TJSP - 0002888-39.2015.8.26.0996
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/09/2025 11:21
Certidão de Publicação Expedida
-
18/09/2025 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/09/2025 11:14
Proferido despacho de mero expediente
-
11/09/2025 15:10
Conclusos para despacho
-
10/09/2025 19:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2025 13:23
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 13:22
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/09/2025 20:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2025 01:25
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0002888-39.2015.8.26.0996 - Execução da Pena - Semi-aberto - Nicolas Márcio Pereira Pichirilli - Manifeste-se a defesa, no prazo de 03 (três) dias. - ADV: LUCAS FERNANDES SANCHES (OAB 442684/SP) -
29/08/2025 16:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 15:01
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/08/2025 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2025 13:48
Expedição de Certidão.
-
27/08/2025 13:47
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/08/2025 19:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2025 11:08
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0002888-39.2015.8.26.0996 - Execução da Pena - Semi-aberto - Nicolas Márcio Pereira Pichirilli -
Vistos.
Fls. 735/740: Intime-se a parte para que apresente o Decreto de Lei correto que fundamente o pedido formulado, uma vez que o dispositivo legal mencionado na petição não dispõe sobre as hipóteses de concessão de indulto ou comutação de pena.
Ressalta-se que, para o deferimento de tais benefícios, é imprescindível a indicação precisa do Decreto que os regula, especialmente considerando que tais medidas de natureza excepcional estão condicionadas ao cumprimento de requisitos objetivos e subjetivos expressamente previstos em normas específicas, assim, a ausência de indicação normativa adequada impede a análise do pedido nos termos legais, razão pela qual se faz necessária a devida regularização do pedido. - ADV: LUCAS FERNANDES SANCHES (OAB 442684/SP) -
25/08/2025 16:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 15:16
Proferido despacho de mero expediente
-
13/08/2025 12:16
Conclusos para despacho
-
12/08/2025 19:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/07/2025 06:17
Certidão de Publicação Expedida
-
28/07/2025 12:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/07/2025 11:18
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/07/2025 16:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2025 15:26
Expedição de Certidão.
-
22/07/2025 15:24
Expedição de Certidão.
-
22/07/2025 15:23
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 12:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2025 03:18
Certidão de Publicação Expedida
-
10/07/2025 03:09
Certidão de Publicação Expedida
-
10/07/2025 02:36
Certidão de Publicação Expedida
-
09/07/2025 13:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/07/2025 13:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/07/2025 13:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/07/2025 12:45
Expedição de Certidão.
-
09/07/2025 12:44
Expedição de Certidão.
-
09/07/2025 12:44
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/07/2025 12:41
Expedição de Certidão.
-
09/07/2025 12:41
Declarada a Remição
-
09/07/2025 12:33
Expedição de Certidão.
-
09/07/2025 12:33
Proferido despacho de mero expediente
-
04/07/2025 14:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2025 13:35
Expedição de Certidão.
-
03/07/2025 13:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/07/2025 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2025 12:53
Conclusos para despacho
-
21/06/2025 09:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2025 17:32
Expedição de Certidão.
-
18/06/2025 17:32
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/06/2025 17:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2025 04:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2025 04:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2025 10:41
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
06/06/2025 10:41
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
06/06/2025 10:41
Recebidos os autos do Outro Foro
-
06/06/2025 10:41
Recebidos os autos do Outro Foro
-
04/06/2025 16:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
04/06/2025 16:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
04/06/2025 15:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
26/03/2025 18:00
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
26/03/2025 15:26
Conclusos para decisão
-
20/02/2025 11:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/02/2025 16:24
Expedição de Certidão.
-
19/02/2025 16:24
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/02/2025 16:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/01/2025 10:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2024 17:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2024 18:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/04/2024 11:53
Expedição de Certidão.
-
22/04/2024 11:53
Expedição de Certidão.
-
22/04/2024 11:53
Expedição de Certidão.
