09/09/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1103914-23.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Elenice Taborda de Deus - Banco Votorantim S.A. - JULGO PROCEDENTE EM PARTE a demanda, para: a) DETERMINAR o recálculo das parcelas a serem pagas pela parte autora, com a exclusão do valor do seguro, nos termos supramencionados, a serem apuradas em fase de cumprimento de sentença; b) CONDENAR a instituição financeira requerida ao ressarcimento dos valores pagos a maior, a título de seguro, nas parcelas já quitadas, com correção monetária calculada com base no índice IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, desde cada desembolso, e juros calculados com base na taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, desde a citação, ou na ausência desta, do comparecimento da parte ré ao feito, permitida a compensação, pela instituição financeira, no saldo devedor da parte autora, com desconto do indébito nas prestações vincendas.

Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas e despesas processuais eventualmente antecipadas (artigo 86, caput, do Código de Processo Civil).

Com fundamento no artigo 85, § § 2º, 8º e 14º, do Código de Processo Civil, condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios em favor dos patronos da autora, que fixo, equitativamente, em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), já que utilizar o valor da condenação como base de cálculos geraria valores irrisórios.

Sem direito a compensação, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico não obtido (diferença entre os valores pretendidos e o valor da condenação).

Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes.

Nada sendo requerido no prazo de trinta dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.I. - ADV: LUARA LORY DE ALMEIDA (OAB 416806/SP), MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 82852RS)
08/09/2025 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 10:28

Julgada Procedente em Parte a Ação
18/08/2025 10:56

Conclusos para julgamento
17/08/2025 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 16:16

Juntada de Petição de Réplica
06/08/2025 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 04:45

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 04:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 14:31

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2025 13:19

Conclusos para despacho
11/07/2025 13:28

Juntada de Petição de contestação
28/06/2025 09:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/06/2025 07:08

Juntada de Certidão
10/06/2025 12:14

Expedição de Carta.
06/06/2025 13:01

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 16:56

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
05/06/2025 16:45

Conclusos para despacho
05/06/2025 16:41

Expedição de Certidão.
04/05/2025 17:09

Suspensão do Prazo
30/04/2025 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 11:01

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 02:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2025 11:26

Conclusos para despacho
16/04/2025 10:43

Expedição de Certidão.
03/04/2025 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 07:11

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 02:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 16:41

Conclusos para despacho
10/03/2025 16:32

Expedição de Certidão.
19/12/2024 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 07:41

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 02:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 18:54

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/12/2024 09:44

Conclusos para decisão
29/11/2024 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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