10/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000384-03.2025.8.26.0006/SPRÉU: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.ADVOGADO(A): ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB SP131600)SENTENÇAAnte todo o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, o que faço para condenar a ré ao pagamento de indenização: 1) material à razão de R$2.310,94 , monetariamente atualizado, pelo IPCA, desde o desembolso, e acrescido de juros moratórios, estes calculados, a partir de 28 de agosto de 2024 (anteriormente, a taxa deverá corresponder a 1% à luz do disposto no artigo 406 do Código Civil, com a redação então em vigor, e do artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional), com base na variação da Taxa Selic, subtraindo-se o IPCA (artigo 406, parágrafo primeiro, do CC), e contados a partir da citação (artigo 405 do CC); 2) moral de valor equivalente a R$3.000,00, monetariamente atualizado, pelo IPCA, desde a publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros moratórios, estes calculados, a partir de 28 de agosto de 2024 (anteriormente, a taxa deverá corresponder a 1% à luz do disposto no artigo 406 do Código Civil, com a redação então em vigor, e do artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional), com base na variação da Taxa Selic, subtraindo-se o IPCA (artigo 406, parágrafo primeiro, do CC), e contados a partir da citação (artigo 405 do CC).

Anoto que, no cálculo dos juros moratórios, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero, nos termos do disposto no artigo 406, parágrafo terceiro, do Código Civil.
09/09/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 24
09/09/2025 02:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 15:53

Julgado procedente em parte o pedido
08/09/2025 09:28

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
27/08/2025 10:55

Conclusos para despacho
27/08/2025 10:52

Juntada de peças digitalizadas
21/08/2025 15:45

Juntada de Certidão
21/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
20/08/2025 12:24

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14
01/08/2025 14:11

Juntada de Certidão
31/07/2025 19:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
31/07/2025 16:37

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
28/07/2025 02:37

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
25/07/2025 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
24/07/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 17:52

Determinada a intimação
26/06/2025 16:08

Conclusos para decisão
26/06/2025 16:05

Juntada de peças digitalizadas
07/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
04/06/2025 10:28

Juntada de Petição
09/05/2025 17:02

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4 - Ciência no Domicílio Eletrônico
09/05/2025 08:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/05/2025 08:32

Determinada a citação
08/05/2025 16:30

Conclusos para despacho
07/05/2025 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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