-
22/04/2024 11:52
Proferido despacho de mero expediente
-
22/04/2024 11:32
Conclusos para despacho
-
22/04/2024 10:55
Conclusos para despacho
-
17/04/2024 17:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/10/2023 16:51
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
26/10/2023 16:51
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
26/10/2023 16:51
Recebidos os autos do Outro Foro
-
26/10/2023 16:51
Recebidos os autos do Outro Foro
-
26/10/2023 15:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
26/10/2023 15:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
25/10/2023 10:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
25/10/2023 10:12
Expedição de Certidão.
-
20/10/2023 10:09
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
20/10/2023 09:16
Conclusos para decisão
-
20/10/2023 09:13
Juntada de Certidão
-
10/10/2023 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/10/2023 15:08
Expedição de Certidão.
-
09/10/2023 15:08
Expedição de Certidão.
-
09/10/2023 15:08
Juntada de Outros documentos
-
15/09/2023 15:06
Expedição de Certidão.
-
15/09/2023 15:06
Expedição de Certidão.
-
15/09/2023 15:06
Expedição de Certidão.
-
15/09/2023 15:06
Concedida Progressão de regime
-
15/09/2023 15:06
Expedição de Certidão.
-
15/09/2023 15:05
Expedição de Certidão.
-
15/09/2023 15:05
Homologado o Cálculo
-
11/09/2023 13:35
Conclusos para despacho
-
06/09/2023 08:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2023 09:29
Expedição de Certidão.
-
05/09/2023 09:29
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
-
05/09/2023 09:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2023 13:43
Expedição de Certidão.
-
22/08/2023 13:43
Expedição de Certidão.
-
22/08/2023 13:43
Expedição de Certidão.
-
22/08/2023 13:43
Expedição de Certidão.
-
22/08/2023 13:42
Proferido despacho de mero expediente
-
22/08/2023 13:26
Conclusos para despacho
-
21/08/2023 17:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/08/2023 17:26
Expedição de Certidão.
-
17/08/2023 17:25
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/08/2023 17:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/08/2023 17:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/08/2023 14:31
Expedição de Certidão.
-
17/08/2023 14:31
Expedição de Certidão.
-
17/08/2023 14:30
Juntada de Outros documentos
-
25/07/2023 18:33
Expedição de Certidão.
-
25/07/2023 18:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/07/2023 11:07
Conclusos para despacho
-
24/07/2023 16:36
Expedição de Outros documentos.
-
14/06/2023 17:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2023 11:04
Expedição de Certidão.
-
14/06/2023 11:04
Expedição de Certidão.
-
14/06/2023 10:56
Juntada de Outros documentos
-
31/05/2023 19:17
Expedição de Certidão.
-
31/05/2023 19:17
Declarada a Remição
-
30/05/2023 13:33
Conclusos para despacho
-
29/05/2023 15:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2023 15:47
Expedição de Certidão.
-
26/05/2023 15:47
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/05/2023 15:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/02/2023 09:39
Expedição de Certidão.
-
08/02/2023 09:39
Expedição de Certidão.
-
08/02/2023 09:39
Expedição de Certidão.
-
08/02/2023 09:38
Expedição de Certidão.
-
08/02/2023 09:38
Homologado o Cálculo
-
07/02/2023 12:14
Conclusos para despacho
-
06/02/2023 14:08
Expedição de Outros documentos.
-
20/01/2023 15:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/01/2023 13:10
Expedição de Certidão.
-
18/01/2023 10:29
Expedição de Certidão.
-
18/01/2023 10:29
Expedição de Certidão.
-
18/01/2023 10:28
Realizado Cálculo
-
17/01/2023 16:31
Declarada a Remição
-
16/01/2023 15:46
Conclusos para despacho
-
12/01/2023 15:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2023 14:29
Expedição de Certidão.
-
10/01/2023 14:29
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/01/2023 14:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/06/2020 19:01
Expedição de Certidão.
