29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1080239-28.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Zenete Nunes Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Nu Pagamentos S.a - Instituição de Pagamento - Apelado: Picpay Instituição de Pagamento S/A - Magistrado(a) Ricardo Pessoa de Mello Belli - Afastaram a preliminar e deram provimento à apelação.

V.U. - APELAÇÃO SERVIÇOS BANCÁRIOS AÇÃO DECLARATÓRIA C.C.

INDENIZATÓRIA AUTORA QUE RECEBEU LIGAÇÃO DE SUPOSTO PREPOSTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, SOLICITANDO CONFIRMAÇÃO SOBRE COMPRA SUPOSTAMENTE REALIZADA PELA PRIMEIRA AUTORA POSTERIORMENTE SURPREENDIDA COM TRÊS OPERAÇÕES BANCÁRIAS, TODAS ELAS MUITO ACIMA DE SEU PERFIL DE CONSUMO AUTORA VÍTIMA DO CHAMADO “GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO” SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS IRRESIGNAÇÃO PROCEDENTE. 1.

PRELIMINAR DE INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

AFASTAMENTO.

PEÇA RECURSAL DANDO CUMPRIMENTO AO PRESSUPOSTO DO ART. 1.010, III, DO CPC. 2.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO APRESENTADA NAS CONTRARRAZÕES.

OBJEÇÃO NÃO MERECENDO APRECIAÇÃO, POIS MANIFESTADA A DESTEMPO E INFRINGINDO A PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 3.

APARATO ELETRÔNICO COLOCADO PELOS BANCOS E OUTROS GRANDES FORNECEDORES À DISPOSIÇÃO DOS CLIENTES CUJA FINALIDADE MAIOR É A DE POUPAR GASTOS COM A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL E DE AGILIZAR OS NEGÓCIOS REALIZADOS COM A MASSA CONSUMIDORA.

DESARRAZOADO PRETENDER CARREAR AO CONSUMIDOR OS RISCOS INERENTES A OPERAÇÕES ASSIM REALIZADAS, NOTADAMENTE EM NÃO HAVENDO SISTEMA DE SEGURANÇA EFICIENTE PARA AFASTAR OU MINIMIZAR O RISCO.

FRAUDE DE QUE TRATA A DEMANDA EM EXAME REPRESENTANDO EPISÓDIO FREQUENTE E PODENDO SER EVITADO MEDIANTE A ADOÇÃO DE SISTEMA DE DETECÇÃO DE OPERAÇÕES QUE FUJAM AO PERFIL DO CONSUMIDOR, PARA EFEITO DE CONSULTA PRÉVIA SOBRE A AUTORIA E LEGITIMIDADE DESSAS OPERAÇÕES.

INEQUÍVOCA A RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS. 4.

INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO CORRÉ DA QUAL ERA EXIGÍVEL, NAS CIRCUNSTÂNCIAS, A DEMONSTRAÇÃO DA REGULAR ABERTURA DA CONTA, NOS TERMOS DAS RESOLUÇÕES BACEN Nº 96/21.

PROVA NÃO PRODUZIDA.

EXISTÊNCIA DA CONTA QUE REPRESENTOU IMPORTANTE INGREDIENTE PARA A VERIFICAÇÃO DA FRAUDE.

APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE, EXPRESSA NO ART. 14 DO CDC.

HIPÓTESE SE ENQUADRANDO NO ENUNCIADO DA SÚMULA 479 DO STJ. 5.

PROCEDENTE O PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6.

DANO MORAL, SEM SOMBRA DE DÚVIDA CARACTERIZADO. 7.

SENTENÇA REFORMADA, PARA PROCLAMAR A PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, COM A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DE AMBAS AS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES POR DANO MATERIAL E MORAL.

INVERTIDA A RESPONSABILIDADE PELAS VERBAS DA SUCUMBÊNCIA.AFASTARAM A PRELIMINAR E DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dávio Antonio Prado Zarzana Júnior (OAB: 170043/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Guilherme Kaschny Bastian (OAB: 266795/SP) - 3º andar
08/07/2025 16:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/07/2025 12:17

Expedição de Certidão.
06/06/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 16:28

Decisão Determinação
05/06/2025 09:57

Conclusos para decisão
04/06/2025 16:31

Juntada de Petição de Contra-razões
04/06/2025 11:41

Juntada de Petição de Contra-razões
13/05/2025 08:52

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 15:29

Decisão Determinação
08/05/2025 10:16

Conclusos para decisão
07/05/2025 11:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
07/05/2025 10:29

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 15:35

Decisão Determinação
05/05/2025 13:41

Conclusos para despacho
03/05/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 09:00

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 16:26

Embargos de Declaração Não Acolhidos
07/02/2025 11:52

Conclusos para despacho
06/02/2025 15:19

Juntada de Petição de Contra-razões
30/01/2025 08:14

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 15:57

Decisão Determinação
24/01/2025 13:46

Conclusos para decisão
23/01/2025 15:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/01/2025 08:08

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 10:46

Julgada improcedente a ação
12/11/2024 09:58

Conclusos para julgamento
15/10/2024 10:42

Conclusos para despacho
23/09/2024 13:58

Conclusos para decisão
23/09/2024 13:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/09/2024.
28/08/2024 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 08:04

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 10:31

Decisão Determinação
20/08/2024 09:54

Conclusos para decisão
19/08/2024 15:54

Juntada de Petição de Réplica
07/08/2024 08:05

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 18:28

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2024 11:13

Conclusos para despacho
02/08/2024 13:17

Juntada de Petição de contestação
02/08/2024 12:32

Juntada de Petição de contestação
14/07/2024 21:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/07/2024 21:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/07/2024 08:20

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 07:30

Juntada de Certidão
03/07/2024 07:30

Juntada de Certidão
03/07/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 19:43

Expedição de Carta.
02/07/2024 19:43

Expedição de Carta.
02/07/2024 19:42

Recebida a Petição Inicial
02/07/2024 18:28

Conclusos para decisão
01/07/2024 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 08:24

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 20:03

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2024 14:03

Conclusos para decisão
17/06/2024 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2024 08:20

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 13:03

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
24/05/2024 11:45

Conclusos para decisão
23/05/2024 18:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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