

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 14:34

Expedição de Certidão.
02/06/2023 14:30

Juntada de Mandado
02/06/2023 14:28

Juntada de Outros documentos
01/06/2023 00:25

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2023 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2023 11:03

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 09:35

Conclusos para despacho
31/05/2023 08:51

Conclusos para despacho
31/05/2023 06:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 14:52

Expedição de Certidão.
30/05/2023 14:52

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
30/05/2023 14:50

Expedição de Certidão.
30/05/2023 14:50

Expedição de Certidão.
30/05/2023 14:50

Juntada de Outros documentos
30/05/2023 14:40

Juntada de Outros documentos
30/05/2023 14:34

Expedição de Ofício.
30/05/2023 14:33

Expedição de Ofício.
30/05/2023 14:32

Juntada de Outros documentos
12/05/2023 11:49

Expedição de Mandado.
09/05/2023 04:38

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2023 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2023 09:57

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2023 08:59

Conclusos para decisão
05/05/2023 08:50

Conclusos para despacho
04/05/2023 14:40

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
04/10/2022 15:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/10/2022 15:51

Trânsito em Julgado ao Réu
07/09/2022 13:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/09/2022 13:47

Juntada de Mandado
25/08/2022 16:02

Expedição de Mandado.
25/08/2022 10:08

Expedição de Certidão.
25/08/2022 10:01

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 10:05

Juntada de Petição de Contra-razões
16/08/2022 23:58

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2022 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2022 16:14

Disponibilizado no DJE
11/08/2022 11:05

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2022 09:42

Conclusos para decisão
10/08/2022 14:35

Conclusos para despacho
10/08/2022 05:51

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
08/08/2022 13:57

Expedição de Certidão.
08/08/2022 13:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
06/08/2022 15:32

Sentença de Absolvição - Não existir prova suficiente para condenação (Art. 386, VII, CPP)
05/08/2022 12:45

Conclusos para julgamento
04/08/2022 15:39

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 15:39

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 15:37

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 15:18

Expedição de Certidão.
04/08/2022 14:50

Expedição de Certidão.
02/08/2022 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2022 07:57

Juntada de Outros documentos
27/07/2022 15:50

Juntada de Outros documentos
08/07/2022 12:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2022 11:13

Juntada de Outros documentos
20/06/2022 10:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/06/2022 10:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/06/2022 08:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/06/2022 22:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/06/2022 22:58

Juntada de Mandado
15/06/2022 22:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/06/2022 22:58

Juntada de Mandado
15/06/2022 08:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/06/2022 13:46

Juntada de Outros documentos
07/06/2022 14:44

Juntada de Outros documentos
07/06/2022 14:34

Expedição de Ofício.
07/06/2022 14:34

Expedição de Ofício.
07/06/2022 14:34

Expedição de Ofício.
07/06/2022 14:33

Expedição de Certidão.
07/06/2022 14:32

Expedição de Certidão.
07/06/2022 14:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
07/06/2022 14:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
07/06/2022 09:52

Expedição de Carta.
07/06/2022 09:52

Expedição de Carta.
07/06/2022 09:34

Expedição de Mandado.
07/06/2022 09:34

Expedição de Mandado.
06/06/2022 16:44

Expedição de Mandado.
06/06/2022 16:44

Expedição de Mandado.
06/06/2022 16:42

Expedição de Mandado.
06/06/2022 14:10

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/08/2022 01:30:00, 3ª Vara Criminal.
02/06/2022 12:09

Juntada de Outros documentos
02/06/2022 11:13

Proferidas outras decisões não especificadas
01/06/2022 18:56

Conclusos para decisão
01/06/2022 18:55

Conclusos para decisão
01/06/2022 15:01

Conclusos para despacho
31/05/2022 14:55

Juntada de Petição de resposta à acusação
31/05/2022 08:18

Expedição de Certidão.
20/05/2022 12:50

Expedição de Certidão.
20/05/2022 12:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2022 12:48

Expedição de Certidão.
20/05/2022 12:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2022 12:45

Juntada de Mandado
07/12/2021 12:01

Juntada de Outros documentos
07/12/2021 11:50

Expedição de Ofício.
07/12/2021 11:50

Expedição de Ofício.
07/12/2021 11:49

Expedição de Mandado.
07/12/2021 11:49

Expedição de Certidão.
07/12/2021 11:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
02/12/2021 17:00

Recebida a denúncia
02/12/2021 15:33

Conclusos para decisão
02/12/2021 00:00

Classe retificada de 279 para 283
01/12/2021 09:29

Conclusos para despacho
01/12/2021 07:01

Juntada de Petição de Denúncia
29/11/2021 14:32

Expedição de Certidão.
29/11/2021 14:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/11/2021 14:29

Juntada de Outros documentos
25/11/2021 18:00

Juntada de Outros documentos
04/10/2021 19:41

Expedição de Certidão.
04/10/2021 18:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/10/2021 18:17

Expedição de Certidão.
10/09/2021 14:49

Expedição de Certidão.
10/09/2021 14:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/09/2021 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2021 14:40

Expedição de Certidão.
29/06/2021 13:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/06/2021 13:30

Expedição de Certidão.
14/06/2021 12:29

Expedição de Certidão.
14/06/2021 12:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2021 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2021 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2021

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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