-
16/06/2020 19:01
Homologado o Cálculo
-
15/06/2020 19:00
Conclusos para decisão
-
02/06/2020 13:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/06/2020 09:21
Expedição de Certidão.
-
01/06/2020 09:21
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/05/2020 16:13
Expedição de Certidão.
-
04/03/2020 14:15
Expedição de Outros documentos.
-
12/02/2020 16:43
Expedição de Certidão.
-
12/02/2020 16:42
Realizado Cálculo
-
10/02/2020 14:32
Expedição de Certidão.
-
10/02/2020 14:32
Proferido Despacho
-
07/02/2020 16:49
Conclusos para despacho
-
07/02/2020 16:48
Ofício Recebido
-
07/02/2020 16:48
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
-
25/10/2019 11:06
Expedição de Certidão.
-
25/10/2019 10:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/10/2019 14:48
Recebido o recurso
-
06/09/2019 17:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2019 17:46
Conclusos para decisão
-
04/09/2019 14:40
Expedição de Certidão.
-
04/09/2019 13:36
Expedição de Certidão.
-
04/09/2019 13:35
Homologado o Cálculo
-
04/09/2019 11:25
Conclusos para decisão
-
30/08/2019 08:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/08/2019 08:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/08/2019 17:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/08/2019 13:15
Expedição de Certidão.
-
23/08/2019 13:15
Expedição de Certidão.
-
23/08/2019 13:14
Realizado Cálculo
-
20/08/2019 15:10
Expedição de Certidão.
-
19/08/2019 17:57
Expedição de Certidão.
-
19/08/2019 17:56
Homologada a Falta Disciplinar
-
09/08/2019 12:52
Conclusos para decisão
-
30/07/2019 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/07/2019 14:37
Expedição de Certidão.
-
26/07/2019 14:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/07/2019 17:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2019 12:55
Expedição de Certidão.
-
16/07/2019 12:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/07/2019 16:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2019 14:57
Expedição de Certidão.
-
10/06/2019 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2019 14:38
Expedição de Certidão.
-
06/06/2019 17:19
Expedição de Certidão.
-
06/06/2019 14:53
Recebido o recurso
-
06/06/2019 14:52
Homologado o Cálculo
-
04/06/2019 17:12
Conclusos para decisão
-
04/06/2019 17:11
Expedição de Outros documentos.
-
21/05/2019 17:53
Expedição de Certidão.
-
08/05/2019 10:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2019 14:51
Expedição de Certidão.
-
06/05/2019 14:51
Expedição de Certidão.
-
06/05/2019 14:50
Realizado Cálculo
-
02/05/2019 14:25
Expedição de Certidão.
-
02/05/2019 14:24
Homologada a Falta Disciplinar
-
17/04/2019 17:54
Conclusos para decisão
-
12/04/2019 17:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2019 17:09
Expedição de Certidão.
-
02/04/2019 17:09
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/03/2019 11:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/03/2019 14:57
Expedição de Certidão.
-
26/03/2019 14:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/03/2019 09:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2019 14:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2019 14:37
Juntada de Petição de resposta
-
11/01/2019 11:25
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2018 18:56
Expedição de Certidão.
-
04/10/2018 10:48
Juntada de Petição de resposta
-
18/09/2018 13:01
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2018 11:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/05/2018 12:18
Expedição de Certidão.
-
19/05/2018 12:16
Expedição de Outros documentos.
-
24/01/2018 17:08
Juntada de Outros documentos
-
22/01/2018 15:49
Homologado o Cálculo
-
19/01/2018 16:13
Conclusos para decisão
-
11/01/2018 14:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/01/2018 17:54
Expedição de Certidão.
-
08/01/2018 17:54
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/12/2017 15:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/12/2017 09:01
Expedição de Certidão.
-
29/11/2017 11:34
Expedição de Certidão.
-
29/11/2017 11:33
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/11/2017 11:32
Expedição de Outros documentos.
-
07/11/2017 14:14
Decisão
-
07/11/2017 11:27
Conclusos para decisão
-
29/10/2017 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/10/2017 07:45
Expedição de Certidão.
