TJSP - 1006956-96.2025.8.26.0597

Processo 1006956-96.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Olivia de Souza Santos -

Vistos.

A procuração de fls. 10 foi assinada eletronicamente, por intermédio da plataforma Zapsign.

O Código de Processo Civil, em seu art.105, § 1º, firma que: "Art. 105.

A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei.".

Já a Lei Federal nº 11.419/2006, que trata do processo eletrônico, exige que a assinatura digital seja baseada em certificado digital (art. 1º, § 2º, a), a saber: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei.

Omissis... § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: Omissis...

III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital pemitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." (grifos acrescidos).

Deve ser destacado, ainda, que a lei supracitada deverá ser analisada à luz da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, a qual institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, etc.

O art. 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, estabelece que A ICP-Brasil, cuja organização será definida em regulamento, será composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR.

No caso dos autos, a parte autora não comprovou que o certificado foi emitido por uma autoridade certificadora constante no rol de autoridades cadastradas.

Nesse sentido, seguem julgados: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C.C.

INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Invalidade da procuração assinada digitalmente pela plataforma digital da Certificadora Zapsign.

Determinação para regularização não atendida.

Sentença de extinção mantida.

RECURSO DESPROVIDO". (TJSP - 1000127-53.2024.8.26.0268, Relator(a): Afonso Bráz, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 04/07/2024, Data de Publicação: 04/07/2024) "APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito e pedido de tutela de urgência.

Empréstimo pessoal.

Determinação para que a autora apresentasse procuração específica para a propositura da demanda com assinatura eletrônica (ZapSign).

Inércia em relação ao cumprimento da determinação.

Sentença de extinção sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 330, IV e 485, I, do CPC.

Insurgência da autora.

Não acolhimento.

Necessidade da apresentação de novo instrumento de mandato.

Determinação de fácil providência.

Artigo 139, III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça.

Sentença mantida.

Recurso não provido". (TJSP - 1017500-63.2023.8.26.0032, Relator(a): Décio Rodrigues, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 04/03/2024, Data de Publicação: 05/03/2024) "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

PESSOA FÍSICA.

INDEFERIMENTO.

INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE.

PLEITO DE JUNTADA DA PROCURAÇÃO ASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA VALIDADE E IDENTIFICAÇÃO DA ASSINATURA.

DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A SUA AUTENTICIDADE.

DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJPR - 3ª C.Cível - 0075749-70.2021.8.16.0000- Francisco Beltrão - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 27.06.2022) Por todo o exposto, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação processual, sob pena de extinção do processo.

Int.

Proceda-se. - ADV: ARTHUR EINSTEIN DE SOUZA MELIM (OAB 337528/SP)