TJSP - 0007375-40.2019.8.26.0502

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 4 Raj de Campinas

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WANDREO VIEIRA MOLINA DE LIMA

Advogados

LILIAN ARAUJO DI SANTI

OAB: 376753/SP

CPF *96.***.*83-50

CAIO HENRIQUE DAMASCENA SANTANA

OAB: 256756/RJ

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 01:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2025 01:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0007375-40.2019.8.26.0502 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - WANDREO VIEIRA MOLINA DE LIMA - Trata-se de expediente para análise de eventual concessão de livramento condicional em favor do executado WANDREO VIEIRA MOLINA DE LIMA.

    O Ministério Público se manifestou desfavoravelmente à concessão da benesse.

    DECIDO.

    Verifica-se que o executado ostenta lapso para a concessão do livramento condicional.

    Não obstante, de se ponderar que o sentenciado praticou falta disciplinar no curso da execução, de natureza grave, não tendo atendido, portanto, ao requisito previsto no art. 83, III, a, do Código Penal, que exige o "bom comportamento durante a execução da pena".

    Além do vetor legal, temos o da prudência, que indica ao julgador a necessidade, em se tratando de executado faltoso no curso da execução, de observância do sistema progressivo, deixando de conceder a liberdade antecipada àquele que tem o dever de demonstrar aptidão para o retorno ao convívio social, pois de seu histórico carcerário não se extrai tal certeza.

    Anote-se que não se pode tratar o executado faltoso da mesma forma que aquele que atendeu integralmente às regras impostas no curso do cumprimento da pena.

    A concessão do beneficio viola o princípio da individualização da pena, o que não pode ser aceito.

    Nesse sentido,tese de número 13, do E. o STJ."A falta disciplinar grave impede a concessão do livramento condicional, por evidenciar a ausência do requisito subjetivo relativo ao comportamento satisfatório durante o resgate da pena, nos termos do art. 83, III, do Código Penal - CP" Destaca-se o recente Tema 1161, do E.

    STJ: "A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal".

    Pelo exposto, indefiro o pedido.

    Aguarde-se o lapso para o regime semiaberto.

    Prossiga-se regularmente na execução.

    Intimem-se e Cumpra-se. - ADV: CAIO HENRIQUE DAMASCENA SANTANA (OAB 256756/RJ)

  • 04/09/2025 13:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2025 12:15

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2025 12:15

    Não Concedido o Livramento Condicional

  • 03/09/2025 17:27

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2025 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2025 15:26

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2025 15:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/08/2025 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2025 16:51

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2025 16:51

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 29/08/2025 16:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2025 20:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2024 21:11

    Suspensão do Prazo

  • 07/03/2024 03:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/03/2024 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/03/2024 17:51

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2024 17:51

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2024 17:50

    Homologado o Cálculo

  • 05/03/2024 11:48

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2024 11:32

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2024 09:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2024 17:21

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2024 17:21

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2024 01:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/02/2024 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/02/2024 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2024 11:27

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 23/02/2024 13:49

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2024 10:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/02/2024 04:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/02/2024 20:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2024 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2024 10:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/02/2024 14:38

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/02/2024 09:15

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2024 09:15

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 20/02/2024 09:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2024 16:24

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2024 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/02/2024 10:53

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2024 10:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/02/2024 04:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/02/2024 15:11

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2024 11:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2024 08:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2024 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/02/2024 16:35

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/02/2024 14:26

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2024 14:25

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2024 01:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/01/2024 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/01/2024 10:06

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2024 10:05

    Declarada a Remição

  • 22/01/2024 12:32

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2024 10:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/01/2024 23:55

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2024 23:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/01/2024 23:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2023 23:09

    Suspensão do Prazo

  • 27/09/2023 01:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/09/2023 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/09/2023 18:22

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2023 18:22

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2023 18:22

    Homologado o Cálculo

  • 25/09/2023 17:19

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2023 01:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/09/2023 21:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2023 16:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2023 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/09/2023 16:28

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/09/2023 16:27

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2023 16:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/09/2023 16:26

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/2023 04:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2023 05:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2023 16:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/09/2023 11:53

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2023 16:24

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2023 23:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2023 01:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2023 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/08/2023 09:54

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/08/2023 11:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2023 09:45

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 09:41

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2023 12:51

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2023 12:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/08/2023 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2023 03:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/08/2023 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/08/2023 17:08

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2023 17:07

    Declarada a Remição

  • 04/08/2023 10:09

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2023 15:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2023 00:56

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2023 00:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/07/2023 00:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2023 01:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/06/2023 05:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/06/2023 19:26

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2023 19:24

    Desacolhida a Prisão Domiciliar

  • 21/06/2023 12:57

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2023 03:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/06/2023 23:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2023 09:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/06/2023 19:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2023 18:55

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2023 17:22

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2023 09:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2023 19:02

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2023 17:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/06/2023 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2023 01:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2023 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/05/2023 11:52

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2023 11:51

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2023 11:51

    Determinada Requisição de Informações

  • 19/05/2023 20:43

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2023 08:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2023 10:57

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2023 10:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/05/2023 01:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2023 01:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2022 02:25

    Suspensão do Prazo

  • 01/09/2022 15:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2022 01:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2022 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2022 20:44

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2022 20:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/08/2022 15:44

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2022 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2022 16:14

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2022 01:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/07/2022 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/07/2022 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2022 15:12

    Concedida Progressão de regime

  • 15/07/2022 09:17

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2022 23:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2022 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2022 16:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/07/2022 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2022 18:31

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2022 18:31

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2022 18:31

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2022 18:30

    Homologado o Cálculo

  • 04/07/2022 16:50

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2022 12:08

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2022 14:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2022 15:18

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2022 15:18

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2022 15:18

    Juntada de Outros documentos

  • 10/06/2022 15:05

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2022 15:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/06/2022 09:04

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2022 09:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2022 10:11

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2022 10:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/06/2022 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2021 17:28

    Mudança de Classe Processual

  • 09/03/2021 17:26

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2020 12:26

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2020 12:26

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2020 17:25

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2020 17:24

    Homologado o Cálculo

  • 18/09/2020 15:50

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2020 08:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2020 13:54

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2020 13:05

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2020 13:05

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2020 13:04

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2020 14:52

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2020 14:52

    Declarada a Remição

  • 27/08/2020 18:48

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2020 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2020 13:22

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2020 13:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/08/2020 11:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2020 20:51

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2020 20:51

    Homologado o Cálculo

  • 06/08/2020 10:39

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2020 10:32

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2020 11:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2020 17:24

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2020 17:24

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2020 17:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/07/2020 17:21

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2020 17:19

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 28/06/2019 13:04

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2019 18:02

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2019 18:02

    Homologado o Cálculo

  • 26/06/2019 10:37

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2019 18:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2019 15:19

    Expedição de Ofício.

  • 04/06/2019 12:01

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2019 12:01

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2019 12:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/06/2019 09:59

    Juntada de Outros documentos

  • 03/06/2019 12:03

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2019

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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