-
04/10/2017 10:22
Apensado ao processo
-
04/10/2017 10:21
Expedição de Certidão.
-
04/10/2017 10:21
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/10/2017 10:20
Expedição de Certidão.
-
30/06/2017 14:51
Expedição de Certidão.
-
29/06/2017 18:05
Homologado o Cálculo
-
13/06/2017 17:11
Conclusos para decisão
-
12/06/2017 19:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/06/2017 12:19
Expedição de Certidão.
-
08/06/2017 12:18
Expedição de Certidão.
-
08/06/2017 12:18
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/06/2017 11:47
Expedição de Certidão.
-
07/06/2017 14:20
Expedição de Outros documentos.
-
30/05/2017 16:12
Declarada a Remição
-
25/05/2017 18:43
Conclusos para decisão
-
23/05/2017 14:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2017 08:38
Expedição de Certidão.
-
02/05/2017 14:55
Expedição de Certidão.
-
02/05/2017 14:54
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/04/2017 16:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/03/2017 20:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/03/2017 08:26
Expedição de Certidão.
-
08/03/2017 15:36
Expedição de Certidão.
-
08/03/2017 15:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/03/2017 15:35
Expedição de Certidão.
-
08/03/2017 15:34
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/03/2017 15:34
Expedição de Outros documentos.
-
06/03/2017 14:24
Decisão
-
31/01/2017 16:12
Conclusos para despacho
-
31/01/2017 16:11
Expedição de Certidão.
-
31/01/2017 16:06
Apensado ao processo
-
31/01/2017 16:06
Apensado ao processo
-
10/09/2016 10:35
Expedição de Certidão.
-
05/09/2016 13:26
Proferido Despacho
-
01/09/2016 10:01
Conclusos para despacho
-
01/09/2016 10:01
Expedição de Certidão.
-
29/07/2016 11:50
Expedição de Certidão.
-
29/07/2016 11:50
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/06/2016 13:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/06/2016 16:32
Expedição de Certidão.
-
16/06/2016 16:32
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/06/2016 16:31
Expedição de Outros documentos.
-
16/06/2016 16:25
Expedição de Certidão.
-
16/06/2016 16:14
Apensado ao processo
-
08/04/2016 17:23
Proferido Despacho
-
17/03/2016 13:33
Conclusos para despacho
-
17/03/2016 12:44
Expedição de Certidão.
-
19/02/2016 18:03
Expedição de Certidão.
-
19/02/2016 18:03
Expedição de Certidão.
-
19/02/2016 16:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/02/2016 06:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/02/2016 18:42
Expedição de Certidão.
-
04/02/2016 10:18
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/02/2016 10:17
Juntada de Ofício
-
04/02/2016 10:16
Juntada de Outros documentos
-
26/01/2016 15:43
Expedição de Certidão.
-
26/01/2016 15:34
Juntada de Outros documentos
-
03/12/2015 17:53
Proferido Despacho
-
24/11/2015 15:05
Conclusos para despacho
-
17/11/2015 21:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/11/2015 13:58
Expedição de Certidão.
-
09/11/2015 12:31
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/11/2015 12:28
Expedição de Outros documentos.
-
09/11/2015 12:22
Apensado ao processo
-
09/11/2015 12:19
Expedição de Certidão.
-
28/10/2015 13:51
Proferido Despacho
-
23/10/2015 17:38
Expedição de Ofício.
-
23/10/2015 16:21
Conclusos para despacho
-
23/10/2015 16:21
Expedição de Certidão.
-
23/10/2015 16:12
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/10/2015 16:09
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2015 16:09
Juntada de Certidão
-
23/10/2015 16:09
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2015 16:09
Juntada de Ofício
-
23/10/2015 16:09
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2015 16:09
Juntada de Petição de Denúncia
-
23/10/2015 16:09
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2015 16:09
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2015 11:02
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/06/2025
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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